Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único. Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Gestão DECRETO P/Nº 071, DE 4 DE MARÇO DE 2021 Determina a abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no…
PORTARIA Nº 045, DE 05 DE MARÇO DE 2021 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso das atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40,…
parcialmente provido” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0000019-26.2014.8.26.0160, Comarca de Descalvado, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
havendo necessidade da incidência do imposto de renda retido na fonte. Cito-a. “Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar.
(dezenove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Descabe alteração dos valores da causa, fruto do trâmite processual e informações prestadas pela própria Administração. Para…
quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária,…
julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810. STF. Processual Civil. Honorários Advocatícios, incluídos honorários recursais, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, inciso II do § 4º e §…
Processo 0006790-96.2020.8.26.0196/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Diego Leonardo Milani Guarnieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fica a parte ciente da expedição do…
Militar” remunera trabalho realizado fora da jornada normal. Manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por…
“Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, modificando o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013]. A gratificação foi declarada verba…