Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes:…
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001259-31.2019.5.02.0013
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/ak/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001340-37.2015.5.02.0492
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/lrv/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. NAO CONFIGURAÇAO. O…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010236-59.2020.5.15.0004 0010236-59.2020.5.15.0004
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010236-59.2020.5.15.0004 (ROT) 1ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010671-16.2020.5.15.0042 0010671-16.2020.5.15.0042
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010671-16.2020.5.15.0042 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MATHEUS ROGÉRIO…
Andamento do Processo n. 1002952-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1002952-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Carlos Eduardo Costa - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…
Andamento do Processo n. 1002965-71.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1002965-71.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Daniel Desenzi de Lima - Vistos. Relatório dispensado na…
Andamento do Processo n. 1008042-27.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1008042-27.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Valter Lins Iscol - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…
Andamento do Processo n. 1019472-10.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1019472-10.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Afonso Augusto Pisaneschi Henriques - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…
Andamento do Processo n. 1045020-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 15/10/2021 do TJSP
Processo 1045020-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Afonso de Moraes Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos…