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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21479245420188260000 SP 2147924-54.2018.8.26.0000

provimento efetivo mediante concurso público. Inteligência dos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição... de confiança Precedentes deste Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal Violação aos artigos 111, 115, incisos II.... Violação aos artigos 98, 99, 111, 115, II , V e 144 da Constituição Esta...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22028091820188260000 SP 2202809-18.2018.8.26.0000

a justificar o não enquadramento da servidora na hipótese art. 169, §3º, II, da Constituição Federal. Ainda, sequer... de Americana exonerada por força do art. 169. §3º, II, da C. F. Peculiaridade do caso concreto que infirma torna de rigor... do art. 169. §3º, II, da C. F. Recurso provido. Trata-se de agravo interno ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21565108020188260000 SP 2156510-80.2018.8.26.0000

incompatíveis com preceitos da Constituição Estadual, notadamente os seus artigos 98, 99, 100, 115, incisos II e V, 144... nítida ofensa aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo, o que conduz... OU DIREÇAO DE PROCURADORES LEGISLATIVOS - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCI...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20519439520188260000 SP 2051943-95.2018.8.26.0000

contraria o disposto nos artigos, 111 , 115 , incisos II , da Constituição Estadual, além do art. 37, uma vez que lei atacada.... 90, inciso II, da Constituição Estadual, que assim dispõe: Artigo 90 - São partes legítimas para propor ação... Branco Comarca: São Paulo Voto nº 38.637 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21199426520188260000 SP 2119942-65.2018.8.26.0000

aos artigos 37, caput e inciso II, 131 e 132, da Constituição Federal, e aos artigos 98, 99, 100 e 115, incisos II e V, e 144... (mais especificamente, com seu artigo 37, inciso II), estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição bandeirante que “a investidura... ao artigo 115, incisos II e V, da Constituição pau...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 319093620188260000 SP 0031909-36.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal e artigos 111 e 115, inciso II, da Constituição Estadual. Posicionamento alinhado ao enunciado... da fundamentação do V. Acórdão, entende que esses dispositivos são incompatíveis com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal 1... e exoneração”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pa...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20273709020188260000 SP 2027370-90.2018.8.26.0000

, 115, incisos II e V, e artigo 144 da Constituição Estadual. Reconhecimento. Cargos impugnados que não correspondem... de procedência da ação. É o relatório. Nos termos do art. 115, inciso II, da Constituição Paulista, "a investidura em cargo..., todos da Carta Bandeirante e artigo 37, incisos II e V, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0002574-16.2012.5.15.0007 - RTOrd - 26/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0002574-16.2012.5.15.0007 AUTOR JOSE EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES ADVOGADO Marcia Mariza Cioldin(OAB: 188834-D/SP) RÉU MUNICIPIO DE AMERICANA ADVOGADO CRISTIANO RODRIGO

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/10/2018

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0002574-16.2012.5.15.0007 AUTOR JOSE EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES ADVOGADO Marcia Mariza Cioldin(OAB: 188834-D/SP) RÉU

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21198976120188260000 SP 2119897-61.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000842918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2119897-61.2018.8.26.0000, da Comarca

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