Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-82.2021.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) XXXXX-82.2021.5.15.0135 - RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-77.2021.5.15.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) XXXXX-77.2021.5.15.0086 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-70.2021.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) XXXXX-70.2021.5.15.0135 ROT - RECURSO ORDINÁRIO 4ª VARA DO TRABALHO DE…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-60.2021.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) XXXXX-60.2021.5.15.0135 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 4ª VARA DO…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-34.2022.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº: XXXXX-34.2022.5.15.0010 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-04.2022.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO nº XXXXX-04.2022.5.15.0088 (ROPS) RECORRENTES : JONATHAN FERNANDES DIAS…
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX-32.2023.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Seção de Dissídios Coletivos Identificação SEÇAO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO nº XXXXX-32.2023.5.15.0000 (DC)…
0
0

Andamento do Processo n. 0010879-90.2021.5.03.0044 - AIRR - 15/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0010879-90.2021.5.03.0044 Relator MARGARETH RODRIGUES COSTA AGRAVANTE FRANCISCO ANDRADE ADVOGADO VELMIR MACHADO DA SILVA(OAB: 128658/SP) ADVOGADO POLIANA FARIA SALES(OAB: 304010/SP)…

Andamento do Processo n. 0010341-53.2016.5.03.0087 - Ag / AIRR - 15/08/2023 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0010341-53.2016.5.03.0087 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Recorrente FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0000135-82.2022.5.10.0019 - AP - 15/08/2023 do TRT-10

Processo Nº AP-0000135-82.2022.5.10.0019 Relator ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF AGRAVADO ANDRE LUIZ PEREIRA VALENTIM ADVOGADO REGIS…