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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0056485-93.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TJRJ

, LEI N.º 5.869 /1973, APLICÁVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DURANTE SUA VIGÊNCIA.1. No despacho de f.912... interposto sob a égide da Lei n.º 5.869 /1973, a forma de instrução do recurso deve ser observada obrigatoriamente pela... CONHECIMENTO AO RECURSO CARENTE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SEGUNDA AGRAVADA, ...

Pg. 346. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2017

DO ART.525, I, LEI N.º 5.869/1973, APLICÁVEL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DURANTE SUA VIGÊNCIA.1. No despacho... DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 5.869/1973, APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA AQUI ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ART.14...-se de recurso interposto sob a égide da Lei n.º 5.869/1973, a ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075624957 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075624957 (Nº CNJ: 0326610-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO DEFICIENTE. OPORTUNIZADA A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075585034 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075585034 (Nº CNJ: 0322618-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO DEFICIENTE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075411363 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70075411363 (Nº CNJ: 0305251-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROCESSO ELETRÔNICO. FORMAÇAO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074959495 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074959495 (Nº CNJ: 0260064-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO interno. previdência pública. cumprimento de sentença. ausência de correta identificação das peças

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075536045 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70075536045 (Nº CNJ: 0317719-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DE INDÉBITO. - Para ver

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075029769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFTS Nº 70075029769 (Nº CNJ: 0267091-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DEFICIENTEMENTE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075384891 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075384891 (Nº CNJ: 0302604-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇAO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075262469 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70075262469 (Nº CNJ: 0290361-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RPV cumprida. incidência dos JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA

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