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17 de janeiro de 2018
Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 336. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

127/129, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, para que se manifeste em 5 (cinco)

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do débito indicado para execução. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

quando se tratar de contrato verbal, ou então, firmado contrato escrito em que não se vislumbrou e/ou expressou, de forma objetiva e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(OAB 26797/SP) Processo 0025247-11.2017.8.26.0576 (processo principal 1005631-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO - JOSE ROBERTO

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

OLIVEIRA (OAB 270245/SP), LILIANE SILVEIRA GODOY (OAB 361741/SP) Processo 1027198-23.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Lumière Veículos Ltda. - Ademar Bueno Junior - CARTA

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

que entendam já demonstrada nos autos, apontando os documentos que as embasam.2. intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), OTAVIO FREITAS PEREIRA (OAB 363222/SP), DIEGO

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Castilho Junior - Vistos.Ante a certidão de fl. 56, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

os requisitos do art. 524 do CPC.O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e

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