Artigo 116 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social deverão comprovar, para fins de formalização do parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, terem atendido as condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV docaputdo art. 115 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 4º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informações aos Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ AUTOS N° REQUERENTE: A FAZENDA DO ESTADO DE , já qualificada nos autos, pelo Procurador do Estado que…

Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Odontoplan-Odontologos Associados, Sindicato dos Empregados No Comercio de Santa Maria e Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veiculos Rodoviarios de Santa Maria-Rs e Regiao

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS Autos n.° (RTord) , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de ODONTOPLAN…

Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Rot - contra Odontoplan-Odontologos Associados, Sindicato dos Empregados No Comercio de Santa Maria e Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veiculos Rodoviarios de Santa Maria-Rs e Regiao

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS Autos n.° (RTord) , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de ODONTOPLAN…

Andamento do Processo n. 0009426-74.2016.8.26.0196 - Apelação Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 0009426-74.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca…

Andamento do Processo n. 1500126-46.2021.8.26.0549 - Apelação Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1500126-46.2021.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa…

Andamento do Processo n. 1017634-54.2021.8.26.0196 - Petição Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1017634-54.2021.8.26.0196 - Petição Cível - Indenizações Regulares - Márcia Maria Cintra Barci - Vistos. Processo em ordem. MÁRCIA MARIA CONTRA BARCI, com qualificação e representação, com…

Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

DESPACHO Nº 0000158-17.2018.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…

Página 1558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

(artigo 217-A do Código Penal) para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), determinando, nessa mesma oportunidade, a suspensão nacional de processos com recurso especial em…

Página 4265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária da data do pagamento da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001430-64.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…