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15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22106982320188260000 SP 2210698-23.2018.8.26.0000

, incisos I e II, 114, 115 , inciso I , 238 , 242 , 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º... , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . É o relatório. O recurso não comporta provimento. Ao contrário... citação da embargante, e contradição, considerando que a ausência de p...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21199426520188260000 SP 2119942-65.2018.8.26.0000

aos artigos 37, caput e inciso II, 131 e 132, da Constituição Federal, e aos artigos 98, 99, 100 e 115, incisos II e V, e 144... (mais especificamente, com seu artigo 37, inciso II), estabelece o artigo 115, inciso II, da Constituição bandeirante que “a investidura... do mesmo dispositivo constitucional - em simetria ...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2018

da Silva, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela... no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Pois bem. O recorrente, nas razões recursais, aduziu..., por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21198976120188260000 SP 2119897-61.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000842918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2119897-61.2018.8.26.0000, da Comarca

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

responsabilização do gestor municipal por agir sem disponibilidade financeiroorçamentária” (doc. 8, fl. 39). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXVI e

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20786994420188260000 SP 2078699-44.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Direta de Inconstitucionalidade - Nº 2078699-44.2018.8.26.0000 VOTO Nº 31029 Registro:

Pg. 3. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 06/09/2018

Acórdão Acórdão Processo Nº CSJT-Cons-0004101-31.2018.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Fernando da Silva Borges Consulente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Andamento do Processo n. 0003416-18.2012.4.05.8200 - Ac - 03/09/2018 do TRF-5

AC - 575119/PB - 0003416-18.2012.4.05.8200 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 1ª Vara Federal da Paraíba APTE : SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO APTE : FLÁVIA DE PAIVA MEDEIROS

Pg. 45. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/09/2018

só, manipular a vontade de eleitores intelectualmente bem qualificados; ii) a concessão de entrevistas perfaz o direito à livre expressão do pensamento, nos termos do art. 5º, IV e IX, da CF; e iii)

Inteiro Teor. 20157256820188260000 SP 2015725-68.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000603113 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2015725-68.2018.8.26.0000, da Comarca

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