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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 596145819998240023 Capital 0059614-58.1999.8.24.0023

Recurso Especial n. 0059614-58.1999.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Carlos Alberto Gomis Advogado : Marcus Vinicius Motter Borges (OAB: 20210/SC) e outro Recorrido : Município de

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Ponta Porã 1ª Vara Cível de Ponta Porã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO DA ROSA BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA ROSSANA ANTUNES QUINTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

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