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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Apelação: APL 15541367 PR 1554136-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do agravo retido e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO RETIDO - FALTA DE REITERAÇÃO DO PEDI...

Andamento do Processo n. 0000527-81.2017.8.26.0219 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0000527-81.2017.8.26.0219 (apensado ao processo 1001376-70.2016.8.26.0219) (processo principal 1001376-70.2016.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Eduardo Silva

Andamento do Processo n. 0000529-51.2017.8.26.0219 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

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Processo 1005937-88.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.S. - A.M. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA AOS AUTOS, NOS

Andamento do Processo n. 1011789-93.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011789-93.2017.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - P.H.F.N. - F.O.N. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

no percentual de 10% sobre o saldo remanescente ( CPC , o art. 523 , § 2º ), e efetue o depósito dos honorários... 0112/2017 Processo 0002286-44.2017.8.26.0037 (processo principal 0015165-98.2008.8.26.0037) - Cumprimento de sentença... de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC , art. 523 ).Tr...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

523 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil ).Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução...:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002564-95.2017.8.26.0047 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 REQTE : E.B.S. ADVOGADO... Oficial (cf. artigo 272 , do Código de Processo Civil ), sob pena de mult...

Pg. 3387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924 , inc. I, do Código de Processo Civil . Defiro o desbloqueio.... decisão de fl. 10, para tanto determinada a dilação de 20 dias, nos termos do art. 257 , inc. III, do Código de Processo... do art. 523 , § 2º , inciso I, do CPC .Int. - ADV: PEDRO NELSON FERNANDES BO...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil . Sem custas, ante concessão... , do Código de Processo Civil .Sem disposição acerca de ônus sucumbenciais ante a falta de aperfeiçoamento da angularização... o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/12 ...

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil . Custas devidas, sujeitas à conferência... nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil . Sem custas, ante concessão dos benefícios da gratuidade judiciária... o acordo celebrado (fls. 29). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do...

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