Artigo 116 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Página 193 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Março de 2021

Gestão DECRETO P/Nº 071, DE 4 DE MARÇO DE 2021 Determina a abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Março de 2021

PORTARIA Nº 045, DE 05 DE MARÇO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40,…

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

parcialmente provido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0000019-26.2014.8.26.0160, Comarca de Descalvado, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…

Página 3034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

havendo necessidade da incidência do imposto de renda retido na fonte. Cito-a. “Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar.

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

(dezenove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Descabe alteração dos valores da causa, fruto do trâmite processual e informações prestadas pela própria Administração. Para…

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária,…

Página 3053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810. STF. Processual Civil. Honorários Advocatícios, incluídos honorários recursais, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, inciso II do § 4º e §…

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0006790-96.2020.8.26.0196/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Diego Leonardo Milani Guarnieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fica a parte ciente da expedição do…

Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Militar” remunera trabalho realizado fora da jornada normal. Manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por…

Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

“Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, modificando o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013]. A gratificação foi declarada verba…