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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Andamento do Processo n. 0000770-74.2013.5.02.0254 - AP - 08/02/2018 do TRT-2

da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil... e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos...Andamento do Processo n. 0000770-74.2013.5.02.0254 - AP - 08/02/2018 ...

Andamento do Processo n. 0000770-74.2013.5.02.0254 - AP - 08/02/2018 do TRT-2

da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código...Andamento do Processo n. 0000770-74.2013.5.02.0254 - AP - 08/02/2018 do TRT-2 Processo AP- 0000770-74.2013.5.02.0254... como a agravante se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei...

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da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código... Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma...Andamento do Processo n. 0000770-74.2013.5.02.0254 - AP - 08/02/2018 do TRT-2 P...

Pg. 17303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª...Pg. 17303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018 RELATÓRIO Vistos, etc. A sentença... de petição da executada Pe...

Pg. 17308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª... o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único...Pg. 17308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 17313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código... Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma...Pg. 17313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg...

Pg. 17317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/02/2018

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Andamento do Processo n. 1001426-32.2016.5.02.0311 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

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