de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em 22.05.2019, restou determinado o sobrestamento... conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal?. Nesse …
Artigo 116 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 97, caput, § 2º e § 5º, art. 116, art. 117, art. 121, caput... Estatutário. Art. 116. À Auditoria Interna compete: I - executar as …
Página 3171 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
via lei complementar e não ordinária, em ofensa assim, em tese, ao art. 128, § 5º, da Constituição Federal e ao art. 116... da Constituição Estadual”. Em relação ao segundo requisito, o perigo de …
Página 462 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
, 40, § 8º, E 116, PAR. ÚNICO, DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PARECER PELO NÃO... de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal F……
Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2020
a conceção da licença para acompanhamento de companheiro à impetrante, com fundamento no art. 116, II c/c art. 120..., o direito à fruição da licença para acompanhamento de companheiro, com …
Andamento do Processo n. 0000418-97.2020.5.21.0010 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-21
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art……
Andamento do Processo n. 0000418-97.2020.5.21.0010 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-21
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art……
Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... de reclamar nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses, tudo em …
Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020
os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467, de 2017, compete aos Juízes... de exigir a presença dos requisitos dos artigos 840 a 850 do Código …
Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020
§ 3º do art. 116 , de conta em nome do garantidor, para a conta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119... de comandos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, …