Processo 1034145-42.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Margarida Antunes dos Santos - Vistos. A parte autora é servidora pública que ajuizou a…
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 1048497-39.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 22/10/2021 do TJSP
Processo 1048497-39.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Carlos Ribeiro Rocha - Vistos. Relatório dispensado, nos…
Andamento do Processo n. 1063640-97.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 22/10/2021 do TJSP
Processo 1063640-97.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Izabel Aparecida Bonilha - - Jose Alfredo do Nascimento - - Kelly Cristina de Sá Tavares - -…
Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
de Jurisprudência nesse sentido (TJSP Turma Estado de São Paulo. Da 1ª Seção Civil IUJ 193.485-1/6-03 Rel. Des. Leite Cintra j. 17.05.96). Ainda, o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do…
Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
as verbas de natureza eventual e transitória. Com base nisso, pretende a inclusão do RETP, do ALE e do Adicional de Insalubridade no mencionado cálculo. Estas vantagens foram corretamente previstas…
Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas,…
Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
e os títulos que detêm (propter personam). As duas primeiras espécies de vantagens são os chamados adicionais, e as demais, as gratificações. Ainda, ensina Hely Lopes Meirelles: certas vantagens…
Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
adicional ligado a nenhum tipo específico de trabalho, ou produtividade, ou nenhum elemento diferenciador, que não seja a simples existência de uma referência de vencimento. É, portanto, aumento…
Página 4422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021
RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841 / RS RECURSO ESPECIAL 2016/0310536-4, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN…
Andamento do Processo n. 1004633-31.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP
Processo 1004633-31.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Claudia Cristine Araujo Marcondes - - Luiz Roberto de Carvalho - - Maria Cleide Ribeiro…