do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 60, da SBDI-1...: I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Cons……
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021
, a impugnação prospera. Isso porque o art. 115 da Constituição do Estado do Amapa conferiu a representação judicial... do Poder Legislativo à Procuradoria da Assembleia Legislativa - ALEAP. Dispõe …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038350-85.2017.8.26.0053 SP 1038350-85.2017.8.26.0053
. Ademais, também não há que se falar em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e ao art. 115, XVI, da Constituição... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constit……
Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, e o art. 115, caput , inciso... I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda …
Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
do artigo 115 da mesma Constituição ; II -sexta-parte; III -salário família; IV -décimo terceiro salário; V -acréscimo de 1/3... pecuniárias: I -adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo…
Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
conferem o art. 84, caput , inciso XVI, e o art. 115, caput , inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da C……
TRT2 • ATOrd • Adicional de Antiguidade • 1000591-43.2013.5.02.0313 • Cálculos Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da demanda (TST, Súmula 308, I), acolho a arguição defensiva e, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... entre as partes. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual: “Artigo 129 - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041298-92.2020.8.26.0053 SP 1041298-92.2020.8.26.0053
, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição . Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica... por expressa disposição legal - Inteligência dos artigos 37 , XIV , da CF/88 …
TRT2 • ATOrd • Abono • 1001686-59.2018.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
recebimento de adicional de tempo de serviço, conforme art. 115 , inc. XVI da Constituição Estadual Paulista: " Artigo 115... do (a) reclamante até 19/12/2013, nos termos do art. 7º , inciso XXIX …
Página 158 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021
. 98, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008 e Resolução TSE nº 22.424... DE TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma …