Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520)

Direitos Coletivos

do fornecedor de produtos e serviços. O maior retrocesso do processo coletivo está disposto no artigo 114, §2º da Constituição.... Contudo, estes foram somente incluídos com o advento da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0012884-85.2016.5.15.0025 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar..., fixando a tese jurídica no sentido de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0012884-85.2016.5.15.0025 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

coletivos de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal..., fixando a tese jurídica no sentido de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0012884-85.2016.5.15.0025 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar..., fixando a tese jurídica no sentido de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0012884-85.2016.5.15.0025 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

em dissídios coletivos de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição... repetitivo 17, fixando a tese jurídica no sentido de que "O art. …

Página 5682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

coletivos de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal... recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, o STF revelou a …

Página 5696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar que as regras que estabeleceram o salário mínimo... determinado pelos já citados artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, § …

Página 5710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar que as regras que estabeleceram o salário mínimo como base..., dos artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição

Página 5752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Ao julgar que as regras que estabeleceram o salário..., conforme determinado pelos já citados artigos 37, inc. X, 42, § 1º e 142, …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - DISSÍDIO COLETIVO : DC 00002675520195190000 0000267-55.2019.5.19.0000

do requisito do ""comum acordo"" previsto no art. 114, § 2º da Constituição Federal , que transcrevo: ""§ 2º Recusando... , do art. 114 da Constituição Federal , não se traduz em pressuposto …