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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 873 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 255416820068240038 Joinville 0025541-68.2006.8.24.0038

Embargos de Declaração n. 0025541-68.2006.8.24.0038/50000 Embargos de Declaração n. 0025541-68.2006.8.24.0038/50000, de Joinville Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein EMBARGOS DE

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