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20 de maio de 2019
Artigo 871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 871 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

artigo 346 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor... de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil . Precedentes. 4- Recurso... de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incid...

Adriano Souza

Adriano Souza -

Ilegitimidade de ex-guardião de menor em acão de execução de alimentos com a mudança da guarda durante o trâmite da execução.

jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso... que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido.... Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para busca...

[Modelo] Ação de Restituição de Valores, proposta pela mãe em face do pai, por ter suportado sozinha os alimentos para os filhos comuns.

a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 871 e 884, ambos do Código Civil, propor a presente AÇÃO..., o terceiro que prestou alimentos poderá reaver daquele a importância. É esta a previsão do artigo 871, do Código Civil, in....- A legislação pátria veda expressamente o enriquecimento sem causa. ...

Pg. 218. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/02/2019

e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2016 deste juízo (Art. 152, § 1º do CPC... a importância, ainda que este não ratifique o ato” (art. 871 do CC). Nesse contexto, observa-se que a razão de ser... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: F.C.G.S. - ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22502699820188260000 SP 2250269-98.2018.8.26.0000

como o pedido de dispensa da avaliação por meio de perito judicial. Aduziu, em síntese, que o art. 871 do Código de Processo Civil... de Processo Civil/2015. O artigo 871 do Código Civil preleciona: “Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes... do laudo avaliatório, com fulcro no artigo 871, do Código de...

Andamento do Processo n. 1104880-90.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Alimentos - 19/12/2018 do TJSP

. Isso porque a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no art. 206, §2º, do Código Civil - 2 anos para a pretensão..., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte demandante... legal de alimentos àquele que os presta no lugar daquele que era realme...

Inteiro Teor. Recurso Especial 60427420148240020 Criciúma 0006042-74.2014.8.24.0020

constitucional, no que se refere à alegada ofensa ao art. 871 do Código Civil, ante o disposto nas Súmulas 282 do STF... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 475-A e 732 do Código de Processo Civil de 1973; 871 do Código Civil.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. A ...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso..., mediante carga no SAJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos temos do art. 7º, inc. XVI, da Lei 8.906/1994. Decorrido o prazo, nada... do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarciment...

Pg. 6583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

alega violação dos arts. 177, 871, 1280 do Código Civil , art. 3º e 535 do CPC/73, Lei 370/37 e seu regulamento, Decreto... 1.508, de 17.03.1937 e Lei 2.313/54, Decreto 40.395/56, art. 1º, 2º e 3º da lei 9.256/97 e art. 871 do CCB e divergência... EM RECURSO ESPECIAL 111.075 - RS (2011/0259324-0) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 1123698-27.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Alimentos - 13/11/2018 do TJSP

e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil... é a prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil - 2 (dois) anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares.... Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para...

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