Parágrafo 4 Artigo 616 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo de Greve : DCG 1001008-81.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Seção Especializada em Dissídio Coletivo IDENTIFICAÇAO PROCESSO SDC 1001008-81.2021.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE…

Andamento do Processo n. 0000398-40.2019.5.10.0013 - ROT - 04/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000398-40.2019.5.10.0013 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE DIONE FATIMA ANTONIAZZI ADVOGADO Wellington Mendonça dos Santos(OAB: 5491/DF) ADVOGADO LUCAS DE SOUSA MELO…

Andamento do Processo n. 0000398-40.2019.5.10.0013 - ROT - 04/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000398-40.2019.5.10.0013 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE DIONE FATIMA ANTONIAZZI ADVOGADO Wellington Mendonça dos Santos(OAB: 5491/DF) ADVOGADO LUCAS DE SOUSA MELO…

Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Outubro de 2021

da Súmula nº 333/TST. REPERCUSSÃO DOS ANUÊNIOS EM REFLEXOS ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - REFLEXOS Alegações: - contrariedade à OJSBDI-1 nº 322 do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF e 616, § 4º, da CLT. A 1ª…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Outubro de 2021

coletivos posteriores. Assim sendo, inaplicável a Súmula nº 294/TST, com o fim de se considerar que houve prescrição total da prestação, mas em lesão de trato de sucessivo, que se renova a cada mês…

Andamento do Processo n. 0001124-97.2017.5.10.0008 - ROT - 29/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001124-97.2017.5.10.0008 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO(OAB: 61812/DF) ADVOGADO RENATO DE ALMEIDA GENTIL(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001124-97.2017.5.10.0008 - ROT - 29/09/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001124-97.2017.5.10.0008 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO(OAB: 61812/DF) ADVOGADO RENATO DE ALMEIDA GENTIL(OAB:…

Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Setembro de 2021

lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, decidindo em sentido oposto, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em…

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Setembro de 2021

AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. As vantagens concedidas aos empregados por meio de normas coletivas se incorporam aos contratos de trabalho, de modo que não…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10806-77.2013.5.12.0035

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/AML/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇAO. ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 294/TST. 2. ANUÊNIOS. INTEGRAÇAO. ÓBICE…