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16 de novembro de 2018
Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-0000336-48.2012.5.02.0019 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO VINICIUS FRANCO DE SOUSA (OAB: 397316/SP) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000336-48.2012.5.02.0019 - AP - 18/09/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-0000336-48.2012.5.02.0019 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO VINICIUS FRANCO DE SOUSA (OAB: 397316/SP) ADVOGADO

Pg. 15130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços da empregadora do exequente, foi beneficiária

Pg. 15133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/09/2018

ADVOGADO EVANDRO DOS SANTOS ROCHA(OAB: 170115/SP) AGRAVADO ANDRE DA FONSECA VALENCA ADVOGADO JENKINS BARBOSA DOS SANTOS(OAB: 156664/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE DA FONSECA VALENCA PODER

Pg. 18142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

É o relatório. V O T O Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Benefício de Ordem. Devedora subsidiária Alega a recorrente, em síntese,

Pg. 18146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

de serviços da empregadora do exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito ora em execução. Quanto ao prévio esgotamento

Pg. 18149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2018

Acórdão Processo Nº AP-1000118-62.2015.5.02.0321 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AGRAVANTE GRU AIRPORT LTDA ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR(OAB: 106565/SP) AGRAVADO KATIA REGINA NAVARRO

Inteiro Teor. 3364820125020019 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 0000336-48.2012.5.02.0019 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de

Inteiro Teor. 10001186220155020321 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000118-62.2015.5.02.0321 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE

Inteiro Teor. 26782820115020064 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO Nº: 0002678-28.2011.5.02.0064 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JUÍZA SENTENCIANTE: Virgínia Maria de Oliveira

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