Art. 523, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
§ 4o (Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)
de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como deverá ser expedido mandado de livre penhora de bens, nos termos do art. 523, §4º do CPC.Ademais, não efetuado o
Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o requerimento da credora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência a(o) devedor (JOSE CARLOS MENDES JUNIOR), na pessoa
da necessidade de elaboração de novo cálculo contendo a exclusão da quantia acima, o desbloqueio é medida que se impõe.Assim, promovi o desbloqueio no numerário, conforme protocolo em
ÇÃO INICIAL, RETIFICANDO O CÁLCULO APRESENTADO ÀS FLS. 16/17 PARA QUE SEJA OBSERVADO RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, OS QUAIS ENCONTRAM-SE REPRODUZIDOS À FL. 22 DO
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Ciência às partes acerca da decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002983-66.2017.4.03.0000, interposto pela AUTORA, o qual definiu "in verbis": "Ante o exposto, concedo
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de substituição da medida aplicada. Expeça-se guia de execução provisória da medida aplicada e anexos, instaurando-se o devido processo de execução, remetendo uma via para o Creas respectivo, através