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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

. Protocolo: 2016/25945. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária: 1483877-6 Agravo de Instrumento. Agravante: Antônio Romão Montes.

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 564859320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 5.869/1973 APLICÁVEIS AO RECURSO INTERPOSTO DURANTE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO, FUNDADA NO ARGUMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBIL...

Andamento do Processo n. 0012335-46.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento nº 0012335-46.2017.8.05.0000 Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Agravante: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Helio Borges de

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Roberto San Martin Costa - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A - Agravante: Luiz Antonio San

Pg. 727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

hipótese de decisão que extinguir a execução: Art. 475-M: “§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em

Pg. 1001. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

104 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 103 DESPACHO Nº 2082879-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

certidão de intimação, deixando de juntar cópia da petição que ensejou a decisão agravada. É o relatório. Decido. Ponho termo ao recurso de forma prematura, por questão de ordem pública, constrita ao

Pg. 298. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

CONSIDERAR QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO RÉU ESTÁ ATUALIZADA DE ACORDO COM O CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA ORA EMBARGADA EM FACE DA

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

AGRAVADO: ZILDA APARECIDA MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA - SP195536 D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSS. Com o advento do novo

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