Artigo 873 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1995983 PR 2021/0310547-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.983 - PR (2021/0310547-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SANDRO SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Página 3639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.983 - PR (2021/0310547-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SANDRO SILVA ADVOGADO : SANDRO SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -…

Página 3640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça juntando inclusive LAUDO de avaliação independente por profissional qualificado, isto tudo em seq. 140 mov. 140.2 dos autos de execução de título executivo extrajudicial…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000140-83.2018.5.02.0461 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 17ª TURMA PROCESSO Nº 1000140-83.2018.5.02.0461 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: JORGE EDISON CARVALHO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1125-40.2015.5.12.0059

Agravante: RUBENS JOAO MACHADO Advogada: Dra. Cristiane Debiasi Dullius Agravada: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CASAN Advogada: Dra. Graziela Alessandra…

Andamento do Processo n. 0001125-40.2015.5.12.0059 - AIRR - 25/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001125-40.2015.5.12.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante RUBENS JOAO MACHADO Advogada Dra. Cristiane Debiasi Dullius (OAB: 23876-A/SC)…

Página 2996 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de revista denegado foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008871-87.2021.4.04.7100 RS 5008871-87.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008871-87.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: ANGELA SILVA VARGAS VIEIRA DA CUNHA…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PROCESSO: OBJETO: Contraminuta ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e Contrarrazões a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0030347-63.2021.8.16.0000 Curitiba 0030347-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0030347-63.2021.8.16.0000, interposto contra a decisão (mov. 72.1) proferida nos autos de prestação de contas (contrato de prestação de serviços…