Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e Juiz Subst. 2º grau Dr. OSVAL- DO NALLIM DUARTE - VOGAIS , à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação civil interposto por SE...

Agravo de Instrumento: AI 14465997 PR 1446599-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sede de juízo de retratação, em manter a decisão monocrática do relator, nos termos do voto Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514358 GO 2015/0016952-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.358 - GO (2015/0016952-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S) - DF008203 FÁBIO ANDRESA BASTOS - GO030773A ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) - GO030772 RECORRIDO : ADENILSON VIEIRA MANSO RECORRIDO : DIRCIMAR ALVES FE...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 408838 SP 2013/0336753-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 408.838 - SP (2013/0336753-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADA : VANESKA GOMES E OUTRO(S) - SP148483 AGRAVADO : ERNESTO LUIZ BETELLI ADVOGADO : LUIZ NELMO BETELI E OUTRO(S) - SP131268 DECI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383502 SP 2013/0165778-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.502 - SP (2013/0165778-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MARIO TAKESHI YASUOKA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS LUCIANO TAMAGNINI E OUTRO(S) - SP029716 RECORRIDO : SERDAIR CORPORATE LTDA...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1345278 SP 2012/0198576-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.278 - SP (2012/0198576-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) - DF014234 FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OU...

Inteiro Teor. : 92050920154030000

autos, que diz respeito à junta de peça obrigatória. 3. Nos termos do art. 525 , inciso I , do Código de Processo Civil... com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal, exige, além da indicação do dispositivo de lei...: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENT...

Inteiro Teor. : 12026625019964036112

os requisitos do artigo 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º.... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 , I , DO CPC . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA... pelo contribuinte (fls. 500/511), com fundamento no art. 105 , inciso III ,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22179911520168260000 SP 2217991-15.2016.8.26.0000

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...-se o Código de Processo Civil de 1973 . II In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou.... ART. 525 , I , DO CPC . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705147 GO 2015/0078583-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.147 - GO (2015/0078583-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CASSEM AUAD ADVOGADOS : TAYRONE DE FRANÇA E MELO E OUTRO(S) - GO021491 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 AGRAVADO : SAUAD - INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA AGRAVADO : FRANCHEL COSMÉTICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : WALDÊ DE...

×