Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Alerta Servicos de Vigilancia e Banco do Brasil

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Andamento do Processo n. 0001180-94.2004.8.06.0090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2021 do TJCE

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Página 1057 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2021

de aumento, razão pela qual valoro a reprimenda no patamar de 2/5 (dois quintos). O uso de arma de fogo e o concurso de pessoas aumentam sobremaneira a gravidade da conduta, justificando o aumento no…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 12a DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. ATOrd , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

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Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Setembro de 2021

necessidade e exigência do serviço, nos termos do § 1° do artigo 67 da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979, e em observância à Resolução CSJT n° 253, de 22 de novembro de 2019; 2. Designar o i.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2021

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Petição - Ação Aviso Prévio contra Munícípio de Cascavel

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA EMINENTES JULGADORES Autos n°: Reclamatória Trabalhista Recorrente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL Recorrida: 1. BREVE RELATO O reclamante…