Art. 115 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Como o artigo em exame estabelece que referido... a Constituição Federal de 1988: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores... além de outros... IV- salário mínimo, fixado em lei... mínimo, não se verificando, destarte, ofensa ao artigo 7º, in...
, inciso XIV, e artigo 115, XVI da Constituição Federal. Por tais fundamentos, nego provimento. A jurisprudência..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST). Ressalte... ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333, do C...
, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art.115, XVI desta Constituição.". Como se observa..., observando o art. 115, XVI, desta Constituição". O art. 115, XVI da mesma Constituição estabelece que "os acréscimos... AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. - FALTA DE PREQUE...
do artigo 129 da Constituição Paulista. Entende que o artigo 115, XVI, da Constituição Federal veda expressamente o acúmulo..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Observa..., o art. 115, XVI, da Constituição Estadual, invocado pela rec...
ORÇAMENTÁRIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIV E 115, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL... OU DE HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADA - ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA– NEGA..., a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.s...
o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição’ [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente... do adicional (sexta-parte e quinquênio) na esteira da legislação constitucional [artigo 129 da Constituição Estadual... da competência aos entes federativos.’Artigo 39 - A União, os Estados, o Distrito F...
, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV... adicional ou o ‘efeito cascata’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal’ [Des. Moreira de Carvalho... de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X,...
todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição’ [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão... o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil].Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ‘a necessidade... da legislação constitucional [artigo 129 da Constituição Estadual] c...
Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição... ou o ‘efeito cascata’ do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal’ [Des. Moreira de Carvalho, Apelação nº..., comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revi...
sobre “os vencimentos integrais”, enquanto que, o artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição, veda somente o cômputo... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.E o art. 115, inciso XVI:”XVI os acréscimos....O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece a obrigatoriedade do paga...