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16 de agosto de 2017
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5575620125020043

DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV... pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458... do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser ad...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

DE 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84 , caput , inciso XVI, e o art. 115 , caput... , inciso I, da Constituição , e de acordo com o que consta do Processo nº 08026.000114/2017-20 do Ministério da Justiça... e Segurança Pública, resolve TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130678 MG 2017/0163303-6

de toda a sociedade (art. 195 da CF/88). Logo, tendo em vista o disposto no art. 115 da Lei 8.213/91. Não merece acolhida eventual... teria que declará-lo inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal... o referido artigo 115, sendo que, para afastá-lo, o Tribunal ...

Andamento do Processo n. 2017/0163303-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

do art. 97 da Constituição Federal . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que 'viola..., o v. acórdão violou o disposto no artigo 535 do CPC então vigente, correspondente ao art. 1.022 do atual diploma... 8.213 , de 24 de julho de 1991, que disciplina os Planos de Benefícios da Previdê...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; III.... 115, XVI, desta Constituição). O referido dispositivo, portanto, dispõe sobre a base de incidência somente no que diz..., inciso II, da Lei Complementar nº 731/93, in verbis: Art. 3º - As vantag...

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

115 , sendo que, para afastá-lo, o Tribunal teria que declará-lo inconstitucional, na forma do art. 97 da Constituição... diversos dispositivos legais (o que não é o caso) - previdenciários (Lei n 8.213 /91, art. 115 ), trabalhistas ( CLT , art. 477 , § 5.... 876 do CC ). A questão da repetição de verbas de natureza a...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

, desta Constituição". Por oportuno, transcrevo o disposto no citado artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo..., pois devem ser compreendidas por todos os cidadãos. Assim, preceitua o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo... de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todo...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115 , XVI, desta Constituição ." Por oportuno..., transcrevo o disposto no citado artigo 115 , XVI, da Constituição do Estado de São Paulo:- "Os acréscimos pecuniários... da gratificação não procede, haja vista a incaplicabilidade do disposto no artig...

Pg. 19668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2017

do E. STF e artigo 37, I, II e XIII, da CF-88, visto que o direito está insculpido na própria Carta Política Estadual... decorre da natureza salarial da verba, a teor do artigo 457 da CLT, o que não afronta o artigo 115, XVI, da CFE ou o 37..., nos seguintes termos: Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Sal...

Andamento do Processo n. 1001347-55.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/08/2017 do TJSP

, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição...-parte’. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XI...

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