Art. 523, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. No tocante aos valores pagos pela CEF, indefiro o pedido da parte autora, uma vez que, de acordo com os cálculos
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor devido a título de repetição de indébito, honorários
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0545/2017 Processo
Processo 1015358-88.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Granja Shiro Ltda - Vistos.1) Fls. 84/85: indefiro a apreensão de passaporte e CNH (Carteira
Daiane Silva Inácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculo de fls. 115/117.Após o trânsito em
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no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).
PROCESSO Nº 0801380-62.2017.8.10.0038 AÇÃO: PETIÇÃO (241) AUTOR: JOSE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: RONALD MICHEL CARVALHO MOTA, OAB|MA 13571-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: Intimar
PROCESSO Nº 0801645-64.2017.8.10.0038 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: ANTONIA LUCIA DE MARIA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO, OAB|MA 15544 REU: OTICA DINIZ CAXIAS LTDA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor devido a título de repetição de indébito, conforme cálculo