Art. 115, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1554009019995020024

aposentadoria pelo INSS, de acordo com os artigos 40, §2.º; 84, XVI; 111, II e 115, parágrafo único, II, da Constituição Federal, c... do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 6538455420005055555 653845-54.2000.5.05.5555

PROC. Nº TST-RMA-653.845/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-RMA-653.845/2000.0 A C Ó R D Ã O SEAD RB/mcasco/mg/ac COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2621002220025040900 262100-22.2002.5.04.0900

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-2621/2002-900-04-00.0 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-2621/2002-900-04-00.0 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/ES/sm/mpa AGRAVO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo Regimental : AGR 4014005120005040000 RS 0401400-51.2000.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 04014.000/00-1 AGR Fl. 1 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. O presente agravo regimental não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2621200290004000 2621/2002-900-04-00.0

TST - AIRR - 2621/2002-900-04-00.0 - Data de publicação: 22/09/2006 PROC. Nº TST-AIRR-2621/2002-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-2621/2002-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/ES/sm/mpa AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 6538455420005055555 653845-54.2000.5.05.5555

fls.10 PROC. Nº TST-RMA-653.845/2000.0 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-653.845/2000.0 C:\TEMP\APHVEGNY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SEAD RB/mcasco/mg/ac COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS…

OAB/RS publica edital de abertura das inscrições para Lista Sêxtupla do TRT 4

EDITAL Nº 61 /2008 O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, atendendo solicitação do Tribunal Regional do Trabalho…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2002

Sumário . Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 1…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, resolve NOMEAR MÁRCIO FAVILLA LUCCA DE PAULA, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do…