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17 de janeiro de 2018
Artigo 867 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 867 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ele, ou ao dono do negócio, contra ela possa caber.

Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3425920178080020

, conforme artigo 202 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717640/artigo-202-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002... , inciso II http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717560/inciso-ii-do-artigo-202-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002... , do Código Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 733020034036116 SP

expressamente autorizado por lei (art. 202 , II , do Código Civil /2002). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (STJ... extinta a demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente... a juízo". (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138584 SP 2017/0176835-1

de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante deve demonstrar o legítimo... de protesto. 3. Na ação cautelar de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante...). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867...

Andamento do Processo n. 2017/0176835-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

. Na ação cautelar de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante deve... em parte" (fl. 136 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867 e 869 do Código Civil. Sustentou... de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interpos...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

). Nas razões do especial, a agravante alegou violação dos arts. 867 e 869 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a ausência... pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2... - Artigo 871 do CPC - Exclusão da autora do ônus de sucumbênc...

Andamento do Processo n. 0010355-42.2017.5.03.0074 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-3

867 do Código de Processo Civil, por meio da qual o credor cientifica o devedor de sua intenção em interromper o fluxo... previstas no artigo 292 do Código Civil. O protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, conforme... e artigo 202, I e II, do Código Civil, extinguindo-se o processo, com res...

Pg. 9932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2017

constitui medida jurídica expressamente prevista no artigo 867 do Código de Processo Civil, por meio da qual o credor... direitos, sendo uma das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 292 do Código Civil . O protesto judicial é.../11/2009, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110539420145180281

com ela a responsabilidade solidária. A este respeito dispõe o artigo 867 do Código Civil. Configurada a associação entre as empresas..." do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei .... - violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT, 265 e 987 do C...

Andamento do Processo n. 0000420-96.2016.5.06.0019 - AIRR - 06/11/2017 do TST

- A do art. 896 da CLT , acrescentado pela Lei 13.015 de 22/09/2014. CONDENAÇÃO EM MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação... 5º , XXXV , XXXVI e LV , 93 , IX , da Constituição da República e 867 e 50 do Código Civil de 2002 . Assevera... SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494 /97. A Fazenda Pública...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2017

Assegura o recorrente que, por não poder ser considerado empregador da reclamante, também não pode ser condenado a lhe pagar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Lembra que é um ente

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