, sem a incidência do limite de vencimentos previsto no inciso XII do art. 115 da Constituição Federal, observando... do art. 43 da LC nº 1.059/2008; que o art. 37, § 11, da Constituição Federal …
Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 1227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
prêmio sem a observância do § 1º do art. 43 da LC nº 1.059 /2008; que o art. 37 , § 11 , da Constituição Federal dispõe... não usufruídos em atividade, sem a incidência do limite de vencimentos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20157850720198260000 SP 2015785-07.2019.8.26.0000
de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal , e estabelece providências correlatas”. Afirma o proponente... aos artigos 24 , XII e 126 , § 4º, da Constituição Federal e artigo 144 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 30036747120198260000 SP 3003674-71.2019.8.26.0000
previsão nos artigos 7º, inciso XVIII, e 39, §3º, da Constituição Federal, que asseguram “licença à gestante, sem prejuízo... o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual: Artigo 10 - O …
Andamento do Processo n. 1007400-31.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
, ainda, que a pretensão dos autores não representa afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988... art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. A propósito, a …
Andamento do Processo n. 0008782-93.2018.2.00.0000 - Pedido de Providências - 21/02/2020 do CNJ
, com observância do que preceitua o art. 107 da Constituição Federal" (Revogam-se as Emendas Regimentais 7, de 26 de agosto de 2010; 8..., em face das normas dos arts. 107 e 115 da Constituição Fede……
Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal de 1988 ou ao enunciado do artigo 115..., ou impede-o o art. 115 , XVI, da Constituição em vigor, os quais, dispondo, em …
Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020
o art. 84 , caput , inciso XVI, e art. 115 , caput , inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 3º... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , …
Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Fevereiro de 2020
e Tribunais Regionais do Trabalho, em face das normas dos arts. 107 e 115 da Constituição Federal e das leis... de 2ª Instância da Justiça Federal (CF, art. 107) quanto os da Justiça do Trabalho …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004676520195020017 SP
, que se incorporarão aos vencimentos para todos efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição... sob este aspecto. O artigo 157, I, da Constituição Federal trata de regra de …
Termos/Assuntos relacionados