Inciso I do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO-GO. Processo n°: -2016-5-18-0131 , já qualificado nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Devolução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Processo n° AIRR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DOS ESTADOS DA BAHIA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134290-54.2019.8.26.0000 SP 2134290-54.2019.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2096683-41.2018.8.26.0000 SP 2096683-41.2018.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5003014-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003014-29.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5003014-29.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: ADENIR RUBENS DOS SANTOS AGRAVADO: DJENANE ZUNINO AGRAVADO:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Município de Areia Branca contra Tcl Limpeza Urbana

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MAGNO KLEIBER MAIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2018…

Andamento do Processo n. 1000281-63.2020.5.02.0031 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000281-63.2020.5.02.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. José…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - CEP: Contato: - e-mails: AO DOUTO JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE. Autos n°: E , todos já bastante qualificados nos autos em…

Página 3324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2021

lhe é inerente, de obter o processamento do recurso então trancado e comprovar o desacerto do decisum de admissibilidade. Por consequência, o agravo de instrumento apresenta-se desfundamentado, visto…

Andamento do Processo n. 1955929 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1955929 - RS (2021/0262950-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOÃO CARLOS SANTOS HOEFEL ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 THIAGO CECCHINI…