Art. 117 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos . (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os representantes classistas terão suplentes.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Página 214 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Fevereiro de 2020

DO ESTADO O RESSARCIMENTO, COM BASE NO ART. 37, 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO... A SUA CONCESSÃO, SURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3524220105020481

que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa..., ainda, que o Art. 117 da Constituição da República estabelece …

Andamento do Processo n. 1747260-1/01 - Agravo Interno Cível - 05/02/2020 do TJPR

constitucional apontado como violado, artigo 22, XXVII, da Constituição Federal, apesar de não previsto expressamente... inconstitucionais os artigos 117-A e 147-A da Lei Complementar nº 02/2000 …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Fevereiro de 2020

inconstitucionais os artigos 117- A e 147-A da Lei Complementar nº 02/2000 (com redação atribuída pela Lei Complementar nº 01/2012...) por afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição da Cód. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3524220105020481

, da Constituição Federal ), com expressa previsão no art. 37 , caput , da Carta Magna . Confira-se a lição do Desembargador... exceção da de 1937. A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro …

Andamento do Processo n. 1007362-77.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJSP

praticados. Oitiva de testemunha (fl. 125). É o relatório, passemos a fundamentação. Como já explanado à fl. 117, a constituição..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do …

Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

. 117 , a constituição do crédito depende de título executivo, motivo pelo qual a preliminar da contestação resta..., EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, …

Página 7617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

AOS ARTIGOS 115, INCISOS II E XXI, 117, 144, 150 E 151 DA CARTA ESTADUAL INOCORRÊNCIA INSTITUIÇÃO LEGAL DE SERVIÇO SOCIAL... DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO

Anotações sobre o sistema jurídico da Espanha

do Poder Judiciário da Espanha cujo presidente é também o presidente do Supremo Tribunal. Segundo o artigo 117 da Constituição... Autônomas. Elas estão previstas no artigo 143 da Constituição e …

Página 115 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2019

está regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal...; e de que a entidade atende o art. 117, parágrafo único, da Constituição de S. …