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12 de novembro de 2018
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga..., sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno..., inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional... existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos... seu pedido com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Pau...

Pg. 57. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

, XIV, da Constituição Federal – CF/88 e 115, XVI, da CF, tendo em vista a natureza das verbas consideradas, com o pagamento..., nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal”. (Ajuizamento da Ação... de Serviço de acordo com o artigo 129 da Constituição do Est...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21199512720188260000 SP 2119951-27.2018.8.26.0000

, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Art. 2º - As contratações nos termos desta lei somente poderão ocorrer... de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal. Art. 2º - As contratações... do Poder Executivo Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 115,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079257192 RS

7.366/80 com base no art. 115 , inc. IV da Constituição Federal . Requereu o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório... de partes; se aquele que for absolvido pelo CSP tem direito ao arquivamento da ação; se está negando a validade do art. 119... o Governado a revisar as decisões absolutórias do CSP; se a decisão ...

Andamento do Processo n. 1015116-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 09/11/2018 do TJSP

de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal..., nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno parêntese na parte da análise.... As autoras assinalam encontrar lastro no seu pedido com base no artigo 129...

Andamento do Processo n. 2207873-43.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

DA INICIAL E PERDA DO OBJETO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE, JÁ QUE O INCISO V DO ART. 115 DA CE/89 É... REPRODUÇÃO DO INCISO V DO ART. 37 DA CF/88 . DO MESMO MODO, A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA: O AUTOR INDICOU... MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO TÊM RE...

Andamento do Processo n. 1022393-03.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TJSP

” [artigo 115 da Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação..., XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Fórmulas adotadas que não incidem no chamado... (quinquênio) na esteira da legislação constitucional [artigo 1...

Andamento do Processo n. 1000866-89.2018.5.02.0612 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição..., nem ao artigo 169 da Constituição Federal. Não houve qualquer violação ao Princípio da Legalidade, como pretende fazer... todos os efeitos, observando o art. 115, XVI, desta Constituição. O art. ...

Pg. 2980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

DO OBJETO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE, JÁ QUE O INCISO V DO ART. 115 DA CE/89 É REPRODUÇÃO... DO INCISO V DO ART. 37 DA CF/88 . DO MESMO MODO, A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA: O AUTOR INDICOU COM PRECISÃO.... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO TÊM REGRA DIRECIONADA ...

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