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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13945820155070014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001394-58.2015.5.07.0014 (RO) RECORRENTE: KIRLYAN LEOPOLDO DE FREITAS MENDONCA, BV

Andamento do Processo n. 0021339-45.2016.5.04.0025 - RTOrd - 01/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021339-45.2016.5.04.0025 AUTOR MARCO AURELIO COSTA OLIVEIRA ADVOGADO ANA RITA CORREA PINTO NAKADA (OAB: 40895/RS) RÉU PROCERGS-CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE

Pg. 2503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/03/2017

são postuladas as diferenças salariais por promoção por antiguidade não concedidas desde o ano 2000. Consoante o disposto no artigo 8º da Constituição Federal, inciso III, ao Sindicato cabe a defesa

Andamento do Processo n. 1001859-87.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1001859-87.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Natalina Ribeiro - Rafael Antonio Boutos de Oliveira - - Luzia Maria Teixeira Morcelli - - IMOBILIARIA

Pg. 3572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Gonçalves - Joarez Garcia de Paiva - Vistos. A questão pode ser objeto de composição. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de março de 2017, às 14:00 horas.Int. - ADV: JAQUES

Inteiro Teor. Apelação: AC 367969320154025101 RJ 0036796-93.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0036796-93.2015.4.02.5101 (2015.51.01.036796-3) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0021732-76.2015.5.04.0001 - RTOrd - 07/02/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021732-76.2015.5.04.0001 AUTOR CLEUSA HELENA DIAS ADVOGADO LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT(OAB: 34501/RS) ADVOGADO JONAS FELIPE SCOTTA(OAB: 58764/RS) RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/02/2017

para a cobrança, começa a contar desta decisão. Isso posto, rejeito. Argui o reclamado prescrição parcial e afirma que o protesto interruptivo juntado pela reclamante não é capaz de interromper o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562841 RS 2015/0258627-8

de acordo com os prazos previstos no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil /2002. 3. Para... ao rito do art. 543-C , § 7º, II, do Código de Processo Civil /2015, manteve o entendimento nos seguintes termos: DIREITO.... 192). No mérito, argui violação do art. 543-C do Código de Processo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113382420135180281

                      Agravante: VOTORANTIM METAIS S.A.                       Advogada :Dra. Denise de Cássia Zilio                       Agravado : RONALDO BRAGA                       Advogado :Dr.

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