Parágrafo 2 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3423) (Vide ADI n º 3431) (Vide ADI n º 3432) (Vide ADI n º 3520) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2014.5.03.0164

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2013.5.17.0009

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte Regional, após sopesar as provas coligidas aos autos, sobretudo as …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-04.2022.4.03.6307

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-48.2022.4.03.6327

E M E N T A   PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-38.2011.5.01.0000

Seção Especializada em Dissidios Coletivos DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. O comum acordo previsto no artigo 114, § 2º, da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - DISSIDIO COLETIVO: DC XXXXX-96.2023.5.08.0000

DISSÍDIO COLETVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. É indispensável para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica a anuência mútua das partes, ex vi do art. 114, §2º, da Constituição.   1. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-03.2021.5.09.0041

CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF/88. ARTIGOS 611-A E  611-B, DA CLT. A observância das regras dos acordos e convenções coletivas, por expressa disposição do art. 7º, XXVI, da CF/88, …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-29.2020.5.02.0007

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-22.2022.5.09.0000

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . A exigência do "comum acordo" é pressuposto específico de constituição e …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-52.2019.5.04.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS SUSCITADAS EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A SUA INSTAURAÇÃO. Trata-se de dissídio …
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