Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
/90, do Município de Taubaté - Afronta aos incisos I, 11, X e XV do art. 115 e o art. 117 caput., ambos da Constituição... a contrariar os artigos 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos... e esportistas -Inexistência de interesse excepcional - Inciso XV do art. 115 da ...
, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto... teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano... do Artigo 115 da Constituição do Estado. Faça-se um pequeno parêntese n...
todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.” O texto constitucional bandeirante sempre foi... do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes: “os acréscimos pecuniários percebidos... ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso...
dos artigos 37, XIV, da Constituição Federal – CF/88 e 115, XVI, da CF, tendo em vista a natureza das verbas consideradas... período de 31/10 a 29-11-2018, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e de acordo com o art. 2º, inciso I.../ proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da...
no artigo 115, § 1º da Constituição Federal e para atender ao disposto no artigo 813, § 1ª da Consolidação das Leis...
exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição..." (grifo não aposto no original). A partir da Constituição Federal de 1988, a expressão "servidor público" passou a ser... do art. 39 da Constituição Federal, enlaçando, também, os que fora...
constituir. Inócua a argumentação de ofensa à literalidade do artigo 39 da Constituição Federal, bem... que a reclamante não faz jus à sexta-parte, pois o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo 2 não lhe é aplicável..., sob pena de "efeito cascata", coibido pela Constituição Federal; que devem ser excluídos...
Constitucional nº 19/98, e do artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, não existindo o “repique” e sim a mera..., da Constituição Estadual cc. art. 37, XIV, da CF/88 e art. 17, do ADCT - Sentença de parcial procedência reformada para julgar..., da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Inconstitucion...
do artigo 115, inciso III, da Constituição Federal. Procurador do réu Aparecido Libânio de Souza, o Dr. Adalberto Antonio... a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 115, inciso III, da Constituição Federal. Procurador do réu Nailton...-se ao T.R.E. local a fim de comunicar a suspensão dos direitos pol...
aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Por certo, incomum é...-se de cálculo glosado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos... aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, i...