Art. 115, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Andamento do Processo n. 0026539-80.2001.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 10/06/2015 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0026539-80.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.026539-6/SP APELANTE : MIGUEL ABRAO NETO ADVOGADO : SERGIO LAZZARINI e outro APELANTE : União Federal ADVOGADO : GUSTAVO…

Página 914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2015

TEIXEIRA e OUTROS . Int. São Paulo, 28 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30002310620138260071 SP 3000231-06.2013.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000541120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 3000231-06.2013.8.26.0071,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 5344496319995075555 534449-63.1999.5.07.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RMA-534.449/99.0 A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA JLV/mx/jl APOSENTADORIA - J UÍZES CLASSISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA . A Instrução Normativa nº 10 de 19/12/96, aprovada pela…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : AG-ROIJC 5491713719995135555 549171-37.1999.5.13.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AG-ROIJC-549.171/99.7 A C Ó R D Ã O PLENO RB/cmcs/tb/af CONTESTAÇÃO - INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - IDONEIDADE MORAL. A demonstração nos autos de que o contestado prestou…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2013

CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 7 de janeiro de 2013, a LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU, no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 0 RS 6646300-72.1996.5.04.0000

mcc EMENTA: A penhora de valores depositados em conta bancária a título de gratificação de juiz classista viola o art. 649 , inciso IV , do CPC . Mandado de segurança concedido em parte, tornando sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 5344496319995075555 534449-63.1999.5.07.5555

fls. PROC. Nº TST-RMA-534.449/99.0 A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA JLV/mx/jl APOSENTADORIA - J UÍZES CLASSISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA . A Instrução Normativa nº 10 de 19/12/96, aprovada pela…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : AG-ROIJC 5491713719995135555 549171-37.1999.5.13.5555

fls. PROC. Nº TST-AG-ROIJC-549.171/99.7 \ A C Ó R D Ã O PLENO RB/cmcs/tb/af CONTESTAÇÃO - INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - IDONEIDADE MORAL. A demonstração nos autos de que o contestado prestou…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE PROVIDENCIAS : AG-PP 6295462120005555555 629546-21.2000.5.55.5555

fls. PROC. Nº TST-AG-PP-629.546/2000.4 \ A C Ó R D Ã O TP FF/Js/mc CONTESTAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 662, § 5º, DA CLT. 1. A…