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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102632120155150003 0010263-21.2015.5.15.0003

econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar que as regras... Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.417/2006). A Súmula Vinculante, como próprio...) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100158020145150006 0010015-80.2014.5.15.0006

do trabalhador, de acordo com a garantia insculpida no artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal : "Art. 71...º , caput, e 114, § 2º , da Constituição da República, respectivamente). No caso, não se trata de redução da jornada... de trabalho, hipótese passível de flexibilização, a teor do inciso XIII do art. 7...

Andamento do Processo n. 0001140-12.2017.5.11.0012 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

, o regramento foi estabelecido em sentença normativa (artigo 114, § 2º, da Constituição da República) e ajuste coletivo, na forma..., constitucionalmente previsto (art. 7º, XXVI, da CF/88). Recurso do Reclamante Conhecido e Não Provido. RELATÓRIO Vistos, relatados... do artigo 7º, XIII e XVI, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0000761-92.2018.5.12.0017 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-12

(e exigibilidade) previsto no artigo 459, parágrafo único, da CLT. 2. Duração do trabalho 2.1. Fixação da jornada O autor..., e 114, § 2º, da Constituição da República, respectivamente). Na hipótese dos autos, a supressão do pagamento das horas..., da CLT. Rejeito a preliminar. II. MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Com ...

Andamento do Processo n. 0001205-46.2017.5.06.0141 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nessa quadra, fica consignado que nenhuma das alterações processuais... de se aplicar o parágrafo 2º do art. 2º, da CLT, que prevê: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas... reclamante, procedendo-se à execução, de ofício, da demandada quanto ...

Andamento do Processo n. 0000365-02.2018.5.06.0141 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-6

quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para que participe... Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre outros, o princípio do exercício livre e regular do direito... (CPC, art. 276)". 2. DA PRESCRIÇÃO Na atuação de ofício, autorizad...

Andamento do Processo n. 0001821-55.2016.5.06.0141 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para que participe.../2017. 2.9 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre... da decisão, atentando-se contra o princípio do devido processo legal insculpido n...

Andamento do Processo n. 0001171-08.2016.5.06.0141 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS... insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nessa quadra, fica consignado que nenhuma das alterações processuais... o pagamento da multa postulada. Improcedente tal pleito. 2.8 DA GRATUIDADE ...

Andamento do Processo n. 0001168-53.2016.5.06.0141 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para... da assinatura: 14/11/2017. 2.9 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º... insculpido no art. 5º, LV da Constituição Federal. Nessa quadra, fic...

Pg. 3800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

, de ofício, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado... prevista no artigo 22, da Lei e, no remanescente, julgo PROCEDENTE EM PARTE a postulação de EDUARDO PIRES DE CASTRO em face... dispositivo como se nele estivesse transcrita. Sentença líquida, pa...

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