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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0002274-87.2015.8.26.0655 - Execução de Alimentos - 21/05/2018 do TJSP

, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.5 - Não efetuado... o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze... que o despacho proferido à fl. 31 foi elaborado sob a égide da Le...

Pg. 3825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.5 - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça... sem manifestação, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: JULIO DE ALMEIDA (OAB...-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º).6 - Transco...

Andamento do Processo n. 0014298-42.2014.8.24.0008 - Apelação Cível - 16/05/2018 do TJSC

DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM SE VERIFICAR SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 523, § 1º... REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973), NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INCUMBE..., DA LEI N. 5.869/1973. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC/2015. PEDIDO ...

Pg. 138. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2018

QUE DEVEM SE VERIFICAR SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/1973. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC/2015... PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85,§§ 1º E 11, DO NCPC. IMPERATIVA ELEVAÇÃO DO QUANTUM... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 142984220148240008 Blumenau 0014298-42.2014.8.24.0008

DE 1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM SE VERIFICAR SEGUNDO A DICÇAO DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/1973... OBJURGADA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85,§§ 1º... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973), NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDA...

Apelação Cível: AC 142984220148240008 Blumenau 0014298-42.2014.8.24.0008

SE VERIFICAR SEGUNDO A DICÇÃO DO ART. 523, § 1º, DA LEI N. 5.869/1973. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CPC/2015... PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 85,§§ 1º E 11, DO NCPC. IMPERATIVA ELEVAÇÃO DO QUANTUM... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50103372820164049999 5010337-28.2016.4.04.9999

de apelação da parte, nos termos do artigo 523, §1°, da Lei 5.869/73: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante... do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes... do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37923520078240078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078

do recurso, o que consubstancia inobservância ao disposto no art. 523 , § 1º , da Lei 5.869 /73, vigente à época... justificativa para tal medida. Isso porque, o art. 130 da Lei 5.869 /73, com correspondência no art. 370 da Lei .... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA L...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 596145819998240023 Capital 0059614-58.1999.8.24.0023

Recurso Especial n. 0059614-58.1999.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Carlos Alberto Gomis Advogado : Marcus Vinicius Motter Borges (OAB: 20210/SC) e outro Recorrido : Município de

Pg. 380. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801228-90.2016.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido Reqte: Juliano Leonarchik ADV: FLAVIO FREITAS SILVA (OAB 17603/MS) Intima-se a parte autora do

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