Inciso III do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Petição - Ação Planos de Saúde contra Hapvida Assistência Médica

06/12/2021 Número: Classe: CAUTELAR INOMINADA Órgão julgador: 2a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 22/07/2019 Valor da causa: Processo referência: 0820345-34.2019.8.10.0001 Assuntos:…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ES PROCESSO : - CPF: , já devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que…

Petição - Ação Serviços Hospitalares contra Hapvida Assistência Médica

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) PROCESSO ORIGINÁRIO N°: (1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA)…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hapvida Assistência Médica

22/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho Última distribuição : 22/02/2021 Valor da causa: Processo…

TJMG • 9013420-82.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIARIO BELO HORIZONTE 09ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - PROJUDI -AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA - BELO HORIZONTE DECISAO PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0014680-71.2005.8.08.0048 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2021 do TJES

22 - 0014680-71.2005.8.08.0048 (048.05.014680-1) - Cumprimento de sentença Exequente: ZUCCHI STONE e outros Requerente: ZUCCHI STONE Executado: BRASIL QUARRIES IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA e outros…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10653-11.2013.5.03.0030

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/at I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10653-11.2013.5.03.0030

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1 - Não cabe a …

Andamento do Processo n. 0010653-11.2013.5.03.0030 - RRAg - 11/11/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0010653-11.2013.5.03.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante(s) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s) Advogado Dr. Sérvio Túlio de…

Página 3119 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Novembro de 2021

Distribuição S.A., ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e III - reconhecer a transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS…