Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520)

Andamento do Processo n. 1000040-20.2020.5.02.0442 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

digam respeito e também daquelas devidas pelo(a) empregado(a), sob pena de execução direta, na forma do artigo 114, § 3º..., autorizando-se a dedução do crédito devido ao reclamante (art. 791-A, §§3

Andamento do Processo n. 1000040-20.2020.5.02.0442 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2

114, § 3º, da Constituição; b-) autoriza-se a retenção do crédito do(a) reclamante das importâncias relativas... no art. 791-A, 3º, da CLT. Considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) …

Andamento do Processo n. 0010782-60.2019.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça... 10.666/03, nos termos da Lei 8.212/91, ar…

Andamento do Processo n. 0010393-75.2019.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

de execução direta, conforme determina o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020... ao empregado, por força do artigo 4º da Lei 10.666/03, nos termos da Lei …

Andamento do Processo n. 0010119-77.2020.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça... previdência social pela mesma, …

Andamento do Processo n. 0010698-59.2019.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

. 30, § 4º; sob pena de execução direta, conforme determina o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP... acordado - parte cabível ao empregado, por força do artigo 4º da Lei …

Andamento do Processo n. 0010122-66.2019.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

determina o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. Intime-se. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça... social, …

Andamento do Processo n. 0010068-66.2020.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça... do Despacho ID 3c1784b …

Andamento do Processo n. 0010009-78.2020.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

determina o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça..., devido à previdência …

Andamento do Processo n. 0010108-48.2020.5.15.0098 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

determina o artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal. GARCA/SP, 03 de julho de 2020. CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Garça..., devido à previdência …