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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

§ 4o (Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

MONITORIA 0009160-82.2008.403.6100 (2008.61.00.009160-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VIA MUNDI ACESSORIOS DA MODA LTDA X EDYLLA LINO MONTENEGRO X VALERIA MOREIRA

Pg. 620. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

- Banheiro (em fase de acabamento) vaso sanitário, pia e chuveiro sem box. (...) Parecer Técnico A autora Alessandra, 10 anos, vive em companhia dos genitores Sra. Lucimeire e Sr. Altiere. Moram em

Pg. 624. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

II - É descabido o debate, em sede de agravo retido, a respeito da insurgência do INSS contra a concessão da tutela antecipada na sentença, eis que o conhecimento de tal recurso se dá quando do

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Data do Julgamento 06/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJU DATA:05/11/2004 PÁGINA: 426 Ementa CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. PROVA DA NECESSIDADE

Pg. 634. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Resposta: Não" Em que pese o teor do laudo socioeconômico, não ficou caracterizada a situação de hipossuficiência econômica. Pela descrição do laudo, o autor reside em bairro com saneamento básico,

Pg. 750. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Ementa CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. PROVA DA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. I - Sentença que não

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

outubro de 2017. - ADV: ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), GUSTAVO TUFI SALIM (OAB 256950/SP), DANIEL

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

da República, nº 299, 1º andar, São Paulo/SP. Providencie a Secretaria da Vara a citação da ré e a intimação das partes, nos termos do art. 334 do CPC/2015. Também fica ciente o requerido que, uma

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

acréscimo de multa de 10%, bem como de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Nos autos principais, providencie o cartório a anotação da

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