Parágrafo 2 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

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Contestação - TJMS - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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Contestação - TRT21 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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