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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 873 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 873 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Andamento do Processo n. 0100476-02.2014.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 22/06/2017 do TJRN

ADV: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN), WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), ANTÔNIO CARLOS LIMA MARTINS (OAB 3099/RN), JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (OAB 6484/RN) - Processo

Pg. 316. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/06/2017

responsabilidades de ambos; verificar se a demandada WSC fez algum tipo de negócio jurídico de corretagem quanto à venda do imóvel onde foram construídos os apartamentos; verificar se há

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 86220165010066

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

A ora Embargante também afirmou que o Juízo teria sido omisso quanto ao direito de preferência do locatário do imóvel ora penhorado em arrematá-lo, eis que conforme dispõe o artigo 879, do Código de

Andamento do Processo n. 0809564-1 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 0809564-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2011/149558. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 2008.00000641 Liquidação. Agravante: Banco Banestado SA.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/04/2017

deve, com solução por conseguinte indevida (Código Civil, art. 876). Também, com a condictio ob causam finitam, como se, cessada a causa que existia, o que se presta, após a extinção da causa, é o

Andamento do Processo n. 0000350-06.2017.403.6100 - 16/02/2017 do TRF-3

0000350-06.2017.403.6100 - YVEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (SP186862 - IVANIA SAMPAIO DORIA E SP124893 - FLAVIO DO AMARAL SAMPAIO DORIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL 11ª Vara Federal Cível de

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento comumProcesso n. 0025251-72.2016.403.6100Autor: EDSON ELIAS ALVES DA SILVARé: UNIÃOITI_REGDecisãoAntecipação da TutelaO objeto da ação é REFIS

Apelação: APL 7077898 PR 707789-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação cível em apreço, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO - PRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077898 PR 707789-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 707789-8, DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : GERINO JOSÉ DE SOUZA APELADOS : COMPANHIA PARANAENSE DE

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