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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 868, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

Pg. 3557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo nº 1000737-30.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. JOSE CARLOS DE

Pg. 4056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

os benefícios sejam para todos. Além disso, nos termos dos art. 1338 , parágrafo único , e 1339 do Código Civil de 1916 e 868... , parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia, devem ressarcir o sindicato pelas despesas... e legais. Por essa razão, determina o artigo 389 do Código Civil , que:...

Pg. 4090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável... que é este o documento estipulado na lei para tal fim, como também em observância aos arts. 219 do Código Civil e 408... do Código de Processo Civil. Não procedem os pedidos de horas extras e de ho...

Andamento do Processo n. 1001673-26.2015.5.02.0706 - RTOrd - 08/05/2017 do TRT-2

dos art. 1338, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente... das Leis do Trabalho e artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil - Analogia, Costumes, Princípios Gerais... suprida pelo juiz (artigo 126 Código de Processo Civil) pelos métodos de integraç...

Pg. 4328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/05/2017

, parágrafo único, e 1339 do Código Civil de 1916 e 868, parágrafo único e 869 do Código Civil vigente, aplicável por analogia... I, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária.... Perito Judicial Médico a cargo do reclamante no valor de R$ 800,00,...

Andamento do Processo n. 1000480-39.2016.5.02.0706 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000480-39.2016.5.02.0706 RECLAMANTE PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO TATTIANA

Pg. 3994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

Ao contestar o autor, a reclamada esclarece que ele foi admitido por um contrato por prazo determinado, para ser encarregado de uma obra que ocorreria dentro de um cronograma. Junta aos autos o

Andamento do Processo n. 1000011-90.2016.5.02.0706 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000011-90.2016.5.02.0706 RECLAMANTE ODILON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB: 164061/SP) RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE (OAB:

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

insalubridade incidisse sobe o valor da remuneração básica do empregado e não sobre o salário mínimo, a 11ª Turma do TRT-2 descumpriu a Súmula Vinculante nº 4, do STF", concluiu a ministra, para

Andamento do Processo n. 1000950-70.2016.5.02.0706 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000950-70.2016.5.02.0706 RECLAMANTE FABIO DA SILVA MATOS ADVOGADO MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA(OAB: 62138/SP) RECLAMADO LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO Luiz Vicente de

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