Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga..., sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno..., inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes...
aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional... existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos... seu pedido com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Pau...
, XIV, da Constituição Federal – CF/88 e 115, XVI, da CF, tendo em vista a natureza das verbas consideradas, com o pagamento..., nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal”. (Ajuizamento da Ação... de Serviço de acordo com o artigo 129 da Constituição do Est...
, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Art. 2º - As contratações nos termos desta lei somente poderão ocorrer... de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX , da Constituição Federal. Art. 2º - As contratações... do Poder Executivo Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, 115,...
7.366/80 com base no art. 115 , inc. IV da Constituição Federal . Requereu o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório... de partes; se aquele que for absolvido pelo CSP tem direito ao arquivamento da ação; se está negando a validade do art. 119... o Governado a revisar as decisões absolutórias do CSP; se a decisão ...
de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal..., nos termos do inciso XVI do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno parêntese na parte da análise.... As autoras assinalam encontrar lastro no seu pedido com base no artigo 129...
DA INICIAL E PERDA DO OBJETO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE, JÁ QUE O INCISO V DO ART. 115 DA CE/89 É... REPRODUÇÃO DO INCISO V DO ART. 37 DA CF/88 . DO MESMO MODO, A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA: O AUTOR INDICOU... MUNICIPAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO TÊM RE...
” [artigo 115 da Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação..., XVI, da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Fórmulas adotadas que não incidem no chamado... (quinquênio) na esteira da legislação constitucional [artigo 1...
, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição..., nem ao artigo 169 da Constituição Federal. Não houve qualquer violação ao Princípio da Legalidade, como pretende fazer... todos os efeitos, observando o art. 115, XVI, desta Constituição. O art. ...
DO OBJETO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE, JÁ QUE O INCISO V DO ART. 115 DA CE/89 É REPRODUÇÃO... DO INCISO V DO ART. 37 DA CF/88 . DO MESMO MODO, A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA: O AUTOR INDICOU COM PRECISÃO.... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO TÊM REGRA DIRECIONADA ...