Artigo 116 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0293757-30.2018.8.21.7000 RS

de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em 22.05.2019, restou determinado o sobrestamento... conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal?. Nesse …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 97, caput, § 2º e § 5º, art. 116, art. 117, art. 121, caput... Estatutário. Art. 116. À Auditoria Interna compete: I - executar as …

Página 3171 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

via lei complementar e não ordinária, em ofensa assim, em tese, ao art. 128, § 5º, da Constituição Federal e ao art. 116... da Constituição Estadual”. Em relação ao segundo requisito, o perigo de …

Página 462 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

, 40, § 8º, E 116, PAR. ÚNICO, DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PARECER PELO NÃO... de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal F…

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Dezembro de 2020

a conceção da licença para acompanhamento de companheiro à impetrante, com fundamento no art. 116, II c/c art. 120..., o direito à fruição da licença para acompanhamento de companheiro, com …

Andamento do Processo n. 0000418-97.2020.5.21.0010 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-21

nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art…

Andamento do Processo n. 0000418-97.2020.5.21.0010 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-21

nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art…

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020

nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... de reclamar nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses, tudo em …

Página 482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020

os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467, de 2017, compete aos Juízes... de exigir a presença dos requisitos dos artigos 840 a 850 do Código …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

§ 3º do art. 116 , de conta em nome do garantidor, para a conta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119... de comandos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, …