Inciso II do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO PORTO ALEGRE - RS PROCESSO: (AIRR) AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO:…

Petição - Ação Horas Extras de Klin Produtos Infantis

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo n° KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA., por intermédio de seu…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PEDRO FOLTRAN PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO AIRO , já qualificado(a) nos autos da ação em epigrafe onde perante este…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Proc. n° , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de - CSN , processo supracitado, em…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO-GO. Processo n°: -2016-5-18-0131 , já qualificado nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Fls.: 2 EXM.a SRa DR.a DESEMBARGADORA DO TRABALHO M.D. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo - 0020815-37.2008.5.04.006 Agravado - Agravante - OI. S/A (Em…

Petição - Ação Devolução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° AIRR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOS ESTADOS DA BAHIA E…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de , sucessora de (INSTITUTO SAS) e MUNICÍPIO…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10a REGIÃO. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do Incidente de Desconsideração da…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO AIRR N°: .18.2017.5.20.0012 E OUTRO, já qualificados nos autos do processo em epígrafe,…