Inciso II do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Maxmix Comercial

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO 30a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n°. MAXMIX COMERCIAL LTDA. , por seus procuradores, nos autos da ação reclamatória trabalhista movida por…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100XXXX-88.2015.5.02.0612

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 886-23.2017.5.20.0001

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/mc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESONERAÇAO DA FOLHA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100XXXX-88.2015.5.02.0612

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. …

Andamento do Processo n. 001XXXX-19.2015.5.15.0042 - AIRR - 01/07/2022 do TST

Processo Nº AIRR-001XXXX-19.2015.5.15.0042 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO…

Página 2371 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

denegatório de seguimento ao recurso, de modo que se afaste eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Com efeito, o Juízo de…

Página 2640 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

- JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…

Página 3326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao disposto no artigo 896, § 8º, da CLT e na…

Página 9057 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

a concessão do adicional de insalubridade e a impossibilidade de sua redução unilateral". Friso, de início, que há de se afastar a tese de usurpação de competência perpetrada pelo Tribunal Regional.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25669-49.2017.5.24.0072

Agravante: CESAR AUGUSTO ROSA Advogado: Dr. João Antônio Faccioli Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Carlos Antônio Plácido Advogada: Dra. Luciana Arruda Silveira…