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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 457231120138152001 PB

econômica. Acrescentou-se que a alteração do art. 115, do referido Regulamento, mediante a inclusão do § 2.º, deu-se de forma... artigo 115, e cujo percentual de constituição sobre o que exceder a meta atuarial foi majorado de 50% para 90...%, provisoriamente e até a devida recomposição, ensejando a aprovação da inclu...

Apelação Cível: AC 70079178612 RS

após a prévia constituição do Fundo para Revisão de Beneficios Saldados , nos moldes do §2º, do artigo 115 do Regimento.... ARTIGO 115, §2º, DO REGIMENTO. MIGRAÇÃO. REG/REPLAN. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia atuarial.... Desnecessidade. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. 2. A nulid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077506004 RS

. O art. 236 , § 3º , da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal , sempre se fez... a ausência do requisito legal previsto no artigo 1.018 do NCPC pelo recorrente. É sabido que nos termos do art. 1.018 , § 2º...). Sustentam, em suma, que: (a) a Corregedoria de Justiça ultrapas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078308988 RS

art. 115 , § 2º , do RICNJ; (b) o art. 236 da Constituição Federal não é autoaplicável quanto às exigências de concurso... PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art....

Andamento do Processo n. 0010626-26.2017.5.15.0136 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

a Constituição Federal, do revogado artigo 115, § 2º, da LOM, não vislumbro previsão de isonomia salarial nos termos pretendidos... e a complexidade, consoante artigo 39, § 1º, I, da Constituição Federal. Neste sentido o § 11 do artigo 115 da LOM... Orgânica n. 89, de 27 de fevereiro de 2009, que revogou o artigo 115 ...

Andamento do Processo n. 0010626-26.2017.5.15.0136 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

Federal, do revogado artigo 115, § 2º, da LOM, não vislumbro previsão de isonomia salarial nos termos pretendidos..., consoante artigo 39, § 1º, I, da Constituição Federal. Neste sentido o § 11 do artigo 115 da LOM, ao estabelecer... n. 89, de 27 de fevereiro de 2009, que revogou o artigo 115 da LOM, cujo § 2º fazia r...

Pg. 15388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

art. 100 da Lei Orgânica do Município, a pretensão, na verdade, é de equiparação com os motoristas da Câmara Municipal. Todavia, com a devida vênia do entendimento adotado em primeiro grau, não há

Pg. 15393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

O Município de insurge. Alega carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Incabível o acolhimento da preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, porque o

Rayza Rodrigues

Rayza Rodrigues -

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