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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22744697220188260000 SP 2274469-72.2018.8.26.0000

.) (Original sem grifos). As mesmas disposições foram previstas no artigo 115 , incisos II e V, da Constituição Estadual..., burocráticas, operacionais e profissionais, violando, agora, os artigos 115, I, II e V e 144 da Constituição Estadual... EM QUE O CARGO DEVE SER PREENCHIDO POR SERVIDOR EFETIVO - OFENSA AOS ARTIG...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21828076120178260000 SP 2182807-61.2017.8.26.0000

e 115, incisos II e X, e artigo 144 da Constituição Estadual ARRASTAMENTO Causa petendi aberta nas ações de controle... contrastada com os artigos 111 e 115, inciso II e X, e 144, da Constituição Bandeirante, refletivos do artigo 37 , caput... em caráter efetivo, mediante concurso público, nos termos do artigo 37 , in...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22623013820188260000 SP 2262301-38.2018.8.26.0000

deste Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal Violação aos artigos 111 , 115 , incisos II e V, e 144... aos artigos 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição Estadual, sob o argumento de que referidos cargos não possuem... resultaria em afronta sistemática ao art. 37 , inc. II , da Constituição , pela deli...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22742981820188260000 SP 2274298-18.2018.8.26.0000

do art. 115, inciso II, da Constituição Estadual. Se já existe, por exemplo, um Chefe de Gabinete e seu cargo é de livre... POR SERVIDOR EFETIVO - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - AÇAO PROCEDENTE... de confiança viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, tod...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20600243320188260000 SP 2060024-33.2018.8.26.0000

FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PRETENSÃO... a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante, especialmente, aos artigos 111, 115, incisos II e V. A liminar foi deferida... a de ter havido afronta ao artigo 37 , inciso V , da CF e ar...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22474119420188260000 SP 2247411-94.2018.8.26.0000

; 131, § 2º; e 132; todos da Constituição da República, bem como nos artigos 115 , incisos II e V, e 98 , § 2º , da Carta..., do Município de Atibaia , por infração direta aos artigos 98 a 100; e 115, incisos II e V; da Constituição do Estado... 98 a 100; e 115, incisos II e V; da Constituição do Estado; e dos artigos ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22429212920188260000 SP 2242921-29.2018.8.26.0000

, como ocorreria, por exemplo, no caso de desvio de função, é ofensiva não só ao artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual.... 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo...”. O autor alega que a expressão “ a qualquer título ” é incompatível ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20653264320188260000 SP 2065326-43.2018.8.26.0000

que os referidos dispositivos legais contrariam os artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. Foi concedida... constitucionalmente (direção, chefia e assessoramento), violando os preceitos dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144... da Constituição Estadual Regulamentação do percentual mínimo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22465293520188260000 SP 2246529-35.2018.8.26.0000

aos artigos 111 e 115, incisos II e V, ambos da Constituição Estadual. Modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar..., reproduzindo regra consagrada pelo artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, preceitua que "a investidura em cargo... ofensa aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, todos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10017726620168260439 SP 1001772-66.2016.8.26.0439

na Constituição Federal e na Constituição Estadual, nos termos do art. 37 , 'caput', II e V, da CF e dos artigos 111 , 115 , II a V... colide com o art. 37 , 'caput', II e V, da CF e os artigos 111 , 115 , II a V, e 144 , todos da CE, suscita... na Constituição Federal (artigo 97), a arguição será julgada improcedente...

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