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22 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6648020175120000

ORDINÁRIO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... 2º do art. 114 da Constituição Federal , que passou a apresentar a seguinte redação: Recusando-se qualquer das partes à... ACORDO. ART. 114, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15585120175050000

PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal , é indispensável o comum acordo das partes para... sendo observada a regra do § 2º , do artigo 114, da Constituição Federal . Ressalte-se que a Carta Magna privilegiou... a repercussão geral da matéria. À análise. Segundo o artigo 114, § 2º , da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4333820165210000

o respeito às disposições convencionadas anteriormente (§ 2º do art. 114 da Constituição Federal). Para que haja... e deve ser excluído em razão dos limites inerentes ao Poder Normativo (art. 114, § 2º , da Constituição Federal... não se configura como pré-existente para efeitos do § 2º do art. 114 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 213944220145040000

o disposto no parágrafo segundo do art. 114 da Constituição Federal . Dispõe o § 2º do artigo 114 da Constituição Federal... PROVIMENTO. Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal , é indispensável o comum acordo das partes para.... À análise. Segundo o artigo 114, § 2º , da Constituição Federal , recusa...

Inteiro Teor. Petição Cível: PET 333660620188260000 SP 0033366-06.2018.8.26.0000

Inteligência do artigo 114, § 2º , da Constituição Federal Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito.... Tal situação vem de encontro ao estabelecido no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC-45... ACORDO' EXIGIDO PELO § 2º , DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo de Greve: DC 21588448720188260000 SP 2158844-87.2018.8.26.0000

perante o Tribunal de Justiça, como condição de procedibilidade Inteligência do artigo 114, § 2º , da Constituição Federal... do artigo 114 da Constituição Federal , com a redação dada pela EC-45/2004: “Recusando-se qualquer das partes à negociação..., DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESS...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6648020175120000

do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu.... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. COMUM ACORDO. REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS... institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15585120175050000

e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 114, § 2º , da Constituição Federal . Verifica... 114 da Constituição Federal , é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo... ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO P...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 213944220145040000

visto como uma mera faculdade. É cediço, contudo, que a Constituição Federal , no seu artigo 114, § 2º , não dispõe... do artigo 114 da Constituição Federal , é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo... ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR...

Petição Cível: PET 333660620188260000 SP 0033366-06.2018.8.26.0000

perante o Tribunal de Justiça, como condição de procedibilidade – Inteligência do artigo 114, § 2º , da Constituição Federal – Hipótese... de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à pauta reivindicatória (artigo 485 , inciso IV , do NCPC... Nacional (artigo 37 , inciso VII , da CF )– Exercício provi...

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