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26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20600243320188260000 SP 2060024-33.2018.8.26.0000

FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PRETENSÃO... a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante, especialmente, aos artigos 111, 115, incisos II e V. A liminar foi deferida... a de ter havido afronta ao artigo 37 , inciso V , da CF e ar...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22474119420188260000 SP 2247411-94.2018.8.26.0000

; 131, § 2º; e 132; todos da Constituição da República, bem como nos artigos 115 , incisos II e V, e 98 , § 2º , da Carta..., do Município de Atibaia , por infração direta aos artigos 98 a 100; e 115, incisos II e V; da Constituição do Estado... 98 a 100; e 115, incisos II e V; da Constituição do Estado; e dos artigos ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22429212920188260000 SP 2242921-29.2018.8.26.0000

, como ocorreria, por exemplo, no caso de desvio de função, é ofensiva não só ao artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual.... 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo...”. O autor alega que a expressão “ a qualquer título ” é incompatível ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20653264320188260000 SP 2065326-43.2018.8.26.0000

que os referidos dispositivos legais contrariam os artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. Foi concedida... constitucionalmente (direção, chefia e assessoramento), violando os preceitos dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144... da Constituição Estadual Regulamentação do percentual mínimo...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22465293520188260000 SP 2246529-35.2018.8.26.0000

aos artigos 111 e 115, incisos II e V, ambos da Constituição Estadual. Modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar..., reproduzindo regra consagrada pelo artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, preceitua que "a investidura em cargo... ofensa aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, todos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10017726620168260439 SP 1001772-66.2016.8.26.0439

na Constituição Federal e na Constituição Estadual, nos termos do art. 37 , 'caput', II e V, da CF e dos artigos 111 , 115 , II a V... colide com o art. 37 , 'caput', II e V, da CF e os artigos 111 , 115 , II a V, e 144 , todos da CE, suscita... na Constituição Federal (artigo 97), a arguição será julgada improcedente...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 109489820182000000

, C/C O ART. 115, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, CONFORME DECIDIDO PELA COMISSAO DE AVALIAÇAO E APRESENTADO... 93 e 115 da Constituição Federal, que estabelecem como requisito para a promoção na carreira e o acesso aos tribunais... Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21655829120188260000 SP 2165582-91.2018.8.26.0000

o preceituado no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição federal: “Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta... de direito privado (artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal). Foi o que previu a Lei Complementar ora impugnada..., com seu artigo 37, inciso II), estabelece o artigo 115, inciso II,...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21823266420188260000 SP 2182326-64.2018.8.26.0000

. 478). As mesmas disposições foram previstas no artigo 115, incisos II e V, da Constituição Estadual: “ Artigo 115... nos artigos 115, I, II e V e 144 da Constituição Bandeirante. Nesse sentido, conforme já asseverou o Supremo Tribunal Federal.... Violação dos artigos 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual. Funçõ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21979721720188260000 SP 2197972-17.2018.8.26.0000

Especial e do C. Supremo Tribunal Federal Violação aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, da Constituição... público. Inteligência dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. Cargos em Comissão... e da impessoalidade (art. 111, Constituição Estadual), que orientam os incisos II e V do a...

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