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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8497520135100013

se insurgem, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do artigo 524 , II , do CPC /73, o recurso.... PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À COISA JULGADA... extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2017. Firmado por assi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20804020135100013

, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do artigo 524 , II , do CPC /73, o recurso se encontra... DE REVISTA DOS EXEQUENTES. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL..., 17 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Min...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925789720168260000 SP 2192578-97.2016.8.26.0000

e II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso não conhecido” (REsp 50.036, Quarta Turma, rel. Min... , II do Código de Processo Civil de 1973 . Nestes termos, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 19 de abril de 2017. João Batista Vilhena Relator... ao princípio da dialeticidade - Inobservância ao art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16937020145090513

da (o) Lei 9029 /1995, artigo 1º ; artigo 4º; Código Civil , artigo 186 ; artigo 421; artigo 422. - divergência... que apreciar as alegações relativas ao artigo 94 da Lei 9.472 /97, à OJ 383 da SDI-I do TST e à Súmula 10 do STF. 2... com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10018222420155020382

/ JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso..., inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação... do pagamento da multa do artigo 477 , § 8º da CLT . A partir da vigência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107953920145030043

da dialeticidade, que se refere a pressuposto da regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada (art. 524 , II , do CPC... Público do Trabalho, na forma do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Procedimento sumaríssimo. Assim resumida... no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , no sentido de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3606003820095120001

estabelece o inciso II do art. 43 do Decreto 3.000 /99. Ressalto, ainda, o teor da Súmula 386 do STJ - por se tratar... de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada (art. 524 , II , do CPC /1973... no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressup...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594510820158260000 SP 2159451-08.2015.8.26.0000

e II , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 932 , inc. III , do NCPC ). Nestes termos, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 18 de abril de 2017. João Batista Vilhena Relator... da dialeticidade - Inobservância do art. 524 , inc. I e II do CPC /73 (art. 932 , inc. III , do NCPC ). Recurso não conhecido... DO ESTADO ...

Agravo de Instrumento: AI 21594510820158260000 SP 2159451-08.2015.8.26.0000

do art. 524 , inc. I e II do CPC /73 (art. 932 , inc. III , do NCPC ). Recurso não conhecido....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682895 SP 2015/0062681-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 682.895 - SP (2015/0062681-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RICARDO GRISANTI AGRAVANTE : ROSANGELA FERREIRA GRISANTI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : JOSÉ ADÃO FERNANDES LEITE E OUTRO(S) - SP085526 DECISÃO...

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