Art. 876 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava

Essa decisão eu faço questão de debater com vocês! O que acharam? Ôxe, entrou APENAS R$ 429.009,22 na minha conta e eu acho isso muito normal e fico com o dinheiro! Aqui no Ceará chamamos da famosa:…

Advogada deve restituir valor depositado por engano em conta judicial

A conduta de boa-fé de quem recebe algo por equívoco, por si só, não o torna proprietário daquilo que sabe não ser seu. Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 3ª Turma do Superior Tribunal de…

Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma advogada contra decisão que determinou que ela devolvesse o…
Sérgio Merola, Advogado
há 3 anos

TST afasta bloqueio de conta de advogada em condenação solidária

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…
Carta Forense
há 3 anos

Condenada de mulher que falsificou CTPS do marido falecido para obtenção de pensão por morte

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…

TST afasta bloqueio de conta de advogada em condenação solidária

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da profissional sem que fosse apurada a sua…

TST – Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…
Correio Forense
há 3 anos

TST afasta bloqueio de conta bancária de advogada em condenação solidária

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…
Espaço Vital
há 3 anos

Bloqueio indevido de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador - com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…

Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa

A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua…