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23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2013

296, do STJ, que prevê: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2235538 PR Apelação Cível 0223553-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0223553-8 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.

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