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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

115, inciso II da Constituição Federal. Assim, apesar do desenvolvimento da lide processual, tendo em vista a pretensão..., somente os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituí-lo, cobrá-lo e fiscaliza-lo, nos moldes do artigo... do artigo 922 do Código de Processo Civil, até que se cumpra o acord...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/12/2018

. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, nos termos do inciso II do artigo 115... da Constituição da República Federativa do Brasil, dos artigos 83 e 86 da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura... Nacional) e, ainda, dos artigos 60, 62 e 65 do Regimento Interno de...

Pg. 882. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018

apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213.../1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999.... - A aplicabilidade do novel § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 (in...

Pg. 1688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/10/2018

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Sentença Processo Nº RTOrd-0002574-16.2012.5.15.0007 AUTOR JOSE EDUARDO DA CRUZ RODRIGUES FLORES ADVOGADO Marcia Mariza Cioldin(OAB: 188834-D/SP) RÉU

Pg. 2182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, alémdo que a teor do preceituado pelo inciso II do artigo 115 do mesmo Estatuto

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

responsabilização do gestor municipal por agir sem disponibilidade financeiroorçamentária” (doc. 8, fl. 39). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXVI e

Pg. 28. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 16/10/2018

de Vitória. Verifico a existência de conflito de competência negativo, consagrado no art. 66, inciso II do Código... artigo 115, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa destes autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça... art. 105, I, d, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal, no pare...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2018

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 26.03.2007, p. 200). 2. No presente caso, o domicílio do segurado não é sede de Vara Federal, tendo ele optado por impetrar a ação no Juízo Estadual, conforme

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2018

Em 25 de Setembro de 2018. Sentença Processo Nº RTOrd-0000776-54.2011.5.15.0007 AUTOR WILSON JOSE ESTEVES ADVOGADO Antonio Duarte Júnior(OAB: 170657/SP) AUTOR JOSE CARLOS MILLAN ADVOGADO Antonio

Pg. 703. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2018

Magistrado(a) SERGIO SCHWAITZER APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: RENATO SAMPAIO SARMET MOREIRA ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO Originário:

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