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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Inteiro Teor. 7087037720188070000 DF 0708703-77.2018.8.07.0000

EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com suporte no art. 269, I, do Código de Processo Civil para... índice do INPC, a contar mês a mês, e ainda, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês Código Civil, artigo 406, c..., com espeque no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ...

Andamento do Processo n. 1000643-48.2018.5.02.0706 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão ou a concessão... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágr...

Pg. 6359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/09/2018

, parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável..., julgo: I) extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil... reduzido. Súmula 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574920 RS 2015/0318612-8

tratados na presente manifestação é o disposto no art. 869 do Código de Processo Civil, segundo o qual: 'O juiz... manifestação é o disposto no art. 869 do Código de Processo Civil, segundo o qual: 'O juiz indeferirá o pedido... da legislação ordinária geral que disciplina a matéria, no caso o art. 202 , II , do Códig...

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

, ambos do Código de Processo Civil, 202 , II , do Código Civil e 165, 'caput', do Código Tributário Nacional , além.../05, art. 202 do CC e arts. 867 e 869 do CPC , reformando o v. acórdão recorrido de modo a reconhecer a prescrição...Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018 jurídico', o que não parec...

Pg. 7152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2018

dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente... . Portanto, existe lei a justificar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que é o art. 455 da Consolidação das Leis... de correção. Também dispõe a Consolidação das Leis do Trabalh...

Pg. 6953. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2018

, parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia... da reclamante multa diária de 50% sobre o valor do salário mínimo, limitada ao valor do principal (art. 412 do Código Civil... ). Dispõe o Código do Processo Civil: Art. 14. A norma proce...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos, devendo ser mantida com fulcro no verbete 59 da Súmula... APELADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 869 DO CC . COLABORAÇÃO QUE REPRESENTOU, NO CONTEXTO, GANHOS PARA O ESPÓLIO (APELANTE...Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 8001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/08/2018

, parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável... Jr. em seu Código de Processo Civil Comentado, p. 532: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir.... Isto posto, julgo: I) extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme...

Andamento do Processo n. 1000775-42.2017.5.02.0706 - ACum - 23/07/2018 do TRT-2

do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir...Andamento do Processo n. 1000775-42.2017.5.02.0706 - ACum - 23/07/2018 do TRT-2 Processo ACum - 1000775... - 42.2017.5.02.0706 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL ...

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