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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 524 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0007276-30.2015.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0007276-30.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: IRAPUAN JOSE DE SANTANA Advogado: PE037041 - CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO Réu: HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S.A.

Andamento do Processo n. 0012513-03.2007.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012513-03.2007.8.10.0001 (125132007) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA REQUERENTE: ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO-AMPEM

Andamento do Processo n. 0014503-87.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014503-87.2011.8.10.0001 (142772011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS ( OAB 4915-MA

Andamento do Processo n. 0014546-92.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014546-92.2009.8.10.0001 (145462009) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: CLEUDENI MANO EVAS ADVOGADO: IURI BRAGA MONTEIRO ( OAB 4978-MA ) e SORAYA ABDALLA

Andamento do Processo n. 0014597-55.1999.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014597-55.1999.8.10.0001 (145971999) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB 211648-SP )

Andamento do Processo n. 0015006-40.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015006-40.2013.8.10.0001 (162052013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA AUTOR: SEBASTIAO

Andamento do Processo n. 0017465-49.2012.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0017465-49.2012.8.10.0001 (185792012) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CLAYTON MÖLLER ( OAB 21483-RS ) e FERNANDO

Andamento do Processo n. 0022172-07.2005.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0022172-07.2005.8.10.0001 (221722005) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB 10348A-MA )

Andamento do Processo n. 0031099-54.2008.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0031099-54.2008.8.10.0001 (310992008) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CEUMA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA MARTINS ( OAB 4915-MA

Andamento do Processo n. 0043723-91.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0043723-91.2015.8.10.0001 (466522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA CARMO PENHA DE ALMEIDA ADVOGADO: CHISTIAN BEZERRA COSTA ( OAB 9522A-MA ) e

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