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Art. 116 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Página 3262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter... dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , …
Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
[artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá tributação... , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter …
Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação... natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só …
Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116... ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não …
Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não... recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo …
Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá... integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as …
Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
(“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”, Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos... alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 …
Página 3282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116 , ambos da Constituição... válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constitu……
Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57 , parágrafo 3º , e 116..., na ausência de solicitação administrativa. “1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a …
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