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12 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Andamento do Processo n. 0026539-80.2001.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 10/06/2015 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026539-80.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.026539-6/SP APELANTE : MIGUEL ABRAO NETO ADVOGADO : SERGIO LAZZARINI e outro APELANTE : União Federal ADVOGADO : GUSTAVO

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2015

TEIXEIRA e OUTROS . Int. São Paulo, 28 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA

Inteiro Teor. Apelação: APL 30002310620138260071 SP 3000231-06.2013.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000541120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 3000231-06.2013.8.26.0071,

Inteiro Teor. RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA: RMA 5344496319995075555 534449-63.1999.5.07.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RMA-534.449/99.0 A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA JLV/mx/jl APOSENTADORIA - J UÍZES CLASSISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA . A Instrução Normativa nº 10 de 19/12/96, aprovada pela

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA: AG-ROIJC 5491713719995135555 549171-37.1999.5.13.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-ROIJC-549.171/99.7 A C Ó R D Ã O PLENO RB/cmcs/tb/af CONTESTAÇÃO - INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - IDONEIDADE MORAL. A demonstração nos autos de que o contestado prestou

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2013

CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 7 de janeiro de 2013, a LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU, no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS RS 6646300-72.1996.5.04.0000

mcc EMENTA: A penhora de valores depositados em conta bancária a título de gratificação de juiz classista viola o art. 649 , inciso IV , do CPC . Mandado de segurança concedido em parte, tornando sem

Inteiro Teor. RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 534449 534449/1999.0 (TST)

fls. PROC. Nº TST-RMA-534.449/99.0 A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA JLV/mx/jl APOSENTADORIA - J UÍZES CLASSISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA . A Instrução Normativa nº 10 de 19/12/96, aprovada pela

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA AG-ROIJC 549171 549171/1999.7 (TST)

fls. PROC. Nº TST-AG-ROIJC-549.171/99.7 \ A C Ó R D Ã O PLENO RB/cmcs/tb/af CONTESTAÇÃO - INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - IDONEIDADE MORAL. A demonstração nos autos de que o contestado prestou

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE PROVIDENCIAS AG-PP 629546 629546/2000.4 (TST)

fls. PROC. Nº TST-AG-PP-629.546/2000.4 \ A C Ó R D Ã O TP FF/Js/mc CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 662, § 5º, DA CLT. 1. A

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