Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0131106-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 02/09/2021 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0131106-92.2014.8.19.0001 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0131106-92.2014.8.19.0001 Protocolo:…

Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2021

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064433-76.2021.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0131106-92.2014.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº 0131106-92.2014.8.19.0001 3ª VARA CÍVEL…

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0030517-55.2005.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0030517-55.2005.8.24.0038

Apelação Nº 0030517-55.2005.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: JOSE CARLOS MANUELA ADVOGADO: RUBENS FRIEDRICHSEN (OAB SC017223) APELADO: ESTADO DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0000539-21.2016.8.08.0029

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3395846-20.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009294-90.2014.8.16.0058 Campo Mourão 0009294-90.2014.8.16.0058 (Acórdão)

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