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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 1000712-10.2013.8.26.0198/01 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1000712-10.2013.8.26.0198/01 (apensado ao processo 1000712-10.2013.8.26.0198) - Cumprimento de sentença -Despejo por Denúncia Vazia - CHARLES BORGES DIAS DE MIRANDA - Vistos, Trata-se de

Andamento do Processo n. 0023189-84.2012.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0023189-84.2012.8.26.0196 (196.01.2012.023189) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - A M dos Santos Granitos Me - Banco do Brasil Sa - - Cooperativa Crédito Prop Industria

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925789720168260000 SP 2192578-97.2016.8.26.0000

, conforme é cediço, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. Desrespeito ao artigo 524 , inc. I... e II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso não conhecido” (REsp 50.036, Quarta Turma, rel. Min... , II do Código de Processo Civil de 1973 . Nestes termos, NÃO CONHEÇ...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

da sentença, nos moldes do art. 524 , I a VII, do Código de Processo Civil , apresentando demonstrativo discriminado... de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , b , do Código de Processo Civil , já distribuídas entre as partes, no acordo... inciso III do art. 921 , do Código de Processo Civil , pois a relaçã...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos moldes do art. 524 , I a VII, do Código de Processo Civil , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado..., do Código de Processo Civil .P.R.I. - ADV: PRISCILA PINHEIRO HONORATO BORGES (OAB 134011/SP) Processo 1069086... (quinze) dias.4. Após, nos termos do art. 1010 , § 3º, do Código de Processo Civil ,...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

o vencedor, em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 524 , I a VII, do Código de Processo Civil..., em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 524 , I a VII, do Código de Processo Civil , apresentando.../autor, em 30 dias, o cumprimento da sentença, nos moldes do art. 524 , I a VII, do ...

Pg. 3360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de cumprimento de sentença, a saber:A) cumprir integralmente o disposto no artigo 524, incisos I a VII;B) documentos eventualmente... deste processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Em razão do motivo da extinção, não há interesse... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2017 Processo...

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar.... - Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código..., conforme requerido na petição inicial, nos termos do artigo 726, cap...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar... específicas previstas no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 3.947/83 (que elevou os foros distritais à condição de foros...) Por força desta norma (que, sendo posterior, revogou o artigo 26, I, “a” da R...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do artigo 701 do Código de Processo Civil de 2.015, facultando à parte devedora, no mesmo prazo, oferecer embargos... 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar a petição como “PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA”; CATEGORIA: “EXECUÇÃO...) os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados de acordo...

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