Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 12980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 60, da SBDI-1...: I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Cons…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021

, a impugnação prospera. Isso porque o art. 115 da Constituição do Estado do Amapa conferiu a representação judicial... do Poder Legislativo à Procuradoria da Assembleia Legislativa - ALEAP. Dispõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038350-85.2017.8.26.0053 SP 1038350-85.2017.8.26.0053

. Ademais, também não há que se falar em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e ao art. 115, XVI, da Constituição... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constit…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput , inciso XVI, e o art. 115, caput , inciso... I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda …

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 115 da mesma Constituição ; II -sexta-parte; III -salário família; IV -décimo terceiro salário; V -acréscimo de 1/3... pecuniárias: I -adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

conferem o art. 84, caput , inciso XVI, e o art. 115, caput , inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da C…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Antiguidade • 1000591-43.2013.5.02.0313 • Cálculos Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da demanda (TST, Súmula 308, I), acolho a arguição defensiva e, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal... entre as partes. Dispõe o art. 129 da Constituição Estadual: “Artigo 129 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041298-92.2020.8.26.0053 SP 1041298-92.2020.8.26.0053

, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição . Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica... por expressa disposição legal - Inteligência dos artigos 37 , XIV , da CF/88

TRT2 • ATOrd • Abono • 1001686-59.2018.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

recebimento de adicional de tempo de serviço, conforme art. 115 , inc. XVI da Constituição Estadual Paulista: " Artigo 115... do (a) reclamante até 19/12/2013, nos termos do art. 7º , inciso XXIX …

Página 158 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021

. 98, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), art. 1º da Resolução TSE nº 22.747/2008 e Resolução TSE nº 22.424... DE TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, especialmente na forma …