Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380165 SP 2018/0250037-2

), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 112, 869 e 966 do Código Civil), Súmula 7/STJ... de vigência/contrariedade (artigos 112, 869 e 966 do Código Civil), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática... violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedad...

Andamento do Processo n. 1.380.165 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

. 489 do Código de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 112, 869 e 966... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais... do Código Civil), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a p...

Pg. 1544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

/contrariedade (art. 489 do Código de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 112..., 869 e 966 do Código Civil), Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou... EM RECURSO ESPECIAL 1.380.165 - SP (2018/0250037-2) RELATOR : MINISTRO PRES...

Andamento do Processo n. 1000805-43.2018.5.02.0706 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-2

todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869... somente o acrescido de juros e correção monetária. Dispõe o Código do Processo Civil: Art. 14. A norma processual não.... recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5....

Pg. 5788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem... procede o pedido de multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias foram pagas com base no salário total, inclusive... parece razoável gastar mais do que 10 minutos. É tempo suficiente para isso. Por...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1768889 RS 2018/0248516-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.889 - RS (2018/0248516-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARCELO WESNER MARQUES ADVOGADO : LUSIANE ONGARATTO LOPES E OUTRO(S) - RS067395 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 13/06/2018, mediante o qual se i...

Andamento do Processo n. 1.768.889 - Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

, alega-se violação aos arts. 202 do Código Civil , 867 e 869 do CPC /73 ( 726 do CPC/2015 ), 165, 168, caput e inciso I... da demandante, por força do disposto no artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei Complementar... 118 /2005. O artigo 168 , I , do Código Tributário Nacional estabele...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

equívoco no recolhimento do tributo, ao tomar conhecimento do Protesto Judicial efetuado pelo contribuinte, não poderá, de ofício, proceder à repetição dos valores recolhidos a maior. É o que se

Andamento do Processo n. 1000753-47.2018.5.02.0706 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000753-47.2018.5.02.0706 RECLAMANTE MARISA DA APARECIDA FREITAS ADVOGADO DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES(OAB: 380614/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Pg. 6381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/10/2018

devidas no prazo legal, procede o pedido de multa do art. 477 da CLT. Para que o pagamento seja válido, é necessário atender aos requisitos de lugar do pagamento, modo, valor e legitimidade do

×