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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2015

1.336.055/GO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-11-2014). - [...] Conforme consignado na decisão agravada, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda

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