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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : RTSum 6118020185210011

material dessa Justiça especializada, passo à análise de ofício. Conforme redação do §3º, do art. 114, da CF/88, acrescido..., e da Constituição Federal, art. 93, IX, sendo desnecessário/não-exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações..., dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho...

Inteiro Teor. : RTOrd 12934220175100022 DF

PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°(atual inciso VIII), DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O STF..., que, interpretando o § 3º (atual inciso VIII) do artigo 114 da CFB/88, sedimentou que a competência da Justiça do Trabalho... de R$ 10.000,00. Passa-se a analisar. A Constituição Federal/88 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1593220105020447

da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal , que ora declaro. O C. TST, por intermédio de sua Seção... Especializada, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal . Porém, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no... de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100552220155030019

/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3... do TST estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir... a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0002199-26.2017.5.23.0101 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-23

. A Constituição Federal , no seu artigo 7º , inciso, XXII , esclarece que é um direito fundamental do trabalhador a redução... do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114... da CLT , o qual, apesar de não ter sido recepcionado pela Consti...

Andamento do Processo n. 0002199-26.2017.5.23.0101 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-23

mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, o qual, apesar de não ter sido recepcionado pela Constituição de 1988... medidas nesse sentido. A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso, XXII, esclarece que é um direito fundamental.... 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/200...

Andamento do Processo n. 0000737-97.2018.5.23.0101 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-23

, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo... de inconstitucionalidade dos artigos 844, §2º, 790-B e do art. 791-A da CLT; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de horas extras por tempo... o regime de competência, tendo em vista a Lei 12...

Andamento do Processo n. 0000737-97.2018.5.23.0101 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-23

. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT... dos artigos 844, §2º, 790-B e do art. 791-A da CLT; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de horas extras por tempo à disposição... de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art...

Andamento do Processo n. 0000909-90.2018.5.07.0034 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-7

, com as exceções previstas no § 9.º, do mesmo artigo, sob pena de execução (CF/88, art. 114, § 3.º), ficando... da justiça, nos termos artigo 790, § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS RECLAMADAS. O art. 791-A da CLT dispõe...: arguiu que efetivamente o empregado foi dispensado por justa causa, por comportam...

Andamento do Processo n. 0000910-75.2018.5.07.0034 - Rtord - 09/11/2018 do TRT-7

, da Lei N.º 8.212/93, com as exceções previstas no § 9.º, do mesmo artigo, sob pena de execução (CF/88, art. 114, § 3.º... salário inferior a R$ 2.258,32, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos artigo 790, § 3º, da CLT... mérito: arguiu que efetivamente o empregado foi dispensado por justa causa, por com...

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