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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

341830/SP) Processo 1000685-43.2016.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulcimara Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Pedro Manoel de Oliveira - Vistos.Vista ao MP.Int.São Luiz do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100089120135010013

Agravante: J C JESUS NO CORACAO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado :Dr. Moysés Ferreira Mendes Agravado : ESTEVAM RODRIGUES DO SACRAMENTO FILHO Advogado :Dr. Cléber Maurício Naylor Agravado : CHL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106683520145010471

Agravante : LARA ROBERTA GENTILUCI DE OLIVEIRA CORRÊA Advogada :Dra. Zulmar de Oliveira Pimentel Agravado : MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Procurador:Dr. Samuel Portela Tinoco CMB/das D E C I S A O

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074378761 RS

NWN Nº 70074378761 (Nº CNJ: 0201991-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Renda temporária por incapacidade. Agravo retido. Desnecessidade de expedição de ofício à receita federal.

Andamento do Processo n. 1002081-74.2014.5.02.0472 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-1002081-74.2014.5.02.0472 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogada Dra. Maria Helena Villela

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dia 23/01/2018 às 11:00h no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, à Av. São Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade São

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

está ausente.”Posto isso, no mérito, de rigor a procedência da ação, uma vez que o inadimplemento retratado na exordial restou incontroverso nos autos.Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

os autos no arquivo, mantido portanto, a arrematação realizada a favor do Condomínio Autor.2 - Diante do acima exposto e por restar comprovação nos autos da averbação realizada a favor do condomínio

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR SCANAVEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2017 Processo 1004960-45.2014.8.26.0566 - Alimentos - Lei

Pg. 4498. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2017

Constata-se que o Tribunal Regional, mediante interpretação do título executivo, concluiu que, para o período de tempo em que a reclamada não houvesse anexado aos autos os controles de ponto, deveria

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