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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 868 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 868 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

Andamento do Processo n. 1000480-39.2016.5.02.0706 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000480-39.2016.5.02.0706 RECLAMANTE PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE(OAB: 188199/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO TATTIANA

Pg. 3994. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

Ao contestar o autor, a reclamada esclarece que ele foi admitido por um contrato por prazo determinado, para ser encarregado de uma obra que ocorreria dentro de um cronograma. Junta aos autos o

Andamento do Processo n. 1000011-90.2016.5.02.0706 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000011-90.2016.5.02.0706 RECLAMANTE ODILON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB: 164061/SP) RECLAMADO VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO CLEBER DAL ROVERE (OAB:

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

insalubridade incidisse sobe o valor da remuneração básica do empregado e não sobre o salário mínimo, a 11ª Turma do TRT-2 descumpriu a Súmula Vinculante nº 4, do STF", concluiu a ministra, para

Pg. 4. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2017

mendou o cancelamento diante da necessidade de correção do evidente erro procedimental, que gerou o processamento pelo rito indevido e atribuição de NIRE do tipo jurídico Ltda à filial da sociedade

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1156735 SP 2009/0175755-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Andamento do Processo n. 1000950-70.2016.5.02.0706 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000950-70.2016.5.02.0706 RECLAMANTE FABIO DA SILVA MATOS ADVOGADO MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA(OAB: 62138/SP) RECLAMADO LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO Luiz Vicente de

Andamento do Processo n. 1001058-02.2016.5.02.0706 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001058-02.2016.5.02.0706 RECLAMANTE MANOEL CORDEIRO DE ARAUJO ADVOGADO SILENE VIEIRA DE LIMA(OAB: 343436/SP) RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB:

Pg. 3255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário . III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova,

Pg. 3266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

menor produtividade), serviços superiores às forças do trabalhador, ameaças constantes de dispensa, etc. "Um dos elementos essenciais para a caracterização do assédio moral no ambiente de trabalho é

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