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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 873 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Andamento do Processo n. 0809564-1 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0809564-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2011/149558. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 2008.00000641 Liquidação. Agravante: Banco Banestado SA.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

deve, com solução por conseguinte indevida (Código Civil, art. 876). Também, com a condictio ob causam finitam, como se, cessada a causa que existia, o que se presta, após a extinção da causa, é o

Andamento do Processo n. 0000350-06.2017.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

0000350-06.2017.403.6100 - YVEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (SP186862 - IVANIA SAMPAIO DORIA E SP124893 - FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 11ª Vara Federal Cível de

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento comumProcesso n. 0025251-72.2016.403.6100Autor: EDSON ELIAS ALVES DA SILVARé: UNIÃOITI_REGDecisãoAntecipação da TutelaO objeto da ação é REFIS

Apelação: APL 7077898 PR 707789-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível em apreço, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO - PRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077898 PR 707789-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 707789-8, DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : GERINO JOSÉ DE SOUZA APELADOS : COMPANHIA PARANAENSE DE

Andamento do Processo n. 2011/0079299-0 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(3400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.258 - SP (2011/0079299-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AUGUSTO MODESTO DE SOUZA NETO E OUTROS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES CARLOS AUGUSTO

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

mas simplesmente 'mandado de pagamento' ou 'de entrega da coisa'. A citação da ação monitória transmite, pois, uma injunção e nada mais. O ato judicial parte de um convencimento liminar e provisório

Andamento do Processo n. 2016/0203061-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ

(4283) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.361 - GO (2016/0203061-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LEVI NUNES DA SILVA ADVOGADO : MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA - GO034338

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2016

Trata-se de agravo interposto por LEVI NUNES DA SILVA contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, manejado

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