Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Página 1925 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2024

cheque-rancho, da configuração do cargo de confiança bancário, das horas excedentes a 6ª hora diária, da compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função e ADI pagos ao Autor e…
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Página 10734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá…
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Página 10740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2024

carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais" , vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da…
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Página 783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2024

como a dedução das horas extras pagas (fl. 684). Incólumes os arts. 8º, § 3º da CLT e cláusula 8ª, § 3º da CCT, bem como a Súmula 224 do TST. Considerando-se o teor das normas coletivas, não se…
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Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2024

período de 1º/9/2018 a 31/8/2020 (fl. 476), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das…
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Página 442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT -entidade filantrópica). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade /…
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Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2024

2018. Não prospera a alegação da reclamada, de que o adicional noturno deve ser pago no percentual de 20%, uma vez que realiza o pagamento do referido adicional no percentual de 40%, a partir de…
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Página 1897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2024

Fixadas tais premissas, a questão da cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a…
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Página 1898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2024

AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art.
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Página 771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Abril de 2024

servidores públicos federais, estaduais e municipais. No entanto, a referida lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7222, que, tendo em vista a falta de indicação da fonte…
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