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25 de abril de 2017
Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Apelação: APL 16350646 PR 1635064-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA S...

Andamento do Processo n. 0801350-66.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801350-66.2017.8.02.0000 Fixação 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : A. E. da S. Advogada : Luanna Carla Correia dos Santos (OAB:

Pg. 51. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/04/2017

De uma análise prévia, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão por que deve ser conhecido. Importa, neste momento, analisar o pedido

Inteiro Teor. Apelação: APL 16350646 PR 1635064-6 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.635.064-6, de Londrina, 2ª Vara Cível Apelante: Lydia Busto Barroso Apelado: Banco ABN Amro Real S/A. e outro Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0000115-10.2016.8.16.0076 - Agravo de Instrumento - 16/03/2017 do TJPR

do Agravante recai sobre a sentença que determinou o pagamento das custas processuais, e não sobre os fundamentos da decisão interlocutória, o que somente seria possível somente através da

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/03/2017

do Agravante recai sobre a sentença que determinou o pagamento das custas processuais, e não sobre os fundamentos da decisão interlocutória, o que somente seria possível somente através da

Apelação: APL 16450485 PR 1645048-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. 2. CAPITA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16450485 PR 1645048-5 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.645.048-5, de Pato Branco, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública Apelante : Banco Itaú Unibanco S/A. Apelado : Shirley Bianchi Dall’oglio Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo

Apelação: APL 15992833 PR 1599283-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO - NÃO C...

Apelação: APL 15984322 PR 1598432-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Marcos Luiz Cavazin, e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer que a sentença é infra...

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