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21 de junho de 2018
Artigo 869 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 869 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

§ 1o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-á não pelo resultado obtido, mas segundo as circunstâncias da ocasião em que se fizerem.

§ 2o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do negócio, der a outra pessoa as contas da gestão.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Gestão de negócio e internação de familiar em hospital. Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira

do Código Civil (CC). Costumo dizer que se trata do ato do intrometido ou do enxerido, pois a gestão de negócios ocorre..., e relações entre o dono do negócio e os terceiros com quem o gestor, em nome do dono, celebrou contratos (art. 869, CC). Não... a dívida do dono do negócio se se tratar de gestão útil, necessária...

Inteiro Teor. 10629792120138260100 SP 1062979-21.2013.8.26.0100

ou da vontade das partes”, nos exatos termos do disposto no art. 265 do Código Civil. Oportuno trazer à baila a lição... da quitação previstos no art. 320 do Código Civil, não pode ser simplesmente desprezada por guardar relação... de negócios (art. 665 do Código Civil), como bem fundamentado na r. sentença. Ao que tu...

Andamento do Processo n. 1000011-90.2016.5.02.0706 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-2

ou 458 do Código de Processo Civil, razão pela qual se afasta, de imediato, a análise da alegada violação dos artigos 5º... Código de Processo Civil) pelos métodos de integração da norma (artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 4...º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - Analogia, Costumes, Prin...

Andamento do Processo n. 1000257-61.2017.5.02.0024 - RTOrd - 25/04/2018 do TRT-2

único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia... a Secretaria da Vara e de pagar, em favor da reclamante, multa de dois salários mínimos. Dispõe o Código do Processo Civil... aplicadas supletiva e subsidiariamente. Dispõe a Lei de Introdução ao Direi...

Pg. 6048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/04/2018

Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato... entre eles, embora os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código... da base de cálculo de vantagem de empregado público, ausente lei ou co...

Pg. 6060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/04/2018

dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável... o Código do Processo Civil: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso... lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Dispõe a L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50700459620174040000 5070045-96.2017.4.04.0000

, ou seja, após a vacatio legis da Lei Complementar 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN... do artigo 475 do Código de Processo Civil. REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇAO. LC 118, DE 2005. PROTESTO... de Processo Civil de 1973, o inciso II do art. 202 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 1000873-09.2017.5.02.0712 - RTOrd - 05/04/2018 do TRT-2

entre eles, embora os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil... de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato... Civil). Dispõe o Código do Processo Civil: Art. 14. A norma processual...

Pg. 5873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2018

, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem... o custo apenas entre eles, embora os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único..., desde que prevista na norma coletiva, independentemente da autorização dos e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1232271 MG 2018/0007520-8

, aponta a parte recorrente violação dos artigos 869 e 884, do Código Civil, sustentando que o perecimento do bem..., aponta a parte recorrente violação dos artigos 869 e 884, do Código Civil, sustentando que o perecimento do bem alienado.../2018). Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § ...

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