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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 868, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

Andamento do Processo n. 1000790-45.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

vigente, arts. 43 e 30 ,I,a da Lei 8212 /91, arts. 12 e 46 , parágrafo 1º , da Lei 8541 /92 e Provimentos 02/93 e 01/96... os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916... e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por a...

Andamento do Processo n. 1001477-22.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

da norma (artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - Analogia... do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência... decidiu que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/9...

Andamento do Processo n. 1001791-38.2016.5.02.0036 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868 , parágrafo único e 869 do Código Civil... , parágrafo 1º , da Lei 8541 /92 e Provimentos 02/93 e 01/96 (DJU 10.1296, pág. 49747) da Corregedoria Geral da Justiça..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870 , de 1º de dezembro de 1965...

Andamento do Processo n. 1002221-17.2016.5.02.0706 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-2

dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente... na lei para tal fim, como também em observância aos arts. 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil. Aliás... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irreg...

Pg. 6260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017

para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único... e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato pelas despesas e prejuízos sofridos... das Leis do Trabalho tipifica o adicional de periculosidade no artigo 193...

Pg. 6296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017

, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável... a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte, com a Alteração da Lei 7.619, de 30... de setembro de 1987. CAPÍTULO II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte (artigos...

Pg. 6311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017

único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem... 95.247 DE 17/11/1987 - DOU 18/11/1987 Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale...-Transporte, com a Alteração da Lei 7.619, de 30 de setembro de 1987. CAPÍTU...

Pg. 6334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2017

, nos termos dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente..., nos termos do art. 462, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, bastando que o trabalhador não se oponho expressamente... que se pudesse analisar o pedido. Não procede o pedido. Is...

Andamento do Processo n. 1001142-37.2015.5.02.0706 - RTOrd - 06/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001142-37.2015.5.02.0706 RECLAMANTE CLAUDIO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSE TADEU FILHO(OAB: 147538/SP) RECLAMADO TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA LTDA ADVOGADO FERNANDO

Pg. 6511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2017

Observando-se o laudo pericial, verifica-se habitualidade nas horas extras, razão pela qual procede também o pedido de reflexos sobre os descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários,

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