Inciso I do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 40.752 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/06/2020 do STF

/2018), com o permissivo do art. 1.030 , inciso I , alínea ’a“, do Código de Processo Civil , nego seguimento aos recursos... do pedido liminar. Registre-se que, conforme disposto na Constituição Fed…

Página 186 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2020

jurídico dispensado quando do julgamento do leading case (28/9/2018), com o permissivo do art. 1.030 , inciso I , alínea..., com violação dos arts. 111 e 115 , I , II e V, e 144, da CE, e arts. 37 …

Página 1821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

brasileira viola a isonomia. Ressalta, quanto a esse tema, que o artigo 115, inciso I, da Constituição deste Estado... de inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV e V, do art. 2º, e I, do artig…

Página 1830 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

, quanto a esse tema, que o artigo 115, inciso I, da Constituição deste Estado, ao reproduzir o conteúdo do artigo 37, inciso... (artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal), e que no Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21989419520198260000 SP 2198941-95.2019.8.26.0000

nos artigos 24, § 2º, 1, 111 e 115, incisos I, II e V, todos da Constituição Bandeirante, bem como no artigo 37, incisos... dos diretores dos órgãos de loteamento vulnera os artigos 24, § 2º, I e 11…

Andamento do Processo n. 9000001-34.2018.8.21.0099 - 29/05/2020 do TJRS

JERÔNIMOA QUEM COMPETIRÁ O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME INCISO I, DO ARTIGO 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PASSIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SOB PENA DE …

Página 46 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

QUEM COMPETIRÁ O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA, CONFORME INCISO I , DO ARTIGO 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA DEMANDA, COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO …

Página 286 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Maio de 2020

, § 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 100, II; 115, I; 116; 117, 119 e 121 da Lei Complementar..., da Constituição Federal de 1988, nos termos do processo n.º 8.302.860-2/2020 …

O que é o "quinto constitucional"?

CONSTITUCIONAL, conforme preveem, respectivamente, os arts. 111-A, I, e art. 115, I, ambos da CF. Portanto, adotam...O que é o "quinto constitucional"? Denomina-se “QUINTO CONSTITUCIONAL” a regra …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112669120185150007 0011266-91.2018.5.15.0007

inclusive no art. 37 , I da Constituição Federal ; bem como no art. 115 , I da Constituição do Estado de São Paulo). Essa deve... da norma inserta no art. 114 , I , da Constituição Federal . - 4 - …