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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 871 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 871 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Andamento do Processo n. 2016/0224959-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

existência de regra jurídica que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes... do art. 346 do Código Civil. 3- A ação própria para buscar o ressarcimento das despesas efetivadas durante o período...Andamento do Processo n. 2016/0224959-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do...

Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

que melhor se amolda à hipótese em exame. Incidência do art. 871 do Código Civil. Precedentes. 4- Recurso especial provido... de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos. Inaplicabilidade do art. 346 do Código Civil...Pg. 3059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 RECURSO ESPE...

Andamento do Processo n. 1002730-39.2015.8.26.0196 - Apelação - 05/12/2017 do TJSP

NÃO INTERESSADOS, EM GESTÃO DE NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 871 DO CC. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO (ART. 305 DO CC...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1002730-39.2015.8.26.0196 - Apelação - 05/12/2017 d...

Pg. 2496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-EMPREGADO NÃO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.V. DANO MATERIAL. IMPERATIVO REEMBOLSO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, §3º, DA LEI 9.656/98.ASSUNÇ...

Andamento do Processo n. 1008718-27.2014.8.26.0309 - Execução de Alimentos - 28/11/2017 do TJSP

legitimidade para prosseguir na ação de execução, pois não é beneficiária dos alimentos. De acordo com o artigo 871... STELA MARIS DE OLIVEIRA MORENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1387/2017...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Uma vez que as partes... e o Ministério Público manifestam-se por acordo, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito..., com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 1010332-92.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1010332-92.2017.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos.1. Segundo prescreve o artigo 12 da Lei 10.741/03, “A obrigação alimentar é solidária, podendo o

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

impossibilidade de condicionar o exercício do direito público subjetivo de ação ao ingresso do outro litisconsorte: ou se violaria a não mais poder a garantia insculpida no artigo 5º, inc. XXXV da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614496 SC 2014/0295627-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.496 - SC (2014/0295627-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO : THIAGO DA ROSA GABBARDO E OUTRO(S) - RS079247 AGRAVADO : E DE J DE C (MENOR) REPR. POR : A DE C ADVOGADO : LUCIANO TAVARES E OUTRO(S) - SC021068 AGRA...

Andamento do Processo n. 2014/0295627-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(6211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.496 - SC (2014/0295627-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO : THIAGO DA ROSA

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