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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autos o valor de R$ 2.000,00, montante muito próximo ao perseguido, diga a parte exequente se concorda com a quitação por tal valor.INT. - ADV: JOAQUIM LOPES PEREIRA JUNIOR (OAB 86152/SP), LUIZ

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- - PEDRO SUMIO MIZUMOTO - - WALTER FARINA MAZZA - ‘Fundação CESP - Vistos.Fl. 1695: tendo em vista que o arresto restou frutífero, deverá a exequente cumprir o determinado à fl. 1690, providenciando

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

03.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Sustentare Ltda. - Vistos.I - Assiste razão a exequente quanto a existência de representação nos autos dos executado. Contudo, deixo de

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

protocoladas em autos diversos do presente.Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), TATIANE CAMARA BESTEIRO (OAB 177883/SP), CAMILA

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de outro administrador judicial. Lei n° 11.101/2005 que não previu a figura do “síndico dativo” ou do “administrador judicial dativo”. Administrador que deve ser profissional idôneo,

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conta duplicata com vencimento em 01/03/2017, descumprindo a tutela concedida à fl. 87 e a sentença de fls. 258/260, intimese a ré a comprovar a religação da linha a (11) 3101.5903, no prazo de 10

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Serve o presente para informar que o mandado de levantamento judicial expedido nestes autos encontra-se assinado e em cartório, disponível para retirada pela parte interessada. - ADV: JOSE ORIVALDO

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0776471-66.2007.8.26.0100 (100.07.776471-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ANA CAROLINA LIMA NOBREGA CORRÊA e outro - GLOBEX UTILIDADES SA - Serve o presente

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

3º, do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que,

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

do pagamento, constata-se que o processo alcançou a sua finalidade. Em consequência, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Providenciem-se as

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