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17 de dezembro de 2017
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 10072745420178260114 SP 1007274-54.2017.8.26.0114

remanescentes aprovados em concurso público. Possibilidade Art. 37, IX, CF/88, art. 115, X, CE/89 e art. 5º da LC nº 1.093/09... violação da Constituição Federal e de seu direito à nomeação. Diante disso, busca, com a presente ação ordinária..., nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. Recurso não provido. Vistos. Tra...

Inteiro Teor. : 10184618120168260506 SP 1018461-81.2016.8.26.0506

Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art... art. 37 , XIV , da Constituição Federal , nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário.” (Apelação Cível nº... em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37 , inciso XIV , da ...

Inteiro Teor. : 10537013520168260053 SP 1053701-35.2016.8.26.0053

Federal e art. 115, inciso XII, da Constituição do Estado de São Paulo - Base de cálculo que atende o disposto no artigo... nos artigos 37, XI, da Constituição Federal e 115, XII, da Constituição Estadual à verba correspondente às licenças-prêmio... XII do artigo 115 da Constituição do Estado, devendo o pagamento, par...

Inteiro Teor. : 21784200320178260000 SP 2178420-03.2017.8.26.0000

no orçamento, em afronta ao artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual. Indeferida a liminar (fls. 426). Vieram... do artigo 37, da Constituição Federal, ao estabelecer que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário... as disposições em contrário. Improcede a ação. O disposto no inciso ...

Inteiro Teor. : 10256187220178260053 SP 1025618-72.2017.8.26.0053

/08, § 11, do art. 37 da Constituição Federal e § 7º do art. 115, XII, da Constituição Estadual . O r. juízo acolheu... da questão, não se discute a constitucionalidade do teto estabelecido pelos artigos 37, XI, da Constituição Federal e 115, XII..., a incidência do redutor previsto no inciso XII do art. 115 da Constit...

Inteiro Teor. : 30012278120178260000 SP 3001227-81.2017.8.26.0000

sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Federal e dá outras providências... artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , foi estendido às servidoras públicas, por força do artigo 39 , § 3º... , também da Constituição Federal , in verbis: “Aplica-se aos se...

Andamento do Processo n. 1004835-39.2017.8.26.0189 - Processo Digital - 15/12/2017 do TJSP

POR DANOS EMERGENTES”. NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 115, XI, DA CESP E NO ART. 37, X, DA CF/88 QUE EXIGE...

Andamento do Processo n. 1004870-96.2017.8.26.0189 - Processo Digital - 15/12/2017 do TJSP

POR DANOS EMERGENTES”. NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 115, XI, DA CESP E NO ART. 37, X, DA CF/88 QUE EXIGE...

Andamento do Processo n. 1.064.365 - Recurso Extraordinário - 15/12/2017 do STF

, estabelecida no art. 29, VI, da Constituição Federal, que deve ser seguida também em âmbito estadual e municipal... a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. Confiram-se, a propósito..., DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FE...

Andamento do Processo n. 1001427-31.2015.8.26.0053 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. ART. 129, CONSTITUIÇÃO... EM SUA BASE DE CÁLCULO A SEXTA-PARTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP N° 193.485-1/6. ART. 115, XVI, DA CE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ...

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