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18 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 616 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 616, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12772120165090000

, obedecendo aos seguintes princípios: Parágrafo Único A Empresa, em cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 17 , da Lei ... Único A Empresa, em cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 17 , da Lei . 8.213 /91 enviará ao sindicato, no mês de junho..., em cumprimento aos §§ 1º e 3º do art. 19 , da Lei . 8.213 /91 enviará o S...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12772120165090000

DA PUBLICAÇÃO. A lei estabelece que, instaurada a instância coletiva após o prazo do art. 616 , § 3º , da CLT ("havendo... normativa emanada de Corte regional, nos termos do art. 14 da Lei 10.192 /2001. A postulação deve ser apresentada... celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perant...

Andamento do Processo n. 969-96.2015.5.14.0091 - AIRR - 11/10/2018 do TRT-22

, portanto mais de 100 (cem) dias APÓS o prazo legal previsto para a garantia da data-base, fixado no art. 616 , § 3.º , da CLT ; c..., não se pode desprezar o fato de que o presente dissídio coletivo foi instaurado fora do prazo previsto o art. 616 , § 3... do descumprimento pelo suscitante da exigência contida no art...

Andamento do Processo n. 969-96.2015.5.14.0091 - AIRR - 11/10/2018 do TRT-22

a garantia da data-base, fixado no art. 616 , § 3.º , da CLT ; c) condenação do suscitante "em todos os ônus sucumbenciais.... Em virtude do descumprimento pelo suscitante da exigência contida no art. 616 , § 3º , da CLT , os efeitos financeiros..., de seus Decretos Regulamentadores e da Portaria GM/MTb 1.156/1993....

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

da data-base, fixado no art. 616 , § 3.º , da CLT ; c) condenação do suscitante "em todos os ônus sucumbenciais, custas...Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018 desde o ano de 2017, vem.... 3dfab1f) e, preliminarmente, requereu "o indeferimento da inicial" extinção sem r...

Pg. 1036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

se pode desprezar o fato de que o presente dissídio coletivo foi instaurado fora do prazo previsto o art. 616 , § 3º... do descumprimento pelo suscitante da exigência contida no art. 616 , § 3º , da CLT , os efeitos financeiros decorrentes... , para definir a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho para o ...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

da exigência contida no art. 616 , § 3º , da CLT , os efeitos financeiros decorrentes da presente sentença normativa devem... de 2018 e a data-base da categoria em 01 de janeiro. Parágrafo Único. Em virtude do descumprimento pelo suscitante...Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de ...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

a garantia da data-base, fixado no art. 616 , § 3.º , da CLT ; c) condenação do suscitante "em todos os ônus sucumbenciais...Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018 DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA... ECONÔMICA. ITENS REIVINDICADOS. Na decisão de conflito de natureza econômi...

Pg. 1074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

dissídio coletivo foi instaurado fora do prazo previsto o art. 616 , § 3º , da CLT . Assim sendo, ante a ausência... contida no art. 616 , § 3º , da CLT , os efeitos financeiros decorrentes do presente Dissídio Coletivo devem ser... Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembr...

Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018

da categoria em 01 de janeiro. Parágrafo Único. Em virtude do descumprimento pelo suscitante da exigência contida no art. 616...Pg. 1103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/10/2018 lucrativa, desde que comprovem... do E. Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, p...

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