Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 461. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Ponta Porã 1ª Vara Cível de Ponta Porã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO DA ROSA BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA ROSSANA ANTUNES QUINTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

representado por cheque prescrito, decorrentes da venda de acessórios automotivos.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil: “A ação monitória pode

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do,

Pg. 2244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Castilho Junior - Vistos.Ante a certidão de fl. 56, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico.Providencie a serventia a

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

os requisitos do art. 524 do CPC.O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

os atos de expropriação.O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC.O devedor será

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(OAB 169686/SP), ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO (OAB 188319/SP), REINOR LUIZ CURSINO DE ANDRADE (OAB 251097/ SP) Processo 0026716-89.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

diante da maior facilidade pelo réu de obtenção da prova de sua capacidade financeira, o ônus a ele incumbirá, conforme faculta o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o

×