Inciso I do Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 5192331-30.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5192331-30.2020.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Celg Distribuição S.A. – CELG D Apelada: Superintendência Municipal de Proteção do Consumidor – PROCON Itumbiara Relator:…

Andamento do Processo n. 5348338.83.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 01/12/2021 12:42:38 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5348338-83.2021.8.09.0000…

Página 4211 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

A garantia da execução é regulada pelo artigo 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), devendo se dar pelo valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão…

Página 4227 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

Lei de Execução Fiscal. Assim, ainda, que seja possível ofertar o seguro-garantia, este somente prevalecerá sobre o depósito em dinheiro em hipóteses excepcionais, quando efetivamente demonstrado…

Andamento do Processo n. 0027890-13.2018.8.08.0024 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJES

5- Apelação Cível Nº 0027890-13.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE APTE/APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO…

Andamento do Processo n. 1016657-19.2018.8.26.0309 - Ação Civil Pública - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1016657-19.2018.8.26.0309 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Geraldo Camilo da Silva - - Jose Motta Ligieri e outros - Vistos. I. Por primeiro,…

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Social (Judiaí) - Vistos. Tendo em conta a certidão retro, intime-se a parte autora/impetrante pessoalmente, por mandado ou precatória, conforme o caso, para o que de direito e, em especial, a…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Intimações Intimação - Diário PROCESSO Nº 5006154-18.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

Página 820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

Intimada, a Fazenda Pública (ID: 63503971 p. 1 - 4) discordou dos fundamentos apresentados, aduzindo que não pode ser compelida a aceitar a substituição da penhora, quando o juízo se encontra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1722968 RS 2018/0026929-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1722968 - RS (2018/0026929-2) DECISAO Consta dos autos que ELOIDE LOURDES DELAVALLE BONATTO e outros (ELOIDE LOURDES e outros) requereram cumprimento individual da …