Artigo 871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Página 132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (REsp 1771258/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO.... O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1182089 SC 2017/0256549-8

e, ainda, pela existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil..., NOS TERMOS DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A …

Página 1166 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

. Pretensão da genitora que deverá ser exercida em ação própria, nos termos do artigo 871 do Código Civil. Entendimento... nesse sentido a expressa dicção do art. 1.707 do Código Civil, pois o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2072846-83.2020.8.26.0000 SP 2072846-83.2020.8.26.0000

filhos (hoje maiores), com base no artigo 523 e segs. do Código de Processo Civil . A fase de cumprimento de cumprimento... personalíssimo) ou é de crédito pessoal da genitora em razão do direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001042-46.2019.8.26.0505 SP 1001042-46.2019.8.26.0505

que encontra respaldo no artigo 871 do Código Civil . Fato constitutivo do direito alegado devidamente comprovado. Sentença mantida... do Código Civil : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001042-46.2019.8.26.0505 SP 1001042-46.2019.8.26.0505

respaldo no artigo 871 do Código Civil. Fato constitutivo do direito alegado devidamente comprovado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento....Apelação Cível AC 10010424620198260505 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003525-31.2016.8.26.0642 SP 1003525-31.2016.8.26.0642

nos termos do artigo 924, III, do CPC. Sentença mantida – Credora que alcançou a maioridade civil, conferindo procuração... – Inteligência do artigo 871 do CC - Precedente jurisprudencial - Recurso …

Página 3801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015 E 871... DO CC/2002. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. …

Página 3802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 108, 141, 492 e 502 do CPC/2015; e 871 do CC/2002. Sustentou ter ocorrido violação à coisa julgada com a inclusão... contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, …

Página 3803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

confrontados. Quanto à análise da afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 871 do CC/2002, da apreciação das razões... da prova, constatase que o recorrente deixou de mencionar o artigo de lei