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23 de julho de 2018
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018

De 20-7-2018 Concedendo Adicional Por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 129 , combinado com o artigo 115 , inciso XVI... da Constituição Federal , promulgada em 05-10-1989, a: Ana Lucia Rego Fleury de Camargo, matr. 43.049, RG 20.075.097-5.../CAF – 3, de 12, publicado no D.O. de 13-11-2015, e nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1027064-56.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

e inciso XII, da Constituição Paulista: “Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta... normas: (...)XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes... de Polícia e Magistério, com fundamento no artigo 37, XVI e XVII, da Constitu...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados... 115, caput e inciso XII, da Constituição Paulista: “Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta... das seguintes normas: (...)XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Const...

Andamento do Processo n. 1006036-42.2016.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TJSP

de existência de dotação orçamentária Ausência de ofensa aos artigos 37, XIV e 115, XVI da Constituição Federal Base... repique ou cascata, proibido pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque é como se houvesse aumento... ou cascata, não havendo que se falar em afronta ao art. 37, inciso XIV, da Co...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de ofensa aos artigos 37, XIV e 115, XVI da Constituição Federal Base de cálculo do percentual... e 115, XVI da Constituição Federal Base de cálculo do percentual doadicionaldequalificação: vencimentos brutos... de cálculo do AQ. Não há com isso efeito repique ou cascata, proibido pelo art. 37, inciso XIV, da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126524020165150133 0012652-40.2016.5.15.0133

violação ao disposto no artigo 37, ou ao inciso II, do art. 5º, ambos da Constituição Federal, ou mesmo à Súmula 339, do E. STF... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. De igual modo, a Lei Complementar Estadual nº 712... ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 108894020175150142 0010889-40.2017.5.15.0142

o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. De igual modo, a Lei Complementar Estadual nº 712/93, em seu artigo 11...-se, ainda, que não houve violação ao disposto no artigo 37, ou ao inciso II, do art. 5º, ambos da Constituição Federal, ou mesmo à..., nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;...

Inteiro Teor. 10104265520168260079 SP 1010426-55.2016.8.26.0079

ao art. 37, inciso XIV, da Constituição da República e ao artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, uma vez... o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". E verifica-se do julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível nº... 10699 APELAÇAO. AÇAO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADIC...

Inteiro Teor. 10289678320178260053 SP 1028967-83.2017.8.26.0053

disposição legal - Inteligência dos artigos 37, XIV, da CF/88 e 115, XVI, da CE e do Incidente de Assunção... Estadual - Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 -Sentença... pelos “vencimentos integrais” não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124249320155150135 0012424-93.2015.5.15.0135

fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; II - sexta-parte; III - gratificação "pró... privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento...-parte. Sem razão. A verba denominada sexta-parte , prevista no art. 129, da Constitui...

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