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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 870 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 870 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 366439320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0036643-93.2016.8.19.0000 FLS.1 Agravante: JULIANA GONZAGA BORGES Agravada: 3 LAMUNA EMPREENDIMENTOS

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 737004020095170181

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0073700-40.2009.5.17.0181 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargantes: Vilma do Livramento Luz Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A. Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207343620155040025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020734-36.2015.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: CAMILA ALVES AVANCINI, ITAU UNIBANCO S.A.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50079113420128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO GAB. DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES APELAÇÃO CÍVEL N.º 5007911-34.2012.827.0000 REFERENTE   MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL N.º 2012.0000.9071-3 DA 1ª VARA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50013742220128270000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 500137422.2012.827.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/10/2015

A partir daí os juristas tiveram o primeiro contato com o problema: o aparente exercício de um direito com o fim de prejudicar outrem. No caso dos autos, na pesquisa do animus da reclamada, ao que

Andamento do Processo n. 2012/0143802-4 - Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(4912) RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.697 - TO (2012/0143802-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADO : MARINOLIA DIAS DOS REIS E OUTRO (S)

Pg. 7168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.697 - TO (2012/0143802-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADO : MARINOLIA DIAS DOS REIS E OUTRO(S) RECORRIDO :

Apelação: APL 12708897 PR 1270889-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE AFASTA USUCAPIÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...

Andamento do Processo n. 1270889-7 - Apelação Cível - 21/07/2015 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1270889-7 Apelação Cível . Protocolo: 2014/300785. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

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