Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 10007184220165020000 SP

ESPECIALIZADOS LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... o de que o comum acordo, a que se refere o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento... PAULO - SOPESP . DÍSSIDIO COLETIVO . FALTA DE COMU...

Inteiro Teor. : 10007938120165020000 SP

de que a redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à... de ausência de comum acordo, nos termos do art. 114, § 2º, CF/88, o que resulta na extinção do processo, sem resolução... anteriormente pactuadas, na forma do art. 114, §2º, CF (fls. 2/31). Junt...

Andamento do Processo n. 9059565-78.2017.8.21.0001 - 23/02/2018 do TJRS

PORQUE NÃO CABE COMPARAR A SITUAÇÃO EMEXAME COMAS PREVISTAS NOS ARTS. 114, 2º, E 217, 1º, DA CRFB/1988, QUE INSTITUEMCONDIÇÕES... NOS ARTS. 114, 2º, E 217, 1º, DA CRFB/1988, QUE INSTITUEMCONDIÇÕES ESPECIAIS DA AÇÃO, A FIMDE EXTRAIR UMIRRESTRITO ACESSO... CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS, O INTERESSE DE AGIR, FRENTE O AR...

Andamento do Processo n. 9059545-87.2017.8.21.0001 - 23/02/2018 do TJRS

COMPARAR A SITUAÇÃO EMEXAME COMAS PREVISTAS NOS ARTS. 114, 2º, E 217, 1º, DA CRFB/1988, QUE INSTITUEMCONDIÇÕES ESPECIAIS... CONDIÇÕES DA AÇÃO, DENTRE ELAS, O INTERESSE DE AGIR, FRENTE O ART. 5º, XXXV, DA CF/88.O INTERESSE DE AGIR É CONDIÇÃO PARA.... NESSE SENTIDO:EXECUÇÃO FISCAL. - INEXISTEMAS ALEGADAS OFENSAS AO ARTI...

Processo Nº 0011322-94.2015.5.03.0062 - 23/02/2018 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... dissenso específico com a Súmula 294 do TST ou ofensa ao art. 7º, incisos XXVI e XXIX, art. 114, §2º, da CR... qual a pretensão não tem como prosperar. (...) Nada a deferir. 2. RECURSO DE RE...

Andamento do Processo n. 0010787-59.2017.5.15.0096 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

em dissídios coletivos de natureza econômica. O poder normativo foi expressamente previsto no art. 114, § 2º, da Constituição... ordenamento jurídico a denominada Súmula Vinculante (art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.417... da súmula, conforme o caso" (art. 103-A, § 3o, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0020978-88.2017.5.04.0802 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-4

de natureza econômica, nem mesmo através de dissídio coletivo, de acordo com o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, in... quanto ao direito intertemporal, uma vez que a Constituição Federal, no inciso XXXVI do seu artigo 5º, que trata... anteriores a 19/10/2012, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0021109-63.2017.5.04.0802 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-4

de natureza econômica, nem mesmo através de dissídio coletivo, de acordo com o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, in... quanto ao direito intertemporal, uma vez que a Constituição Federal, no inciso XXXVI do seu artigo 5º, que trata dos direitos... as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 09/11/2012, nos ...

Andamento do Processo n. 0011482-73.2015.5.18.0104 - RO - 23/02/2018 do TRT-18

de norma de ordem pública irrenunciável. Sustenta que houve má aplicação "do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal... do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, em razão da ausência de verificação da contrapartida para conferir validade... Súmula 90, I, II e V, do C. TST. - violação do artigo 7º, XIII, XVI, e XXV...

Andamento do Processo n. 1000280-30.2017.5.02.0081 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXV, e 114, §2º, ambos da Constituição Federal, e do artigo 1º da referida lei... se desincumbe do ônus de apresentar os controles de horário do empregado (artigo 74, §2º, da CLT). Assim, com fundamento..., do extrato atualizado da sua conta vinculada ou de consulta negativa junto à...

×