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18 de novembro de 2018
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação: APL 49991320138260625 SP 0004999-13.2013.8.26.0625

/90, do Município de Taubaté - Afronta aos incisos I, 11, X e XV do art. 115 e o art. 117 caput., ambos da Constituição... a contrariar os artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos... e esportistas -Inexistência de interesse excepcional - Inciso XV do art. 115 da ...

Andamento do Processo n. 1003323-41.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJSP

, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto... teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano... do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno parêntese n...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi... do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos pecuniários percebidos... ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso...

Pg. 60. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

dos artigos 37, XIV, da Constituição Federal – CF/88 e 115, XVI, da CF, tendo em vista a natureza das verbas consideradas... período de 31/10 a 29-11-2018, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, inciso I.../ proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da...

Pg. 2898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018

no artigo 115, § 1º da Constituição Federal e para atender ao disposto no artigo 813, § 1ª da Consolidação das Leis...

Pg. 3744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição..." (grifo não aposto no original). A partir da Constituição Federal de 1988, a expressão "servidor público" passou a ser... do art. 39 da Constituição Federal, enlaçando, também, os que fora...

Inteiro Teor. 19458120155020077 São Paulo - SP

constituir. Inócua a argumentação de ofensa à literalidade do artigo 39 da Constituição Federal, bem... que a reclamante não faz jus à sexta-parte, pois o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo 2 não lhe é aplicável..., sob pena de "efeito cascata", coibido pela Constituição Federal; que devem ser excluídos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10379434520188260053 SP 1037943-45.2018.8.26.0053

Constitucional nº 19/98, e do artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, não existindo o “repique” e sim a mera..., da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de parcial procedência reformada para julgar..., da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Inconstitucion...

Andamento do Processo n. 0006012-40.2007.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJSP

do artigo 115, inciso III, da Constituição Federal. Procurador do réu Aparecido Libânio de Souza, o Dr. Adalberto Antonio... a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 115, inciso III, da Constituição Federal. Procurador do réu Nailton...-se ao T.R.E. local a fim de comunicar a suspensão dos direitos pol...

Andamento do Processo n. 0011180-76.2017.5.15.0033 - RO - 13/11/2018 do TRT-15

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Por certo, incomum é...-se de cálculo glosado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, i...

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