Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Petição - Ação Planos de Saúde contra Hapvida Assistência Médica

06/12/2021 Número: Classe: CAUTELAR INOMINADA Órgão julgador: 2a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 22/07/2019 Valor da causa: Processo referência: 0820345-34.2019.8.10.0001 Assuntos:…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N°: RTOrd-001800-48.2015.5.01.0001. RECLAMANTE: . RECLAMADO: UNIÃO. A UNIÃO , representada judicialmente…

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical de Sindicato dos Trabalhadores em Supermercados e Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro - Sindsuper

EXMO. SR. MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RELATOR DO AIRR Processo: AIRR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Registro de Entidade Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO DA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n° AIRR - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO(A). SR(A). DR(A). EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESISDENTE DO TRIBUNAL DESEMBARGADOR PRESISDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO PROCESSO:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 56400-86.2007.5.10.0001

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/tp/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O agravo de instrumento merece provimento, com…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra ALTASEG VIGILANCIA EIRELI -…

Andamento do Processo n. 0101404-61.2017.5.01.0482 - AIRR - 02/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101404-61.2017.5.01.0482 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FLAVIO GONCALVES DUTRA Advogada Dra. Allyne Gonçalves Guimarães…

Página 4742 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

Agravado WSA BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Agravado PROMON ENGENHARIA LTDA. Advogada Dra. Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid(OAB: 214713-A/RJ) Agravado TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Perville Engenharia e Empreendimentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA. Ação Trabalhista RTOrd n° PERVILLE ENGENHARIA E…