Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Página 34 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

ao princípio da boa fé objetiva. 21. A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02 , os quais estabelecem... ou não do julgado, torna inviável a via extrema. Do exposto, INADMITO o recurso …

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

implicar emenriquecimento semcausa do segurado, o que é vedado pelos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Ademais... CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - …

Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

Civilde 1973 (atuais artigos 497, 499, 500, 536 e 537 do Novo Código de Processo Civil), artigo 41, § 6º da Lei 8.213/91... e artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Aduz que “No caso dos autos, o …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

. 62 e 63 e Lei 10.406/2002, art. 884. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela...) infração à/ao(s) Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63 e Lei 10.406/2002, art. 884. A …

Página 213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito... de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória …

Página 5678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

as normas do art. 535, do CPC/1973; do art. 115, II, da Lei 8.213/91; dos art.s 876, 884 e 885, todos do Código Civil, bem..., EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE …

Página 7746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, 502 e 503 do CPC , 876 , 884 , 885 , do Código Civil , 53 e 54 da Lei 9.784 /99 e 46, § 3º, e 114 da Lei n. 8.112 /90...Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 Nas razões do …

Página 7807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

violação aos arts. 1.022 , 300 , 302 , 337 , 485 , 502 e 503 do CPC , 876 , 884 , 885 , do Código Civil , 53 e 54 da Lei 9.784... o art. 104 da Lei 8.078 /1990 ( CDC ), o qual dispõe que as …

Página 7850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Pg. 7850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO ESPECIAL 1.855.145 - PE (2019/0384304-6) RELATORA... violação dos arts. 394 e 876 do CC (discussão sobre a aplicação de juros nas …

Página 7854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, 1.062 , 1.063 , 394 e 876 do Código Civil e 4º, § 1º, e 2º, parágrafo único, da Lei..., JULGAMENTO: 09/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2012. Ressalva do …