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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 13211420135020041 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 0001321-14.2013.5.02.0041 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 3172280320098260000 SP 0317228-03.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000791701 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0317228-03.2009.8.26.0000, da Comarca de

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