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22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 19771420125150018

. XXIX, 114, § 2º, e 202 da Constituição da República). Conforme exposto na decisão agravada, a 4ª Turma do Tribunal... AGRAVADA. 1. O Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base em precedente de repercussão geral (Tema 181). 2... da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11374520165070031

de a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não..., e 114, § 2º, da Constituição da República, respectivamente). No caso, não se trata de redução da jornada de trabalho..., hipótese passível de flexibilização, a teor do inciso XIII do art. 7º da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 17561320115150100

das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas..., e 114, § 2º, da Constituição, e 444 da CLT, bem como divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a validade da norma... deste Relator, nos moldes do artigo 7°, XXVI, da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11447120155070031

ITINERE" De se ressaltar, inicialmente, que a Constituição Federal, no inciso XXVI do seu art. 7º, assegura... da República de 1988 - arts. 7º, XXVI, e 114, § 2º - prestigiou a representação sindical e seus instrumentos de atuação..., o art. 7º, XIII, da Constituição Federal possibilita a compensação de horários e a r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14890820175090000

. NAO PROVIMENTO . Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para...: "Ausência de comum acordo Prevê o § 2º do art. 114 da Constituição Federal que: 'Recusando-se qualquer das partes à... o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, recusando-se " qualquer das ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1834720175110000

exercício do poder normativo insculpido no artigo 114 da Constituição Federal , sopesando as variáveis econômicas do País... aos Tribunais do Trabalho (art. 114, § 2º , da CF/88 ), a Corte regional decidiu sobre a questão da abusividade ou não.... Acrescente-se que o art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. 20160111267880 DF 0037000-06.2016.8.07.0001

contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É o que ficou assentado no julgamento do Recurso... com as previstas nos arts. 114, §2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair... da solidariedade inscrito no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118280420175150115 0011828-04.2017.5.15.0115

. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art...º , XXVI , 114, § 2º , da Constituição da República, 613 e 619 da CLT . Dou provimento, portanto, para acrescer à.... 114, inciso IX , da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o ...

Inteiro Teor. : ARR 104905920135030150

discriminatório (art. 5º da Constituição de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". 2. Nessa... (artigos 5º , II , e 7º , XXX , da Constituição da República). Indene o artigo 5º , II , da CF/88 e afastada a divergência..., conheço do recurso de revista, por violação do artigo ...

Inteiro Teor. : ARR 3364420125090022

do (s) artigo (s) artigo 7º, inciso XXXIV; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s... do direito coletivo (art. 114, § 2º , da CF ). Portanto, as disposições insertas na sentença arbitral devem ser... / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação (ões): - violação dos artigos 11 , inciso IV , 19 ...

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