Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem…

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

127/129, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, para que se manifeste em 5 (cinco)…

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do débito indicado para execução. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou…

Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

quando se tratar de contrato verbal, ou então, firmado contrato escrito em que não se vislumbrou e/ou expressou, de forma objetiva e transparente, o valor exato e/ou preciso desta verba retributiva…

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(OAB 26797/SP) Processo 0025247-11.2017.8.26.0576 (processo principal 1005631-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO - JOSE ROBERTO…

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

OLIVEIRA (OAB 270245/SP), LILIANE SILVEIRA GODOY (OAB 361741/SP) Processo 1027198-23.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Lumière Veículos Ltda. - Ademar Bueno Junior - CARTA…

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

que entendam já demonstrada nos autos, apontando os documentos que as embasam.2. intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), OTAVIO FREITAS PEREIRA (OAB 363222/SP), DIEGO…

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Castilho Junior - Vistos.Ante a certidão de fl. 56, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a…

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

os requisitos do art. 524 do CPC.O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador…

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e…