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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21823526220188260000 SP 2182352-62.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal , reproduzido no artigo 115 , I , da Carta Bandeirante. Para que sejam preenchidos os de provimento... que denotam burla à regra do concurso para ingresso no serviço público. Afronta aos artigos 111 e 115, I e PODER JUDICIÁRIO... e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37 , II e V da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10370489020178260224 SP 1037048-90.2017.8.26.0224

aos artigos 111 , 115 , I e V, da Constituição TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Estadual, e ao artigo 37 , I...: “... Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma do artigo 37, inciso II da Federal mantém... do artigo, o servidor terá o seu boletim de merecimento apurado observ...

TRT-12 define lista tríplice para a vaga de desembargador destinada ao MPT

reservada pelo quinto constitucional (artigo 115, inciso I, da Constituição Federal). Com informações da Assessoria...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21468211220188260000 SP 2146821-12.2018.8.26.0000

expressões. Infringência aos artigos 37, caput e inciso II, 131 e 132, da Constituição Federal, e aos artigos 98, 99, 100 e 115..., da Lei Orgânica Municipal c.c. o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. 2 “Art. 5º. São competências...), que orientam os incisos II e V do art. 115 da Constituição Estadual. (...)...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22407321520178260000 SP 2240732-15.2017.8.26.0000

da Administração. O artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal... constitucionais insculpidos nos artigos 115, I, II e V e 144 da Constituição Bandeirante. Nesse sentido, conforme já asseverou... especial relação de confiança viola o disposto nos artigos 111...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21500593920188260000 SP 2150059-39.2018.8.26.0000

quanto ao art. 115, I, da Constituição do Estado. Com a exclusão do concurso de candidato que passou por todas as etapas... que preencherem os requisitos necessários aos cargos públicos, ferindo, assim, o art. 115, I, da Constituição do Estado.... 115, I, ambos da Constituição do Estado Necessidade de interpretação se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1383119 CE 2018/0272468-7

em sua integralidade. Nas razões do recurso especial, apontou a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 5º , inc. LV , da CR/88... , arts. 7º , 115 , inc. I , 329, inc. I, 372, 503, § 1º, inc. II, 962, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.... Nas razões do recurso especial, apontou a parte recorrente ofensa ao...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21829513520178260000 SP 2182951-35.2017.8.26.0000

(dispositivos que repetem as regras da Constituição Federal , em especial as do art. 37 , caput, e incisos I, II e V) e 144.... Omissão relevante, transcurso de mais de 8 anos, desde nova redação dada ao inciso V do art. 115 da Constituição Estadual.... 37 da Constituição Federal .” Requer: i) seja reconhecida a incon...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21829513520178260000 SP 2182951-35.2017.8.26.0000

, por desatender os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, com violação dos arts. 111 e 115, I, II e V, e 144... de lei prevendo percentual de cargos do Poder Executivo a serem preenchidos por servidores efetivos - Art. 11 da Lei nº... DE INCONSTITUCIONALIDADE de disposição de lei prevendo percent...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22106982320188260000 SP 2210698-23.2018.8.26.0000

, incisos I e II, 114, 115 , inciso I , 238 , 242 , 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º... , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . É o relatório. O recurso não comporta provimento. Ao contrário... citação da embargante, e contradição, considerando que a ausência de p...

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