Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2828020135090010

, inciso XXVI da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 6321 /1976; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 468 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 5736920145150013

. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; 614, § 3º, e 615 da CLT; 7º, "b", da Lei 605/1949, bem como indica...-A, I, da CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, …

Andamento do Processo n. 0002640-18.2016.5.06.0391 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

DE PROMOÇÕES - -INTERSTÍCIOS- PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 614, § 3º da CLT e 5º, II e 7", XXIX, da CF... adiante transcritos: " RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI

Andamento do Processo n. 0010402-62.2019.5.15.0025 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

" serão pagos acrescidos de 50%. MULTA - ART. 477 DA CLT Reza ainda a Consolidação das Leis do Trabalho que o pagamento... pelo empregador em sua conta vinculada (artigo 20, I, da Lei 8.036/90), …

Página 3225 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

) Súmula(s) 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, dispõe o § 3º do artigo 614 da CLT que -não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2(dois) anos... - Nos termos da Súmula 277 desta Corte, as condições de trabalho

Página 3276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

, pois não mais se admite no ordenamento jurídico-trabalhista a Teoria da Ultratividade (art. 614, § 3º, da CLT). Em relação... do art. 8º, § 3º, da CLT c/c art. 104 do CC, em relação à Reclamante, …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2020

/ Multa Convencional. Alegação(ões): - violação da (o) §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º... vigente, sendo vedada a ultratividade, a teor do art. 614, § 3º da CLT". …

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

DO PERCENTUAL DE PROMOÇÕES - -INTERSTÍCIOS- PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 614, § 3º da CLT e 5º, II e 7... da empresa, a prescrição é a total, a teor da Súmula/TST 294, por não se …

Página 2434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

, que o empregador realmente não realizou todos os depósitos devidos, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90. Julgo... direta pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da …