Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00047880620138240019 TJSC 0004788-06.2013.8.24.0019

nas razões e contrarrazões recursais, o que não aconteceu. Dispunha o § 1º do artigo 523, da Lei 5.869/73: § 1º - Não... EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE P…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027790-47.2014.8.16.0001 PR 0027790-47.2014.8.16.0001 (Acórdão)

demandantes; senão, é o que determina o § 1° do art. 997 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art... DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0051164-34.2010.8.16.0001 PR 0051164-34.2010.8.16.0001 (Acórdão)

estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 7... RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005058-63.2011.8.16.0038 PR 0005058-63.2011.8.16.0038 (Acórdão)

rescindidos, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Apelação Cível n. 0005058... da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00331973420148160001 PR 0033197-34.2014.8.16.0001 (Acórdão)

, o seu exame em sede de apelação cível, conforme exigia o § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil... QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓD…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0033197-34.2014.8.16.0001 PR 0033197-34.2014.8.16.0001 (Acórdão)

do art. 523 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil anterior). Apelação Cível n. 0033197-34.2014.8.16.0001 – p. 8.... AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO (§ 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73). AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008242-03.2009.8.16.0004 PR 0008242-03.2009.8.16.0004 (Acórdão)

PROCESSUALÍSTICA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR..., nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não …

Andamento do Processo n. 1.522.304 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.304 - PR (2019/0170326-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CMA CGM SOCIETE ANONYME REPR. POR : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADOS :…

Página 13112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.304 - PR (2019/0170326-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CMA CGM SOCIETE ANONYME REPR. POR : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADOS :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00078054020148160083 PR 0007805-40.2014.8.16.0083 (Acórdão)

, que enseja o conhecimento do recurso, com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869/73. 6. “O tribunal, ao julgar... da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A fabricante Volksvagen …