Art. 523, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000733420148240075 Tubarão 0300073-34.2014.8.24.0075

Apelação Cível n. 0300073-34.2014.8.24.0075 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. REVISAO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM...

Andamento do Processo n. 0027364-97.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0027364-97.2018.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE RELATOR SOUZA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL...

Página 670 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2019

1. N ão se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do C P C, Lei 5869/73). 2. A sentença, proferida sob a égide do C P...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00100596820098240008 Blumenau 0010059-68.2009.8.24.0008

Apelação Cível n. 0010059-68.2009.8.24.0008 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. REVISAO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM....

Andamento do Processo n. 0000301-15.2013.8.16.0019 - Apelação Cível - 29/04/2019 do TJPR

0047 . Processo/Prot: 1709216-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/168518. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0000301-15.2013.8.16.0019 Ordinária. Apelante: Ferreira & Filhos...

Andamento do Processo n. 0043783-67.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TJPR

0089 . Processo/Prot: 1708430-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/168402. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária:...

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Dezembro de 2018

(art. 95 do CDC) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para a aferição da titularidade do crédito...

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Dezembro de 2018

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). PROVIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE.1. A ausência de reiteração do...

Andamento do Processo n. 1.362.945 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

(5799) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.945 - PR (2018/0240511-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TANIA RAQUEL DANIEL PEREIRA ADVOGADO : DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT -...

Página 6294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

JUSTIÇA. 1. O benefício da gratuidade da justiça está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as...