Art. 523 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Andamento do Processo n. 1.522.304 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

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Página 13112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (COdigo de Processo Civil). 1. A ausência... de Reiteração (§ 1 o do Art. 523 da Lei n. 5.869/73). Apelação Cível. Julgamento …

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Página 670 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Junho de 2019

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SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A ausência de reiteração do agravo retido... da Lei n. 5.869/73, então, vigente à época da decisão judicial …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00032261420168190045

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153110106835002 MG

e 171), durante a vigência da Lei 5.869/73, que estabelecia no art. 523, §3º que "das decisões interlocutórias... dos requisitos do artigo 927, do CPC/73 (art. 561, do NCPC), com a devida …