Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL , pelo (a) procurador (a) federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Oeste Mapas e Oeste Projetos Ambientais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT: Processo: OESTE MAPAS LTDA - ME e - ME, já qualificadas no processo em epígrafe, não se…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados e estagiários do…

Petição - Ação Horas Extras contra Bárbara Engenharia e Construtora, Bolsa de Imoveis Desenvolvimento Imobiliarios, Casablanca Participações, Luni Negocios Imobiliarios, Novomarco Engenharia e Construcao, Rofer Incorporadora e Trisul

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Petição - Ação Horas Extras contra Novomarco Engenharia e Construcao

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Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial de Hsbc Bank Brasil Banco Múltiplo

A NASTACIO M ARINHO C LÁUDIA A RRUDA H UGO M ELO L UCAS A SFOR P ATRICIA S ANTOS C AIO C ESAR R OCHA C RISTIANA F REITAS Í CARO R EBOUÇAS L UCAS C AVALCANTE P AULO L UCENA D EBORAH S ALES C RISTIANE…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho contra Vale

Michel Pires Pimenta Coutinho Custódio Leandro de Barros Maria Aparecida Lage Araújo Alves Elen Cristina Gomes e Gomes Denilo Fernando Maia Andrada Marina de Melo Costa Marques Arthur Costa Fernandes…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO FRANCO DA ROCHA-SP. PROCESSO N° TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA . , inscrita no CNPJ sob n° , com filial na cidade de Bauru - SP, à -55, nos…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Autos E SERVIÇOS AUOTMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…