Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

de quaisquer bens ou direitos” (art. 115, I, da CF/88). As taxas têm como fato gerador o “exercício do poder de polícia” ou a “utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000136991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002479-63.2009.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de…

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Processo Nº ROT-0010800-45.2020.5.15.0131 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE GUILHERME…

Andamento do Processo n. 0010180-77.2021.5.15.0008 - ATOrd - 26/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010180-77.2021.5.15.0008 AUTOR SANDRA MARIA LEANDRO ADVOGADO PEDRO LUCIANO COLENCI(OAB: 217371/SP) RÉU CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

Fundamento e decido. Desnecessária a produçãodeoutros meios de prova, porquanto suficientes os elementos carreados aos autos para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado…

Página 2684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

empregado, ou seja, sem a inclusão de outras parcelas em sua base de cálculo, integra o salário da parte autora para todos os efeitos legais, conforme previsão contida no artigo 129 da Constituição…

Página 5829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

que estão subordinados às normas e princípios da CF (art. 37). Os empregados públicos mantêm com qualquer entidade estatal relação de emprego disciplinada pelo Direito do Trabalho, materializado na…