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10 de dezembro de 2018
Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.362.945 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

e do §1° do art. 523 da Lei n. 5.869/73. 8. Agravo Retido não Conhecido. 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e não... SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI N. 5.869/73. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção...

Pg. 6294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

em sede de contrarrazões recursais nos termos do § 1° do art. 522 e do §1° do art. 523 da Lei n. 5.869/73. 8. Agravo Retido... violação dos arts. 103, 166, II, 1.196 e 1.228 do CC/2002, 267, IV, do CPC/1973, 1°, parágrafo único, 22 e 58, V da Lei... disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas qu...

Andamento do Processo n. 82889-05.2013.8.09.0139 - Divorcio Litigioso - 08/11/2018 do TJGO

DE ACRESCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ) POR CENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS E PENHORA, EX VI DO ART. 523 DO CO DIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 82889-05.2013.8.09.0139 - Divorcio Litigioso - 08/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 82889... CIVIL. ATENTE-SE O SR. OFICIAL DE JUSTICA AS PRE RROGATIVAS ESCULPIDAS NO ART. ...

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Pg. 372. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.938 (1338) ORIGEM :

Andamento do Processo n. 0027206-82.2011.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1634996-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/323723. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0020851-22.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 11/10/2018 do TJPR

0032 . Processo/Prot: 1643727-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/3150. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/10/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO (§ 1º DO ART. 523 DA LEI N.5.869/73). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/10/2018

Embargante: Mario Buoso, Natal Buozo. Advogado: José Sebastião de Oliveira. Embargado (1): evandro buquera de freitas oliveira. Advogado: Oséias Martins Barboza. Embargado (2): Emilio Picioli.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 23793220118240050 Pomerode 0002379-32.2011.8.24.0050

Apelação Cível n. 0002379-32.2011.8.24.0050 Pomerode Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTOCICLISTA QUE AO

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