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23 de agosto de 2017
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16863920125020062

todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Como o artigo em exame estabelece que referido... a Constituição Federal de 1988: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores... além de outros... IV- salário mínimo, fixado em lei... mínimo, não se verificando, destarte, ofensa ao artigo 7º, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17269820125020004

, inciso XIV, e artigo 115, XVI da Constituição Federal. Por tais fundamentos, nego provimento. A jurisprudência..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST). Ressalte... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1507006920095020073

, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art.115, XVI desta Constituição.". Como se observa..., observando o art. 115, XVI, desta Constituição". O art. 115, XVI da mesma Constituição estabelece que "os acréscimos... AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118325320165150090 0011832-53.2016.5.15.0090

do artigo 129 da Constituição Paulista. Entende que o artigo 115, XVI, da Constituição Federal veda expressamente o acúmulo..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Observa..., o art. 115, XVI, da Constituição Estadual, invocado pela rec...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

ORÇAMENTÁRIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIV E 115, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL... OU DE HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADA - ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA– NEGA..., a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.s...

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição’ [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente... do adicional (sexta-parte e quinquênio) na esteira da legislação constitucional [artigo 129 da Constituição Estadual... da competência aos entes federativos.’Artigo 39 - A União, os Estados, o Distrito F...

Pg. 3067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV... adicional ou o ‘efeito cascata’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal’ [Des. Moreira de Carvalho... de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X,...

Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição’ [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão... o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil].Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ‘a necessidade... da legislação constitucional [artigo 129 da Constituição Estadual] c...

Pg. 3071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição... ou o ‘efeito cascata’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal’ [Des. Moreira de Carvalho, Apelação nº..., comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revi...

Pg. 3672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

sobre “os vencimentos integrais”, enquanto que, o artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição, veda somente o cômputo... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.E o art. 115, inciso XVI:”XVI os acréscimos....O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade do paga...

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