Art. 523, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153110106835002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSAO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - IMÓVEL -PROVA DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA - COMODATO NAO COMPROVADO. - Opera-se a preclusão...

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

autor, Dr. Fred Willian Silva Perdigão da Costa, CPF nº 172.727.238-23, valendo os comprovantes de depósito como recibo; 2) ajustam, ainda, que o não pagamento das parcelas na data avençada implicará...

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do,...

Página 2311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(OAB 169686/SP), ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO (OAB 188319/SP), REINOR LUIZ CURSINO DE ANDRADE (OAB 251097/ SP) Processo 0026716-89.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº...

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

diante da maior facilidade pelo réu de obtenção da prova de sua capacidade financeira, o ônus a ele incumbirá, conforme faculta o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de...

Página 2350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o...

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Transpolizel Transportes Eireli - Me - - Jhonathas Eduardo Silva Polizel - Vistos.Nos termos do...

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Requerida : Perseverance Ltda. EDITAL DE ADITAMENTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos da ação de Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,...

Página 54 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

para trazer aos autos os comprovantes de pagamento do plano de saúde, relativos os meses de fevereiro a maio de 2016. Sem prejuízo, esclareça a Unimed-rio sua manifestação de fls. 288/293, uma vez...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710093735 DF 0008994-68.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160710093735APC (0008994-68.2016.8.07.0007)...