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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 2105076-86.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2105076-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1058811-73.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1058811-73.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - DEMAX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o v.

Andamento do Processo n. 0002594-27.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Fornecimento de Água - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002594-27.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Fornecimento de Água - Golden Tower Hotéis Turismo Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Cumpra-se a r.

Andamento do Processo n. 0135361-73.2006.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0135361-73.2006.8.26.0100 (583.00.2006.135361) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Rubens Lopes Ferreira - Cumpra-se a r. sentença. Querendo, requeira o vencedor, em 30 dias, o

Andamento do Processo n. 1067969-55.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1067969-55.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - ADRIANA APARECIDA ROTTA DA MAIA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Publicação do despacho às fls. 110: “Diga a

Andamento do Processo n. 0049202-70.2016.8.19.0004 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0049202-70.2016.8.19.0004 - ROBERTO CARLOS LYRA ARAÚJO (Adv (s). Dr (a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB/RJ-085480) X ELITE DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA. - ME E OUTRO

Andamento do Processo n. 0051181-67.2016.8.19.0004 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0051181-67.2016.8.19.0004 - ARLEI JOSÉ DA SILVA (Adv (s). Dr (a). JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA (OAB/RJ-112599) X GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS Despacho: A petição de requerimento

Andamento do Processo n. 0012050-85.2016.8.19.0004 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0012050-85.2016.8.19.0004 - ADAILTON DA COSTA ESTEVES (Adv (s). Dr (a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB/RJ-131213), Dr (a). MÔNICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA (OAB/RJ-167512) X FIC FRIO

Andamento do Processo n. 0001197-40.2017.8.26.0213 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001197-40.2017.8.26.0213 (processo principal 0000703-83.2014.8.26.0213) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Edvaldo Furtado Teixeira - Banco do Brasil S.A. - Vistos.A

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Processo 4002818-80.2012.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - ABÍLIO BENEDICTO DA CRUZ - Vistos.Em quinze dias, em emenda ao pedido de cumprimento do julgado, adeque-se

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