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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Inteiro Teor. : 3386320155200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000338-63.2015.5.20.0002 (RO)  RECORRENTE: COMPANHIA

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Andamento do Processo n. 0000872-89.2015.815.0941 - Procedimento Sumario - 21/07/2017 do TJPB

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Andamento do Processo n. 0003971-88.2010.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003971-88.2010.8.10.0001 (38932010) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: GRAN LINE VEICULOS LTDA e LUIZ CARLOS ALENCAR PONTES e MARIA DE LOURDES HOLANDA

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PROCESSO Nº 0006446-75.2014.8.10.0001 (72082014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A

Andamento do Processo n. 0046915-03.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0046915-03.2013.8.10.0001 (513102013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAISSA CARVALHO E SILVA REGO ADVOGADO: MARIO SILVIO COSTA CARVALHO ( OAB 3486-MA )

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