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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000768-55.2018.5.07.0007 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

, sob pena de execução (art. 114, § 3º, da Constituição Federal). Incidência das contribuições previdenciárias... Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. III. DISPOSITIVO Diante... e confessa quanto às matérias fáticas (art. 844, CLT). Destarte, reputa-se como verídico...

Andamento do Processo n. 0000081-78.2018.5.07.0007 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

do ajuizamento. O disposto no art. 2º, da Medida Provisória nº 808/2017, não encontra respaldo na Constituição Federal, no... justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte... o recolhimento dos tributos apurados na planilha anexa, na forma da legis...

Andamento do Processo n. 0000783-70.2018.5.07.0024 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Desde já fica intimada a reclamada para o pagamento da importância líquida... % sobre o valor encontrado em condenação. Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT... nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e ...

Andamento do Processo n. 0000783-70.2018.5.07.0024 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Desde já fica intimada a reclamada para o pagamento... de 10 % sobre o valor encontrado em condenação. Tudo foi apurado por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879..., na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 ...

Andamento do Processo n. 0001531-94.2018.5.12.0014 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

-los nos autos, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º, CF/88 e art. 876, parágrafo único, CLT). Também deverá.... 114, VIII, da CF/88, a competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I... da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Registro que o pree...

Andamento do Processo n. 0000429-37.2018.5.12.0014 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

e previdenciários, e comprová-los nos autos, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º, CF/88 e art. 876, parágrafo único.... Conforme disposição do art. 114, VIII, da CF/88, a competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições sociais..., aplicando-se, nesse caso, a regra mais benéfica do art. 98§ 3º,...

Andamento do Processo n. 0011985-32.2017.5.18.0005 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-18

a demandada, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento previdenciário devido, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º... GPS deverá constar o número do processo judicial (art. 889-A da CLT). Registre-se que o débito poderá ser parcelado... junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O descumprimento das obrigaçõ...

Andamento do Processo n. 0011007-08.2018.5.18.0171 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

previsão do art. 114, § 3º, da Constituição da República. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos..., saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais e indenização de 40% sobre FGTS. A partir da Constituição Federal... de 1988 a indenização prevista no artigo 478 da CLT foi substituída pelo ...

Andamento do Processo n. 0011001-98.2018.5.18.0171 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, § 3º.... Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção... da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferida...

Andamento do Processo n. 0011585-38.2018.5.18.0181 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

, conforme artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal. Não obstante, não é dada à Justiça do Trabalho substituir-se ao órgão..., nos termos do artigo 114, § 3º da CF/88, acrescido pela EC nº 20. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser...), declaro a extinção do processo, sem resolução de mérito, e...

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