Art. 872 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.
Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Página 22225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 22225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2019 …

Página 22231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma... o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00027473820135020372 SP

da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código...º, alínea "a", da Lei 605/49: Art. 7º A remuneração do repouso semanal …
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mês passado

Modelo De Instrumento Particular De Distrato

de distrato elaborado na forma dos arts. 872 e 873 do Código Civil, de um lado Fulano de Tal, estado civil, profissão..., residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF 000000 e de …

Página 17544 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

da devedora subsidiária, consoante interpretação do art. 872, parágrafo único do Código Civil e art. 50 do Código... de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 1…

Página 17564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

. 872, parágrafo único do Código Civil e art. 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas... e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora …

Página 5155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 206, 265, 872 e 877 do Código Civil... na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua …

Andamento do Processo n. 1001493-78.2018.5.02.0035 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil... e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões …

Andamento do Processo n. 1001493-78.2018.5.02.0035 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões... manifestações dos tribunais superiores, notadamente o STF e TST. Assim, sobre …

Andamento do Processo n. 1001493-78.2018.5.02.0035 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma... da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação …