Art. 115, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00228008620128190037

ser corrigido, sob pena de invalidade do processo coletivo, nos termos do art. 115 , parágrafo único , do Código... a sua nulidade. Inteligência do artigo 489, § 1º do CPC . Inaplicabilidade do …

Andamento do Processo n. 0000408-88.2014.8.19.0068 - Apelação - 12/02/2020 do TJRJ

do parágrafo único do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, posto que, de acordo com o disposto no art. 3º... do art. 115 do Código Tributário Estadual, aderindo, assim, a …

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, todos da Lei Estadual n° 3.350/99 e o disposto do parágrafo único do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio..., nos termos da parte final do mencionado parágrafo único do art. 115 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004088820148190068

, inciso XI, todos da Lei Estadual nº 3.350/99 e o disposto do parágrafo único do art. 115 do Código Tributário... e fundações públicas, nos termos da parte final do mencionado parágrafo único do art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000408-88.2014.8.19.0068

3.350/99 e o disposto do parágrafo único do art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, posto... final do mencionado parágrafo único do art. 115 do Código Tributário Estadual, …

Página 167 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115 . § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia..., então, haver a subscrição de ações com base no valor de avaliação, …

Página 170 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores... determina o art. 7º e o art. 8º, da Lei n. 6404/76, os quais dispõem: Art. 7º O capital …

Página 173 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

o subscritor. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115. § 6º Os avaliadores..., conforme determina o art. 7º e o art. 8º, da Lei n. 6404/76, os …

Página 187 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

nos §§ 1º e 2º do artigo 115 . § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros... Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em …

Página 194 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Janeiro de 2020

. § 5º Aplica-se à assembléia referida neste artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 115 . § 6º Os avaliadores... determina o art. 7º e o art. 8º , da Lei n. 6404 /76, os quais dispõem: Art. 7º O …