Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da ConstituiçãoFederal. Em 22.05.2019, restou determinado o sobrestamento... conforme a Constituição do artigo116, inciso I, do Código Penal?. Nesse …
do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 97, caput, § 2º e § 5º, art. 116, art. 117, art. 121, caput... Estatutário. Art. 116. À Auditoria Interna compete: I - executar as …
via lei complementar e não ordinária, em ofensa assim, em tese, ao art. 128, § 5º, da ConstituiçãoFederal e ao art. 116... da Constituição Estadual”. Em relação ao segundo requisito, o perigo de …
, 40, § 8º, E 116, PAR. ÚNICO, DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃOFEDERAL. NÃO CABIMENTO. PARECER PELO NÃO... de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal F……
a conceção da licença para acompanhamento de companheiro à impetrante, com fundamento no art. 116, II c/c art. 120..., o direito à fruição da licença para acompanhamento de companheiro, com …
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art……
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... matéria de ordem pública, além de exigir a presença dos requisitos dos art……
nos autos. DESPACHO Segundo os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467... de reclamar nesta Justiça, pelo prazo de 06 (seis) meses, tudo em …
os art. 114, I, e 116, da CF c/c a letra "f" do art. 652 da CLT, incluída pela Lei nº 13.467, de 2017, compete aos Juízes... de exigir a presença dos requisitos dos artigos 840 a 850 do Código …
§ 3º do art. 116 , de conta em nome do garantidor, para a conta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119... de comandos. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º do art. 116, …