Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887062 PR 2020/0192327-4

. 333 da Lei n. 5.869 /73 ? atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 5... o conhecimento do recurso, com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003679-26.2014.8.16.0089 PR 0003679-26.2014.8.16.0089 (Acórdão)

, nos termos do art. 523 , § 1º , da Lei 5.869 /1973.III. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista... o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 …

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. 52.1 por ausência de pedido expresso, nos termos do art. 523 , § 1º , da Lei 5.869 /1973.III. O presente apelo merece... pedido na apelação para seu conhecimento, nos termos do art. 523 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0071763-91.2010.8.16.0001 PR 0071763-91.2010.8.16.0001 (Acórdão)

. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. Prestação de serviços... o que determina o § 1º do art. 997 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017059-46.2011.8.16.0017 PR 0017059-46.2011.8.16.0017 (Acórdão)

DO ART. 523 DA LEI N.5.869/73). APELAÇÃO CÍVEL. (...) 6. Manutenção do quantum, estipulado na decisão judicial objurgada... pela qual, em conformidade com o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001637-74.2014.8.16.0001 PR 0001637-74.2014.8.16.0001 (Acórdão)

DO ART. 523 DA LEI N. 5.869 /73). APELAÇÃO CÍVEL. (...) 6. Manutenção do quantum, estipulado na decisão judicial... do art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil – Honorários recursais A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027790-47.2014.8.16.0001 PR 0027790-47.2014.8.16.0001 (Acórdão)

demandantes; senão, é o que determina o § 1° do art. 997 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art... DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0051164-34.2010.8.16.0001 PR 0051164-34.2010.8.16.0001 (Acórdão)

RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1... estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005058-63.2011.8.16.0038 PR 0005058-63.2011.8.16.0038 (Acórdão)

o que determina o § 1° do art. 997 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Apelação Cível n... ATRAVÉS DE SINDICATO CLASSISTA ESTADUAL. [...] AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0033197-34.2014.8.16.0001 PR 0033197-34.2014.8.16.0001 (Acórdão)

do art. 523 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil anterior). Apelação Cível n. 0033197-34.2014.8.16.0001 – p. 8.... AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO (§ 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73). AGRAVO …