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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 596556820128240023 Capital 0059655-68.2012.8.24.0023

da aposentadoria, sem analisar a questão à luz do disposto no art. 872, do Código Civil e do artigo 37 § 6º da Carta Magna" (fl..., do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõem: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão... material, a que se referem o art. 1.022, incisos I, II e III, e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259742 SP 2018/0049690-2

pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015... se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou..., o que não se verifica no caso em exame, diante da sua fixação em 10...

Andamento do Processo n. 2018/0049690-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... da sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, incidindo, à hipótese... ESPECIAL 1.259.742 - SP (2018/0049690-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ...

Pg. 3853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

aos arts. 92, 412, 872 e 884 do CC; 20, § 4º, e 535 do CPC/1973; e 47 do CDC. Sustentaram, em síntese, ter havido.... Sem contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso sob os fundamentos de não haver afronta ao art. 535 do CPC/1973...

Pg. 21386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

contra a devedora subsidiária, defendendo, ainda, que a devedora subsidiária teria o benefício de ordem (art. 872 do CC-2002... da obrigação pela devedora principal , consoante a determinação contida na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento.... Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST. Agravo de ins...

Pg. 21389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

subsidiária, defendendo, ainda, que a devedora subsidiária teria o benefício de ordem (art. 872 do CC-2002 ) e que não lhe foi... TURMA - 10ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO 0010407-82.2013.5.15.0126 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S...Pg. 21389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 21393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018

, ainda, que a devedora subsidiária teria o benefício de ordem (art. 872 do CC-2002 ) e que não lhe foi dada a oportunidade para...Pg. 21393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2018 AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO ... a determinação contida na Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instr...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1301257 RS 2012/0001876-2

Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.301.257 - RS... e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de abril de 2018 (Data... do Julgamento) MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente MINISTRO MARCO BUZZI...

Andamento do Processo n. 0000862-20.2011.5.02.0255 - AP - 13/04/2018 do TRT-2

, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor... pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES DESEMBARGADOR RELATOR m VOTOS 10ª Turma...Andamento do Processo n. 0000862-20.2011.5.02...

Andamento do Processo n. 0000862-20.2011.5.02.0255 - AP - 13/04/2018 do TRT-2

do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo , as decisões... importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES DESEMBARGADOR RELATOR m VOTOS 10ª Turma...Andamento do Processo n. 0000862-20.2011.5.02.0255 - AP - 13/04/2018...

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