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17 de janeiro de 2018
Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Andamento do Processo n. 1004762-95.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP

quando a atuação do gestor lhe for útil (art. 869, caput, do Código Civil), o que induz a exigibilidade do valor apontado... a petição inicial instruída com os documentos de fls. 13/37.Com fundamento no art. 297 do novo CPC foi deferida tutela... da pertinência das provas requeridas pelas partes (fls. 111/114), verifi...

Pg. 3232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

obrigação ao beneficiário quando a atuação do gestor lhe for útil (art. 869 , caput, do Código Civil ), o que induz... antecipado (art. 355 , I , do novo CPC ), cumprindo destacar especialmente que a prova é dirigida ao juiz, para... a ele, desde o momento em que começou a passar mal, nos termos do art. 196 da Constit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138584 SP 2017/0176835-1

). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867 e 869 do Código Civil . Sustentou, em síntese, a ausência... olvide que, para não se desdobrar em arbítrio, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869) para indeferir o pedido... do promovente. (OLIVEIRA, Carlos Alberto de e LACERDA, Galeno. Come...

Andamento do Processo n. 2017/0176835-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

em parte" (fl. 136 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867 e 869 do Código Civil. Sustentou... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea... 21.5.2007 p. 552). 5. Não olvide que, para não se desdobrar em arb...

Andamento do Processo n. 1000790-45.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

dos artigos 93, IX, da Constituição Federal ; 832 da CLT ou 458 do Código de Processo Civil, razão pela qual se afasta... os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916... e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analo...

Andamento do Processo n. 1001477-22.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

da norma (artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869... de previsão constitui lacuna que deve ser suprida pelo juiz (artigo 140 Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1001791-38.2016.5.02.0036 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil..., nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II) EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme art.... 487, inciso II, do Código de Processo Civil, relativamente aos pedidos f...

Andamento do Processo n. 1002221-17.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente... na lei para tal fim, como também em observância aos arts. 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil. Aliás... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irreg...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867 e 869 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a ausência... pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2... - Artigo 871 do CPC - Exclusão da autora do ônus de sucumbênc...

Pg. 6260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017

para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo... único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato pelas despesas e prejuízos... das Leis do Trabalho tipifica o adicional de periculosidade no artigo 193 : "Ar...

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