Art. 115, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

de Itaberá e a inobservância das exigências constitucionais, com violação dos artigos 111, 115, incisos I e II da CE e art. 37...Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850611 SP 2019/0353829-1

, da Constituição Federal . De outra sorte, exceção feita à expressão 'comoção interna', prevista no inciso II do artigo 2º, da Lei n..., como seria de todo exigível. Nesse passo, patente a …

Andamento do Processo n. 1.850.611 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

público' Desse modo, a transitoriedade das contratações de que trata o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não... II, da Constituição Federal. De outra sorte, exceção feita à expressão …

Página 12662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

e 115, incisos II e X, da Constituição Estadual: (...) Relativamente à disposição contida no artigo 4° da LC n. 147/15... e cargos ali apontados, em estrito cumprimento ao disposto nos artigos 37, i…

Página 1643 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

(arts. 111 e 115, II, CE/89 e art. 37, caput e II, CF/88). 2. Lei local que genericamente disciplina as contratações... a imprevisibilidade e urgência e mediante justificativa adequada, é …

Página 7617 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

AOS ARTIGOS 115, INCISOS II E XXI, 117, 144, 150 E 151 DA CARTA ESTADUAL INOCORRÊNCIA INSTITUIÇÃO LEGAL DE SERVIÇO SOCIAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

Violação dos arts. 111, 115, II, 127 e 144 da CE e arts. 37, II, 39, caput, e 41 da CF. Irrelevância de a norma ter sido objeto... de provimento efetivo. Inconstitucionalidade, conforme o …

Andamento do Processo n. 5002241-22.2018.4.03.6106 - 11/12/2019 do TRF-3

“e”, da Constituição Federal e nos artigos 115, inc. II, 118, Inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo o andamento do presente... FEDERAL:ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº …

Página 1102 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

“e”, da Constituição Federal e nos artigos 115, inc. II, 118, Inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo o andamento... ECIAL FEDERAL:ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº …

Andamento do Processo n. 0008439-31.2015.4.03.6183 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3

previsão legalde reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inciso II, da Lein... do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que …