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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso III do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

341830/SP) Processo 1000685-43.2016.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulcimara Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Pedro Manoel de Oliveira - Vistos.Vista ao MP.Int.São Luiz do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1149995 RJ 2017/0197445-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.995 - RJ (2017/0197445-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS E OUTRO(S) - RJ180467 AGRAVADO : AL...

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

está ausente.”Posto isso, no mérito, de rigor a procedência da ação, uma vez que o inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nos autos.Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os autos no arquivo, mantido portanto, a arrematação realizada a favor do Condomínio Autor.2 - Diante do acima exposto e por restar comprovação nos autos da averbação realizada a favor do condomínio

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS E OUTRO(S) - RJ180467 AGRAVADO : ALUIZIO LEITE DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S) -RJ070198

Pg. 225. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 516/2017 001/1.08.0013953-8 (CNJ 0139531-09.2008.8.21.6001) -N.M.D.M. (PP. CARLOS REMUS JUNIOR 54050/RS,

Pg. 857. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0760/2017 ADV: ANA CAROLINA DUARTE TEIXEIRA (OAB 26590/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0172729-94.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigação

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

Advogado : Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.

Pg. 1892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Processo 0026994-93.2017.8.26.0576 (processo principal 1041933-95.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Celso dos Santos Passos - Akhanda Empreendimentos

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