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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0021440-19.2015.5.04.0025 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021440-19.2015.5.04.0025 AUTOR TANIA GIANETE SANDER ECKERT ADVOGADO IVANICE MARTINS DA SILVA CAON (OAB: 69755/RS) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JULIANA RENATA DALSOTTO (OAB:

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

lesão oriunda da suposta não concessão das parcelas salariais suprimidas da remuneração do trabalhador não se caracteriza como ato único capaz de ensejar a prescrição total. O prejuízo ao trabalhador

Pg. 1932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2017

E neste sentido, resta provado que o reclamado Rogério Luiz Bicalho é sócio das empresas Locar - Logística e Locação de Veículos S.A. e Unibev Indústria e Comércio de Bebidas S.A., as quais possuem o

Pg. 2773. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

A mutualidade das duas empresas no empreendimento, todavia, não se limita ao aporte financeiro da Votorantim. Analisemos a prova oral, produzida neste feito ou emprestada. No audiência de instrução

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/06/2017

interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 116811720148080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 13 de junho de 2017 APELAÇÃO Nº 0011681-17.2014.8.08.0021 - GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL APELANTE

Pg. 4407. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

reais) em quarenta parcelas iguais de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Aduz que o primeiro executado faleceu em maio de 2016 e a segunda requerida efetuou o pagamento apenas das 08 (oito)

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade”.Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado à época da celebração do contrato e que não se

Pg. 3820. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

Carvalho, nada requerendo. Vieram-me conclusos. Subtendendo-se que o exequente requer a penhora do bem indicado no evento 56, passo a análise. Da ausência de solidariedade da obrigação executada. A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524569 PR 2015/0073409-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.569 - PR (2015/0073409-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ALIPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RECORRENTE : ANDERSON IND E COM DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME RECORRENTE : DIGON ADMINISTRADORA LTDA. - EPP RECORRENTE : DOMINGOS LUCAS DA SILVA NETO - ME...

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