conferem o art. 84, caput , inciso XVI, e o art. 115, caput , inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art... da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 11……
Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019
as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201 da Constituição Federal... como se o servidor estivesse em atividade. §11 - Aplica-se o limite …
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019
o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação... no art. 40, § 16º da Constituição Federal, podem os servidores que …
Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX” [Constituição Federal, artigo 39, parágrafo 3º]. Ademais... dos serviços. Direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. Artigo …
Página 3314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual”) e preceitos... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Lei nº 12.016/2009 (“Lei do …
Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
de serviço, ou seja, ao “quinquênio” e a “sexta-parte”. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37..., inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Cons……
Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV..., ou seja, ao “quinquênio” e a “sexta-parte”. Porém, com o limite …
Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019
Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual... de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e …
Página 87 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Novembro de 2019
, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado... de Rondônia, da Lei Complementar n° 965 de 20 de dezembro, de 2017,Art. 115, A……
Página 261 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 19 de Novembro de 2019
de suas atribuições legais e à vista do disposto no Art. 40, § 7º, I, e §8º, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 100, II... Federal de 1988, nos termos do processo n.º 8.064.543-1/2019 – …
Termos/Assuntos relacionados