Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV... pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458... do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser ad...
DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso XVI, e o art. 115 , caput... , inciso I, da Constituição , e de acordo com o que consta do Processo nº 08026.000114/2017-20 do Ministério da Justiça... e Segurança Pública, resolve TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS P...
de toda a sociedade (art. 195 da CF/88). Logo, tendo em vista o disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Não merece acolhida eventual... teria que declará-lo inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal... o referido artigo 115, sendo que, para afastá-lo, o Tribunal ...
do art. 97 da Constituição Federal . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que 'viola..., o v. acórdão violou o disposto no artigo 535 do CPC então vigente, correspondente ao art. 1.022 do atual diploma... 8.213 , de 24 de julho de 1991, que disciplina os Planos de Benefícios da Previdê...
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; III.... 115, XVI, desta Constituição). O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz..., inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantag...
115 , sendo que, para afastá-lo, o Tribunal teria que declará-lo inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição... diversos dispositivos legais (o que não é o caso) - previdenciários (Lei n 8.213 /91, art. 115 ), trabalhistas ( CLT , art. 477 , § 5.... 876 do CC ). A questão da repetição de verbas de natureza a...
, desta Constituição". Por oportuno, transcrevo o disposto no citado artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo..., pois devem ser compreendidas por todos os cidadãos. Assim, preceitua o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todo...
aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115 , XVI, desta Constituição ." Por oportuno..., transcrevo o disposto no citado artigo 115 , XVI, da Constituição do Estado de São Paulo:- "Os acréscimos pecuniários... da gratificação não procede, haja vista a incaplicabilidade do disposto no artig...
do E. STF e artigo 37, I, II e XIII, da CF-88, visto que o direito está insculpido na própria Carta Política Estadual... decorre da natureza salarial da verba, a teor do artigo 457 da CLT, o que não afronta o artigo 115, XVI, da CFE ou o 37..., nos seguintes termos: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Sal...
, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição...-parte’. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XI...