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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 872 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 872 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e à condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta não tenha deixado bens.

Parágrafo único. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 86220165010066

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

Apelação: APL 16682558 PR 1668255-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a repetição da comissão de permanência, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. C...

Apelação: APL 16522013 PR 1652201-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDA...

Apelação: APL 16451562 PR 1645156-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação 1 (banco réu) e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2 (autora), nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇ...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

HERMANO CANANÉA NÓBREGA DE AZEVEDO E OUTRO(S)PB018926 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO NOS VENCIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA

Apelação: APL 16350646 PR 1635064-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA S...

Andamento do Processo n. 0801350-66.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801350-66.2017.8.02.0000 Fixação 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : A. E. da S. Advogada : Luanna Carla Correia dos Santos (OAB:

Pg. 51. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/04/2017

De uma análise prévia, observa-se o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, razão por que deve ser conhecido. Importa, neste momento, analisar o pedido

Inteiro Teor. Apelação: APL 16350646 PR 1635064-6 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.635.064-6, de Londrina, 2ª Vara Cível Apelante: Lydia Busto Barroso Apelado: Banco ABN Amro Real S/A. e outro Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0000115-10.2016.8.16.0076 - Agravo de Instrumento - 16/03/2017 do TJPR

do Agravante recai sobre a sentença que determinou o pagamento das custas processuais, e não sobre os fundamentos da decisão interlocutória, o que somente seria possível somente através da

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