Processo 0006790-96.2020.8.26.0196/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Diego Leonardo Milani Guarnieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fica a parte ciente da expedição do…
Artigo 116 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
Militar” remunera trabalho realizado fora da jornada normal. Manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por…
Página 3673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021
“Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, modificando o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013]. A gratificação foi declarada verba…
TRT11 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010719-03.2013.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010719-03.2013.5.11.0051 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2013…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017018-28.2018.8.26.0053 SP 1017018-28.2018.8.26.0053
expedida pelo DEPE é um documento dotado de presunção de veracidade. Artigo 116 da Constituição Federal . Procedência... Monetária FAM sobre vencimentos pagos em atraso. Cabimento em face do artigo …
Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1006642-89.2016.8.26.0590, Comarca de São Vicente, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 06/02/2018]. Ora, se a…
Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
Constituição Estadual Paulista [artigo 133]: “O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à…
Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera…
Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
constituem remuneração. (Apelação n. 0015907-07.2010, Relator Desembargador Aliende Ribeiro, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2011)” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…
Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021
para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão…