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27 de abril de 2017
Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 49. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

Pg. 49. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 ( Código Civil... artigo 524 , do CPC . Proc. 0239809-88.2012.8.19.0001 - ROBERTO CARLOS DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv (s). Dr (a). SONIA REGINA... localizei o CNPJ do exequente ( CPC , artigo 524 , I ). Por outro lado, ...

Pg. 89. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

) Despacho: Venha planilha atualizada do débito, na forma do artigo 524 do CPC . Prazo: 15 dias úteis.Havendo a juntada...Pg. 89. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Produção... (OAB/RJ-063821) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMP. FERROVIARIAS DO RIO DE JANEI...

Pg. 556. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

' do Código de Processo Civil . Tendo sido o acordo celebrado antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas.... Cite-se, observando-se a regra dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911 /69, com a redação da Lei 10931 /2004. Proc. 0003145..., HOMOLOGO o acordo de fls. 57/58 e JULGO EXTINTO o processo com resolução...

Pg. 557. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

a planilha discriminada e atualizada do débito de acordo com o art. 524 do CPC . Proc. 0003856-72.2016.8.19.0012 - E...Pg. 557. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Proc. 0000888..., devendo assim, as prestações serem executadas pelo rito do antigo e revogado ...

Pg. 625. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

do débito que pretende executar, na forma do art. 524 do CPC . Imissão na Posse Proc. 0028086-68.2009.8.19.0031...Pg. 625. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 Arrolamento... em 15 dias sobre os documentos apresentados pela parte ré, na forma do art. 437 , § 1...

Pg. 1280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o artigo 1.016 do Novo Código de Processo Civil , antigo artigo 524 do CPC de 1973, preceituamque"o agravo de instrumento... intempestividade do agravo de instrumento. Diante do exposto, nos termos do art. 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , não... , da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federa...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

com os ditames do art. 524 do CPC ; e) deve ser julgado procedente o presente recurso para o fim de que a impugnação... cálculo, determinou a necessidade de liquidação de sentença na forma do art. 475-C do CPC /73, nomeando perito... imediato 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

o estabelecido pelo artigo 524 , §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil .RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE AUTORA: FORMA... pelo artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 , haja vista a sucumbência recíproca das partes. (TJPR - 18ª C.Cível - AC..., nos termos do art. 524 , § 5 do CPC/2015 , planilha atualizado dos cá...

Pg. 3708. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de Justiça de Minas Gerais-TJMG, contrariando o caput do art. 524 do Código de Processo Civil , que determina sua interposição diretamente no tribunal competente.... provimento ao presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 932 , inciso IV, do Código de Processo Civil..., assim, que seja sanado o vício proc...

Pg. 200. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

sem o pagamento voluntário, o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação (art. 524 do CPC... TEIXEIRA DE CASTRO AUTOS COM DESPACHO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) Numeração única: 963-13.2014.4.01.3505 963...) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos t...

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