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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 871 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Andamento do Processo n. 0902325-87.2014.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - 15/03/2017 do TJCE

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Pg. 1399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE

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