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20 de novembro de 2018
Artigo 117 da Constituição Federal de 1988

Art. 117 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 117. e Parágrafo único. (Revogados pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação: APL 49991320138260625 SP 0004999-13.2013.8.26.0625

Complementar nº 001/90, do Município de Taubaté - Afronta aos incisos I, 11, X e XV do art. 115 e o art. 117 caput... e da razoabilidade, de modo a contrariar os artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação... da estabilidade provisória por motivo de gestação. Inteligência dos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078318227 RS

, a Constituição Federal de 1988 deu ao instituto “ uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é... PARCIAL. I) Responsabilidade da construtora/ré pelo fato do produto, objetiva (art. 12 do CDC ). II) Vícios construtivos... testemunhais. Ônus da empresa/ré de comprovar que o defeito do produ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22302207020178260000 SP 2230220-70.2017.8.26.0000

afronta os arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, aplicáveis aos municípios em razão de seu art. 29 e do art. 144... já editou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.... Em síntese, a competência legislativa sobre o tema é privativa da União, nos...

HABEAS CORPUS: HC 475638 SP 2018/0281070-0

HABEAS CORPUS Nº 475.638 - SP (2018/0281070-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CRISTINA VICTOR GARCIA - SP235503 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ALINE ISABEL DA SILVA DEC...

Andamento do Processo n. 475.638 - Habeas Corpus - 25/10/2018 do STJ

de decisão condenatória - Interrupção do lapso prescricional nos termos do art. 117, IV, do CP. A legislação penal estabelece..., dentre as causas interruptivas da prescrição, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (art. 117, IV..., pois, natureza igualmente condenatória, pelo que se enquadra de...

Pg. 6560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

condenatória - Natureza jurídica de decisão condenatória - Interrupção do lapso prescricional nos termos do art. 117, IV, do CP. A legislação penal estabelece, dentre as causas interruptivas da

Andamento do Processo n. 0001023-63.2018.8.26.0094 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 24/10/2018 do TJSP

Processo 0001023-63.2018.8.26.0094 (processo principal 1001694-06.2017.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Maximo Puga - Município de Brodowski

Andamento do Processo n. 0010533-05.2018.5.03.0058 - ROPS - 24/10/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010533-05.2018.5.03.0058 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO Alessandro Mastrogiovanni Faria(OAB: 63530/MG) ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA SOARES(OAB:

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

Para a expedição do necessário, deverá o exequente se ater tanto ao valor limite do RPV crédito igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - como ao procedimento

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2018

, com previsão constitucional no art. 117 da CF/88. A relação de emprego existente entre o autor e a 1ª ré é... ao artigo 464, parágrafo único, da CLT. A questão é sim da competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito. AUSÊNCIA... da abertura da conta foi para o reclamante receber seus salários. Ora, o § único do...

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