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24 de janeiro de 2018
Artigo 875 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 875 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.

Parágrafo único. No caso deste artigo, aquele em cujo benefício interveio o gestor só é obrigado na razão das vantagens que lograr.

Pg. 749. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

de condução dos atos da vida civil, entendo que sua esposa atuou como “gestora de negócios”, nos termos do art. 861/ 875 do Código... Civil .Dispõe o art. 861 do Código Civil que “aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio...-fé objetiva (art. 422 do Código Civil ), na medida em que conf...

Inteiro Teor. : 14047964920178120000 MS 1404796-49.2017.8.12.0000

que o novo Código de Processo Civil trouxe para o ordenamento jurídico nova sistemática, através da qual o art. 1.015... pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido, e o cabimento de agravo de instrumento está limitado às... situações previstas em lei . O art. 1.015 , caput, do Novo CPC admite o cabi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3542077720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0354207-77.2014.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ITAÚ UNIBANCO S.A. Apelado: CONSÓRCIO TELELISTAS Relator: Des. Fernando

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445689 SP 2014/0070922-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.689 - SP (2014/0070922-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EDUARDO JESSNITZER ADVOGADO : MAURO RUSSO - SP025463 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO E OUTRO(S) -...

Pg. 8209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

e por faixa etária - Aplicação do Estatuto do Idoso para contrato firmado anteriormente à sua vigência - Sentença improcedente - Proibição de reajustes na mudança de faxia etária - Cláusula obscura -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20878579420168260000 SP 2087857-94.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000300389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087857-94.2016.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1202686 SP 2010/0125090-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO(S) - SP144843 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM OKINAWA ADVOGADO : ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES - SP142608 DECISÃO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2010/0125090-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO (S) - SP144843 RECORRIDO :

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

seguintes do CC/1916 (correspondentes aos artigos 861 e 875 do CC/2002). Acrescentou, ainda, ser indevida a multa moratória, "por não estar a relação jurídica pautada pelos liames de um contrato

Andamento do Processo n. 0003590-22.2014.8.26.0219 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003590-22.2014.8.26.0219 - Processo Físico - Apelação - Guararema - Apelante: Prefeitura Municipal de Guararema - Apelado: Geraldo Rodrigues de Noronha - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho -

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