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17 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1000341-41.2019.5.02.0461 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro... Federal de 1988. O art. 5o , LXXIV da CF/88 estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20 ,...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/07/2019

nº 8.620, de 05.01.93, art. 114, § 3º, da Constituição Federal e Súmula nº 368 do C. TST; - Para efeito do art. 832 §3º... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, com a determinação de aplicação do índice... do art. 879 da CLT, nos seguintes termos: "§7º A atualização d...

Pg. 1056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/07/2019

, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na exata medida que não se tratam de contribuições previdenciárias, mas de verbas... não possui competência para executar as contribuições relativas a terceiros, em face do que estabelece o art. 114... DE TERCEIROS. SAT. No que tange à contribuição de terceiros, analisando o dis...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2019

trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88... e atos normativos, o juízo declara, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o da CLT, inserida pela Lei... em seu favor. 3. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A legislação...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2019

, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... previstas no art. 198, observado o limite...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2019

. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é... do artigo 791-A, § 4o da CLT, inserida pela Lei 13.467/11, deixando de aplicá-lo ao presente caso concreto, implicando... da concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 3. DOS RECOLHIME...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2019

da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas previdenciárias... a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando...-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário ...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/07/2019

da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §3º da CF e da Lei 10.035/00, a execução das parcelas... no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

dos recolhimentos previdenciários. A competência da Justiça do Trabalho, introduzida pelo § 3º do art.114 da Constituição Federal... de preservação do valor real da obrigação. Revogado o Decreto-Lei 75/66 pelo artigo 44 da Lei 8.177/91, sendo certo que o parágrafo... Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do B...

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

neste sentido. A competência atribuída pelo § 3º do art. 114 da Constituição Federal, não é demais referir, diz respeito... e pedido às fls. 2441), de modo que fica extinto, sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC), o pleito formulado... (que só poderia ocorrer uma vez, em consonância com o art. 202 do Código C...

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