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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 870 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 870 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 870. Aplica-se a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha a acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negócio ou da coisa; mas a indenização ao gestor não excederá, em importância, as vantagens obtidas com a gestão.

Inteiro Teor. : 21762020220178260000 SP 2176202-02.2017.8.26.0000

de justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... do art. 870, do novo Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Na hipótese..., do Código de Processo Civil - Decisão reformada. Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 86220165010066 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 43 Castelo RIO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687087 PE 2017/0179804-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.087 - PE (2017/0179804-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : JOSÉ AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO : CATARINA ALMEIDA DE OLIVEIRA - PE015378 RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL RECORRIDO : AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME ADV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20846955720178260000 SP 2084695-57.2017.8.26.0000

perito. Art. 870, CC. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, 2044849-33.2017.8.26.0000, Rel. Ruy... DO ESTADO DE SAO PAULO Assiste razão aos agravantes. O artigo 870 do atual CPC determina que o oficial de justiça... hostilizada, a referida avaliação é técnica e demanda conhecimento especializa...

Inteiro Teor. : 20556085620178260000 SP 2055608-56.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000598168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2055608-56.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2044849-33.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJSP

TER CONHECIMENTOS TÉCNICOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR AVALIADOR PERITO. ART. 870, CC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...

Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE NÃO TER CONHECIMENTOS TÉCNICOS. NECESSID...

Agravo de Instrumento: AI 20448493320178260000 SP 2044849-33.2017.8.26.0000

. Avaliação de imóvel por oficial de justiça que admite não ter conhecimentos técnicos. Necessidade de avaliação por avaliador perito. Art. 870, CC. Decisão reformada. Recurso provido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20448493320178260000 SP 2044849-33.2017.8.26.0000

, pelo qual deve ser realizada nova avaliação por perito. Conforme dicção do art. 870 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, uma vez que o oficial de justiça admitiu não possuir conhecimentos... perito. Art. 870, CC. Decisão reformada. Recurso provido. Vistos. Trata-se de ag...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 86220165010066

MÓVEIS. LEI 8.009 /90 . O manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais, regulada pela Lei 8.009... s .0 d 1 e .0 c 0 l 6 a 6 ra -A tó P rios foi publicada no DEJT em 10/02/2017 (fl. 53). Preenchidos os requisitos..., importante esclarecer que o manto da impenhorabilidade dos bens patrimoniais re...

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