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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.”A cumulação de execuções que possuem procedimentos distintos não podem ser cumuladas. Neste sentido,

Pg. 172. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Expediente do dia: 13/07/2017 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. 0010245-15.2004.8.19.0038 (2004.038.010138-2) - R.C., R.C., R.C. (Adv(s). Dr(a). WALLACE PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ-177142) X

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1004278-31.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Clube Hípico Quinta da Baroneza - Manifeste a parte autora acerca das certidões negativas do oficial de

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1005888-68.2016.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Frias Cezar - - João Vicente Cezar - Israel Chiovatto Neto - - Henrique José Chiovatto -

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1007377-77.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 183/184: Defiro a suspensão do processo nos termo do artigo 921, III,

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA CEMITERIO DA SAUDADE - CERTIDÃOCertifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

através do site www.receita.fazenda.gov.br (entrar em: “serviços para o cidadão” “certidões e situação fiscal” “certidão pessoa física- certidão de regularidade fiscal RFB/PGFN pessoa física”);Pelo

Pg. 110. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

pela “posse-trabalho”, previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê

Pg. 345. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes

Andamento do Processo n. 0022324-13.2016.8.05.0000/50000 - Embargos de Declaração - 18/07/2017 do TJBA

Classe : Embargos de Declaração n.º 0022324-13.2016.8.05.0000/50000 Origem : Salvador Órgão : Seções Cíveis Reunidas Relator : Des. Roberto Maynard Frank Embargante : Canopus Administradora de

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