Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0011935-65.2019.5.15.0022 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". É de ver-se que o texto..., que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece …

Andamento do Processo n. 0010990-92.2020.5.15.0006 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” Prevê o inciso XVI do art. 115...”, da Constituição Federal. Não se verifica, portanto, a alegada …

Página 4044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores celetistas..., inciso II, da Constituição Federal estabelece exigências idênticas para a …

Página 6292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

a vantagem em questão, não socorrendo a reclamada o argumento de que os arts. 115, I, II, VII, IX e XVII da Constituição... CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o art…

Página 6297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

da Constituição Paulista. Acrescenta que o deferimento da verba em questão viola o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, bem... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, …

Página 6391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

que o deferimento da verba em questão viola o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 339..., observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Por sua vez, o …

Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, desta Constituição". Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição, citado no dispositivo transcrito, preleciona... AO EMPREGADO PÚBLICO. DEVIDO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO

Página 6673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição... para os funcionários públicos, conforme se extrai do seu artigo 2º, não se pode …

Página 6678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição...." Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição, citado no …

Página 9448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

artigo 115, XVI, desta Constituição". Como se vê do teor do referido preceito, a Constituição do Estado de São Paulo não... por tempo de serviço (quinquênio). Aduz, em síntese, que a verba em …