EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ AUTOS N° REQUERENTE: A FAZENDA DO ESTADO DE , já qualificada nos autos, pelo Procurador do Estado que…
Artigo 116 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 1º Os Municípios que possuam regime próprio de previdência social deverão comprovar, para fins de formalização do parcelamento com o Regime Geral de Previdência Social, de que trata este artigo, terem atendido as condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV docaputdo art. 115 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 4º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, deverão fixar os critérios para o parcelamento previsto neste artigo, bem como disponibilizar as informações aos Municípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Odontoplan-Odontologos Associados, Sindicato dos Empregados No Comercio de Santa Maria e Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veiculos Rodoviarios de Santa Maria-Rs e Regiao
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS Autos n.° (RTord) , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de ODONTOPLAN…
Manifestação - TRT04 - Ação Ctps - Rot - contra Odontoplan-Odontologos Associados, Sindicato dos Empregados No Comercio de Santa Maria e Sindicato dos Trabalhadores e Condutores de Veiculos Rodoviarios de Santa Maria-Rs e Regiao
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS Autos n.° (RTord) , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida em face de ODONTOPLAN…
Andamento do Processo n. 0009426-74.2016.8.26.0196 - Apelação Criminal - 17/05/2022 do TJSP
Nº 0009426-74.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franca…
Andamento do Processo n. 1500126-46.2021.8.26.0549 - Apelação Criminal - 17/05/2022 do TJSP
Nº 1500126-46.2021.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa…
Andamento do Processo n. 1017634-54.2021.8.26.0196 - Petição Cível - 17/05/2022 do TJSP
Processo 1017634-54.2021.8.26.0196 - Petição Cível - Indenizações Regulares - Márcia Maria Cintra Barci - Vistos. Processo em ordem. MÁRCIA MARIA CONTRA BARCI, com qualificação e representação, com…
Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
DESPACHO Nº 0000158-17.2018.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…
Página 1558 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
(artigo 217-A do Código Penal) para o delito de importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), determinando, nessa mesma oportunidade, a suspensão nacional de processos com recurso especial em…
Página 4265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas e da Emenda, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. A incidência da correção monetária da data do pagamento da…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001430-64.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…