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18 de agosto de 2018
Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

se afigura teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos, devendo ser mantida com fulcro no verbete 59 da Súmula... APELADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 869 DO CC . COLABORAÇÃO QUE REPRESENTOU, NO CONTEXTO, GANHOS PARA O ESPÓLIO (APELANTE...Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 8001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/08/2018

, parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável... Jr. em seu Código de Processo Civil Comentado, p. 532: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir.... Isto posto, julgo: I) extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme...

Andamento do Processo n. 1000775-42.2017.5.02.0706 - ACum - 23/07/2018 do TRT-2

do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir...Andamento do Processo n. 1000775-42.2017.5.02.0706 - ACum - 23/07/2018 do TRT-2 Processo ACum - 1000775... - 42.2017.5.02.0706 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 1000269-66.2017.5.02.0706 - RTOrd - 23/07/2018 do TRT-2

do bem comum". Conforme Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho em "A Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro...", Vol. 1º, Editora Renovar, pág. 187 e Miguel Maria de Serpa Lopes, em "Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil... sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1...

Pg. 6365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2018

do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir... NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO - SINTRACON/SP , já qualificado nos autos, propõe a presente ação de cobrança... tem direito a 60% do valor, conforme art. 589 da CLT. A contribuição ...

Pg. 6394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2018

sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo... único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato pelas despesas e prejuízos...Pg. 6394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/...

Andamento do Processo n. 1000947-81.2017.5.02.0706 - RTOrd - 05/07/2018 do TRT-2

, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente... no prazo de 10 dias a contar do recolhimento. Dispõe o Código do Processo Civil: Art. 14. A norma processual não... o art.14 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título d...

Pg. 7746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/07/2018

do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir... "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF... ocorreu com o intervalo do art. 66 da CLT. Não procede o pedido de remun...

Andamento do Processo n. 1002085-83.2017.5.02.0706 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-2

do empregador, devendo ser interpretado estritamente (art.114 do Código Civil). Conforme art. 3º da Lei 6321/76 que instituiu... todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869... o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e ...

Pg. 7947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2018

do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir... danos ao empregado, sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado, com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186... em vista as disposições contidas no art. 956 , § único do Código Civil...

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