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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 115 da Constituição Federal de 1988

Art. 115, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento;

Anteprojeto do CJF propõe reserva de cargos judiciais

O Conselho da Justiça Federal, órgão que exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus com poderes correicionais ( parágrafo único , inciso II , do

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 7382 DF 2001/0010385-5 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.382 - DF (2001/0010385-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MAGDA BARROS BIAVASCHI ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO D

Lei no 7.842, de 18 de outubro de 1989.

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2004

NOMEAR, o Doutor JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4 Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, em vaga destinada

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2001

Aviso Esta edição é composta de um total incluindo o Caderno Eletrônico com 16 páginas com 16. Sumário Atos do Poder Executivo ...............•.................. :................ Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2003

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2002

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2002

Campinas, Estado do São Paulo, na vaga anteriormente reservada à representação classista, decorrente do término do mandato da Sra. Leide Mengatti, Juíza Classista, representante dos trabalhadores, no

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 102-A da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto

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