Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Petição - Ação Revisão

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA TITULAR DA 1 VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI, Reclamação Trabalhista COELHO , assistida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PRODEPI -ADESP , já…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA CBF, DOUTOR VITOR BUTRUCE. PROCESSO N° : CNRD 2019/ TRF /329 REQUERENTE : REQUERIDO : , sociedade empresária, inscrita…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS DA CBF, DOUTOR VITOR BUTRUCE. PROCESSO N° : CNRD 2019/ TRF /329 REQUERENTE : REQUERIDO : , sociedade empresária, inscrita…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0010799-90.2021.5.03.0153 - RORSum - 27/01/2022 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010799-90.2021.5.03.0153 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE PEDRO JARDIM FREITAS DE ANDRADE ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANN MONREAL(OAB: 76893/PR) ADVOGADO ROBERVAL BORGES…

Andamento do Processo n. 0011518-76.2020.5.15.0055 - RORSum - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011518-76.2020.5.15.0055 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE CLEBER DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010492-70.2019.5.15.0025 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010492-70.2019.5.15.0025 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE VALDOMIRO FERRARI ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Andamento do Processo n. 0010492-70.2019.5.15.0025 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010492-70.2019.5.15.0025 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE VALDOMIRO FERRARI ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Andamento do Processo n. 0010492-70.2019.5.15.0025 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010492-70.2019.5.15.0025 Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RECORRENTE VALDOMIRO FERRARI ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Andamento do Processo n. 0011395-73.2020.5.15.0089 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011395-73.2020.5.15.0089 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB: 284215/SP) ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS(OAB:…