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19 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0010186-58.2019.5.15.0104 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15

, sob pena de execução nestes autos, conforme autoriza o art. 114, § 3º , da CF/88 , devendo ser observadas as disposições..., ponderados os parâmetros do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT , e considerando que se trata de processo de baixa... complexidade. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, § ...

Andamento do Processo n. 0010169-22.2019.5.15.0104 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15

e do empregado, sob pena de execução nestes autos, conforme autoriza o art. 114, § 3º , da CF/88 , devendo ser observadas... (RRA) deverão ser tributados segundo os critérios definidos no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, introduzido pelo artigo 44... da urgência e relevância do tema. Embargos de declaração - § 1º do art....

Andamento do Processo n. 0011377-97.2018.5.18.0005 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-18

devido, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98). A comprovação... dispensado nos termos da regulamentação específica. Nas guias GPS deverá constar o número do processo judicial (art. 889...-A da CLT). Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secret...

Andamento do Processo n. 0010475-13.2019.5.18.0005 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-18

de execução (CF/88 art.114, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98). A comprovação deverá ser feita... da regulamentação específica. Nas guias GPS deverá constar o número do processo judicial (art. 889-A da CLT). Registre...-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federa...

Andamento do Processo n. 0011492-75.2018.5.18.0181 - 18/07/2019 do TRT-18

do Juízo, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, § 3º da CF/88, acrescido pela EC nº 20. O recolhimento... contida na petição inicial, sendo nesse sentido o art. 99, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 8º da CLT... procedentes, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos cri...

Pg. 2492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2019

art. 114, § 3º da Constituição Federal, executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças..., defiro a ela a gratuidade de justiça. Das custas processuais Conforme parágrafo 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei... disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Das deduções de INSS e I...

Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2019

, devendo o réu comprovar os recolhimentos dos autos - cota do empregado e empregador, sob pena de execução (art. 114, §3º CF...Pg. 2493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2019 5º dia útil do mês subseqüente... ao laborado, nos moldes da Súmula 381 do colendo TST, excetuando-se aquel...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Os cálculos elaborados pela... o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei nº 8.212/1990, determino o recolhimento.../3; - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; - intervalo intrajornada e...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

do reclamante, devendo comprovar nos autos até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de execução direta (art. 114, § 3º da Constituição... da CGJT a respeito do Imposto de Renda. Cumprindo o disposto pelo art. 832, § 3º, da CLT e, na forma, do artigo 43 da Lei... do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Deverão ser observadas també...

Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2019

direta (art. 114, § 3º da Constituição da República). Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, anexados à... pelo empregado e pelo empregador), em conformidade com o art. 28 do Diploma legal supramencionado, com observância do valor...

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