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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Viabilidade da Justiça Arbitral nos Contratos Internacionais de Trabalho, Diante da Reforma Trabalhista – Lei 13.467 de 13 de Julho de 2017.

, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, mas com limites: “§1º Frustrada a negociação coletiva, as partes... a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição..., da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Pod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110516320155150026 0011051-63.2015.5.15.0026

a Constituição Federal de 1988 arrole, em seu artigo 7º, XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos... e artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Sustenta que, na maior parte do período contratual, o autor esteve com banco... e artigo 114, § 2º, da Carta Magna, decorrendo não só do caráter intervencion...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/07/2018

, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 114, §2º e 3, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional...: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 8º, §4º; artigo 9º; artigo 11, §2º; artigo 444; artigo 468...): ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO e OUTROS (AM - 6142) PRESSUPOSTOS E...

Pg. 2796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição - que veda o retrocesso na condição social dos trabalhadores... a alteração contratual lesiva ao trabalhador, do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito... adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede o retrocesso na con...

Pg. 2804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

a vedação a redução de direitos fundamentais sociais por meio de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição..., XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede... , que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. Acres...

Pg. 2819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

fundamentais sociais por meio de emenda constitucional -o art. 114, § 2º , da Constituição - que veda o retrocesso.... 468 da CLT , que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador, do art. 5º , XXXVI , da Constituição , que impõe... o respeito ao direito adquirido, e do art. 7º , caput, da Constituição , que imp...

Pg. 2831. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

a vedação a redução de direitos fundamentais sociais por meio de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição..., XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede... , que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. Acres...

Pg. 2842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição - que veda o retrocesso na condição social dos trabalhadores..., que veda a alteração contratual lesiva ao trabalhador, do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito... adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede o retroce...

Pg. 3185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

a vedação a redução de direitos fundamentais sociais por meio de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição..., XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede... , que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. Acres...

Pg. 3194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

a vedação a redução de direitos fundamentais sociais por meio de emenda constitucional -o art. 114, §2º, da Constituição..., XXXVI, da Constituição, que impõe o respeito ao direito adquirido, e do art. 7º, caput, da Constituição, que impede... , que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. Acres...

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