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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 875 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445689 SP 2014/0070922-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.689 - SP (2014/0070922-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EDUARDO JESSNITZER ADVOGADO : MAURO RUSSO - SP025463 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO E OUTRO(S) -...

Pg. 8209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

e por faixa etária - Aplicação do Estatuto do Idoso para contrato firmado anteriormente à sua vigência - Sentença improcedente - Proibição de reajustes na mudança de faxia etária - Cláusula obscura -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1202686 SP 2010/0125090-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO(S) - SP144843 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM OKINAWA ADVOGADO : ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES - SP142608 DECISÃO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2010/0125090-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO (S) - SP144843 RECORRIDO :

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

seguintes do CC/1916 (correspondentes aos artigos 861 e 875 do CC/2002). Acrescentou, ainda, ser indevida a multa moratória, "por não estar a relação jurídica pautada pelos liames de um contrato

Andamento do Processo n. 0003590-22.2014.8.26.0219 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003590-22.2014.8.26.0219 - Processo Físico - Apelação - Guararema - Apelante: Prefeitura Municipal de Guararema - Apelado: Geraldo Rodrigues de Noronha - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho -

Pg. 2896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

- Apelado: Geraldo Rodrigues de Noronha - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento à apelação e deram provimento parcial ao reexame necessário. V.U. - LEGITIMIDADE ATIVA – ATUAÇÃO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 35902220148260219 SP 0003590-22.2014.8.26.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000156268 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003590-22.2014.8.26.0219, da Comarca de

Apelação: APL 35902220148260219 SP 0003590-22.2014.8.26.0219

LEGITIMIDADE ATIVA – Atuação do autor na qualidade de gestor de negócios do genitor, mãe e irmãos, com a ressalva de que o levantamento do quantum indenizatório se sujeitará ao reexame de legitimidade desses eventuais credores, citando-os por edital e/ou habilitando-se os respectivos espólios, se o caso, na fase de ex...

Andamento do Processo n. 0012069-98.2016.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/01/2017 do TJSP

Processo 0012069-98.2016.8.26.0068 (processo principal 1011789-81.2014.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Incorporação Imobiliária - Maria de Lourdes Ferraz Barroso - Adriana Conegliam

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