Art. 116 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
rol do inciso IV do art. 116 as doenças consideradas incapacitantes. Assim, considerando que a patologia apresentada... INATIVO DA BRIGADA MILITAR. ISENÇÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 40, §21º, DA CF. MOLÉSTIA QUE NÃO... SE ENQUADRA NO ROL DE DOENÇAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
do Município, com amparo na Lei sob nº 8.666 /93 artigo 116 e na Constituição Federal artigos 205 e 213 , conclui...
comunitária do Município, com amparo na Lei sob nº 8.666 /93 artigo 116 e na Constituição Federal artigos 205 e 213...: Seguro de vida. Impenhorabilidade. Nos termos do inciso VI do art. 833 do NCPC , o seguro de vida se trata de bem...
ao recolhimento do preparo, nos termos da legislação indicada (CF/88, art. 156, § 6º; Lei Estadual n.º 11.51/91, art. 116... da capacidade laboral. Reza o artigo 19 da Lei nº 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício... que se caracterizam como acidente de trabalho, in verbis: Art. 20. Cons...
(CF/88, art. 156, § 6º; Lei Estadual n.º 11.51/91, art. 116; e Súmula 178/STJ). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça.... Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda... Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível...
º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não incidirá tributação do Imposto de Renda... da Fazenda Pública”), Constituição Federal, Constituição Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado..., e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter indenizatório, não in...
Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estadual nº 432..., estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial... alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [ar...
dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005... do Supremo Tribunal Federal, atrelada ao RE nº 870947]: (a) para os juros moratóri...
XXXVI, 7º, inciso VI, da Constituição Federal, além dos artigos 10 e 468, da CLT, bem assim, confronta.... A medida adotada pelo réu viola os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso VI, da Constituição Federal, além dos artigos..., da Constituição Federal. Não ignoro que a Súmula n. 277 do TST conta, na atualidade, com a...
”), Constituição Federal [artigo 7º, inciso XXIII], Constituição Estadual [artigo 124, parágrafo 3º], Lei Complementar Estadual nº 432... [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, pelo caráter salarial, incidirá tributação do Imposto... alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de...