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20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5902420105020461

. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de embargos não... coletivo de 1998/1999 não vigia no período imprescrito da pretensão (art. 614, § 3º, da CLT , e arestos), olvidando... a liquidação de sentença. 1.2. Na nova sistemática da Lei 13.015 /2014, q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8474520125220001

aplicada à espécie deve ser a estabelecida no art. 7º , XXIX , da CF , e uma vez ajuizada a ação em 8/3/2012 (p. 01), encontram... dois anos, como determina o art. 614 , § 3o , da CLT . Três teorias abordam a temática da aderência contratual... do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, os aut...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12101520155080131

e, conforme artigo 614 , § 3º , da CLT , só poderia durar dois anos. Também não se manifestou sobre a Cláusula 3.6 estar... dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA Nos termos do art. 896...-A da CLT (Lei 13.467 /2017) incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 803868720175220000

da Lei 10.101 /2000, ao dispor:""Art. 3 A participação de que trata o art. 2 não substitui o o ou complementa... DO BRASIL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51,I DO TST. PREQUESTIONAMENTO... ao Processo do Trabalho, prevê, no artigo 3º , a aplicação dos artigos 966 a ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 11252320155090124

. [...] Este entendimento, aliás, está em consonância com o disposto no artigo 614, parágrafo 3º, da CLT'. Prossegue, invocando... interno, ocorre a preclusão, nos termos do art. 1.034 , parágrafo único , do CPC , aplicável ao processo do trabalho (art... do art. 1.034 , parágrafo único , do CPC , aplicável ao processo...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1043004520095090091

DA TEMPORALIDADE CONFORME ARTIGO 614 , § 3º , DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 322 DA SBDI-1/TST. O e. TRT... artigo 95 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014 1... de revezamento por burlar também a regra do artigo 614 , § 3º , da CLT . Recurso de revis...

Inteiro Teor. : ARR 545002420045010066

parcial e aquisição pela FLUMITRENS, e 08/12/1999 , quando teve início a vigência do art. 1º do Decreto 3.277 /99... de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. IV. Recurso... ao (s) artigo (s) 11 da CLT , 50 , I da Lei 8.213 /91 e à Lei 9.528 ...

Inteiro Teor. : ARR 14814320175080005

XXXV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 499 ; artigo 224, § 2º..." em razão da vedação à ultratividade das normas coletivas (art. 614 , § 3º , da CLT ...

Inteiro Teor. : ARR 1023220115020462

, até porque esta parcela tem suas disposições disciplinadas pelo artigo 7º letras a e b da Lei . 605 /1949 e pela Súmula..., nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006." (fls. 577...)" "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.24...

Inteiro Teor. : ARR 9463720165120006

do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto.... ANÁLISE PRÉVIA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame... o indeferimento do pedido dos reclamantes ser datada de 1991 e, conforme artigo 614...

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