aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". É de ver-se que o texto..., que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece …
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0010990-92.2020.5.15.0006 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.” Prevê o inciso XVI do art. 115...”, da Constituição Federal. Não se verifica, portanto, a alegada …
Página 4044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores celetistas..., inciso II, da Constituição Federal estabelece exigências idênticas para a …
Página 6292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
a vantagem em questão, não socorrendo a reclamada o argumento de que os arts. 115, I, II, VII, IX e XVII da Constituição... CELETISTAS. CABIMENTO. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o art……
Página 6297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
da Constituição Paulista. Acrescenta que o deferimento da verba em questão viola o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, bem... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, …
Página 6391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
que o deferimento da verba em questão viola o art. 37, I, II e XIII, da Constituição Federal, bem como a Súmula nº 339..., observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". Por sua vez, o …
Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, desta Constituição". Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição, citado no dispositivo transcrito, preleciona... AO EMPREGADO PÚBLICO. DEVIDO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO …
Página 6673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição... para os funcionários públicos, conforme se extrai do seu artigo 2º, não se pode …
Página 6678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
, que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição...." Por sua vez, o inciso XVI do art. 115 da referida Constituição, citado no …
Página 9448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
artigo 115, XVI, desta Constituição". Como se vê do teor do referido preceito, a Constituição do Estado de São Paulo não... por tempo de serviço (quinquênio). Aduz, em síntese, que a verba em …