Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 3º - Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.(Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
§ 4º - Será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
(Revogado)
§ 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
(Revogado pela Lei nº 11.187, de 2005)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007920-14.2017.8.16.0194 PR 0007920-14.2017.8.16.0194 (Acórdão)

§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários... da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 997. Cada …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019121-73.2018.8.16.0030 PR 0019121-73.2018.8.16.0030 (Acórdão)

MAJORAÇAO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração...) sobre o valor da condenação, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007920-14.2017.8.16.0194 PR 0007920-14.2017.8.16.0194 (Acórdão)

DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Prestação de serviços advocatícios contratados... do prequestionamento.2.5 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. …

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° do art. 997 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 997. Cada parte interporá o recurso... – § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000525-51.2004.8.16.0056 PR 0000525-51.2004.8.16.0056 (Acórdão)

CONTINUADO). INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISAO DE MÉRITO. ART. 488, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO... do Brasil, excludente do artigo 188 do Código Civil, não podendo o autor, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000525-51.2004.8.16.0056 PR 0000525-51.2004.8.16.0056 (Acórdão)

. Nos termos do art. 488, do Código de Processo Civil, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for... Resolução CMN 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, excludente do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5032841-62.2020.4.04.7000 PR 5032841-62.2020.4.04.7000

ESPECIAL FEDERAL. ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PESSOAS JURÍDICAS... no art. 523, § 1° do Código de Processo Civil aplica-se aos Juizados Especiais, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887062 PR 2020/0192327-4

. 333 da Lei n. 5.869 /73 ? atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 5... AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 ( …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003679-26.2014.8.16.0089 PR 0003679-26.2014.8.16.0089 (Acórdão)

, nos termos do art. 523 , § 1º , da Lei 5.869 /1973.III. O presente apelo merece ser conhecido, tendo em vista... o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constantes dos artigos 1.009 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003679-26.2014.8.16.0089 PR 0003679-26.2014.8.16.0089 (Acórdão)

. 52.1 por ausência de pedido expresso, nos termos do art. 523 , § 1º , da Lei 5.869 /1973.III. O presente apelo merece... pedido na apelação para seu conhecimento, nos termos do art. 523 , § 1º …