Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Petição Inicial - TST - Ação Reclamação Trabalhista - Airr - contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _________a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP , brasileiro, portador da cédula de identidade RG de n.º , devidamente inscrito…
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Petição - TRT9 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Estado do Paraná, Eldorado Refeicoes e Verde Mar Alimentacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS- ESTADO DO PARANÁ Autos nº Reclamante: Reclamado: Eldora Refeições Ltda Verde Mar Alimentação Estado do Paraná O…
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Petição - TRT18 - Ação Adicional de Produtividade - Atord - contra Companhia de Urbanizacao de Goiania - Comurg

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 7a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo nº: Reclamante: Reclamada: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG , já satisfatoriamente…
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Razões - TRT6 - Ação Piso Salarial - Acpciv - de Sindicato dos Enfermeiros No Estado de Pernambuco contra Saude Care Gerenciamento de Infraestrutura e Assistencia a Saude e Ministério Público do Trabalho

Ao juízo da 20a Vara do Trabalho do Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco. Autos: Ação: Ação Civil Pública Autor: Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco Réu: Saúde Care…
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Petição - TRT2 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atsum - contra General Motors do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente Judicial Do Egrégio Tribunal Regional Do Trabalho Da 2a Região, Ref.: Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Consenso Parcial entre as…
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Réplica - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - contra Simei Conscetta & Filho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo: , qualificado nos autos, por sua advogada, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de SIMEI…
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Petição Inicial - TRT2 - Ação Grupo Econômico - Ap - contra Diferentes NA Comunicacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. , nascido em 24.09.1977, brasileiro, casado, desempregado, inscrito no CPF/MF n. e cédula de identidade…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5007568-33.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007568-33.2022.4.03.6000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MIRANDA ADVOGADO(A/S) HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO | 6847/MS IDELMARA RIBEIRO MACEDO | 9853/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024…

Recurso - TRF3 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000778-97.2021.5.05.0121 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000778-97.2021.5.05.0121 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAXIMO ANTONIO DA SILVA FERREIRA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAXIMO ANTONIO…