Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Petição - Ação Assédio Moral

Machado & Cunha ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa. 47a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO -SP Processo n°. 33 2014 5 02 0047 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, instituição financeira de direito…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA/PR Processo n°: , devidamente qualificado na ação que move contra AZUL LINHAS AÉREAS…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA-RS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Acórdao que contraria precedentes das Cortes Superiores, da OJ 244, SDI-1 do TST, do Precedente Normativo…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Acórdao que contraria precedentes das Cortes Superiores, da OJ 244, SDI-1 do TST, do Precedente Normativo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG PROCESSO : , amplamente qualificado nos autos em epigrafe, em que contende direitos com TRANSPORTADORA VERONESE LTDA, RAIZEN…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG Processo n°. , já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supra, em que contende com , RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. , vem…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP. Processo n°. DOM ROOM EVENTOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro…

Página 72 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2021

forem compostas por acordo, convenção ou laudo arbitral. 3. Esclarece-se, outrossim, que a manutenção da redação original da cláusula 14ª (fornecimento de CAT) não compromete seu cumprimento, pois a…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2021

amamentação), 13 (prorrogação da licença-maternidade), 15 (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), 16 (acesso às dependências), 17 (desconto assistencial), 19 (liberação de…