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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 871 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

ACÓRDÃO Data do julgamento: 12/07/2017 0801201-15.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0000092-93.2017.8.22.0001 Porto Velho 8ª Vara Cível Agravantes : Laura Rosa Bezerra da Silva e

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do artigo 1574, § 1º do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2003, e da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho..., do Código Civil e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Não... é a prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil - 2 (dois) anos para ...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

, mas de gestão de negócio. Com efeito, o artigo 871 do Código Civil , referente à gestão de negócio, dispõe... dos arts. 92 , 93 e 107 , § 1º , da Lei 6.015 /73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada... na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.076324-3 - Cumprimento de Sentenca - 25/05/2017 do TJDF

, aquela poderia ajuizar ação de ressarcimento, observando-se o disposto no art. 871 do CC. Contudo, em recente decisão... 1410815/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016) Assim, nos termos do art. 10...Andamento do Processo n. 2015.01.1.076324-3 - Cumprimento de Sentenca - 25...

Pg. 1458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

precatória de citação. Consoante o disposto no art. 694 do novo Código de Processo Civil, todos os esforços serão.... Posto isso, EXTINGO o feito nos termos do disposto no artigo 924, II c/c art. 771, "caput", ambos do CPC/2015. Condeno..., observando-se o disposto no art. 871 do CC. Contudo, em recente decisão, o STJ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

-, que aquele observe o disposto no caput e §§ do art. 300 da lei adjetiva civil, in verbis: "Art. 300. A tutela..., depósito e autorizaria a amortização (Código Civil, arts. 871, inc. I, e 876). Penso que é improvável o direito... do Código Civil. Isso porque tais artigos se referem a hipóteses nas quais um contratan...

Andamento do Processo n. 0902325-87.2014.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - 15/03/2017 do TJCE

ADV: RICARDO FERREIRA VALENTE (OAB 6433/CE), JOSE LUCAS CRISPIM CAMPOS (OAB 29669/CE) - Processo 0902325-87.2014.8.06.0001/01 - Embargos de Declaração - Indenização por Dano Moral - EMBARGANTE: Luiza

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/03/2017

Dr. Rodrigo Lapa de Araújo Silva, OAB nº 24.250-A. Expedientes e/ou intimações necessárias.”. ADV: JOSE ZILBERTO COSTA (OAB 3436/CE) - Processo 0208345-72.2013.8.06.0001 - Despejo por Falta de

Andamento do Processo n. 0800312-61.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJRO

Processo: 0800312-61.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7055604-73.2016.8.22.0001 Porto Velho / 4ª Vara de Família e Sucessões Agravante: G. M. d. N. Defensor Público: Defensoria

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2017

A agravada ajuizou ação alegando, em síntese, que a agravante adquiriu da requerente o veículo objeto do pedido de arresto, todavia, o último cheque da avença no valor de R$ 57.500,00 (cinqüenta e

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