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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

. 614, §3º da CLT, a ultratividade das normas coletivas de trabalho é expressamente proibida. Indefiro o pedido "9.1.1...". DAS HORAS EXTRAS O autor alega que deveria trabalhar 6 horas por dia nos termos do art. 224, "caput" da CLT...Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117316820155150084 0011731-68.2015.5.15.0084

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011731... , da CLT ,com a redação anterior à Lei 13.467 /2017, in verbis : "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo... pretendido, já que os ACTs vigoram pelo prazo de sua vigência, qual seja, de 2 anos, n...

Andamento do Processo n. 1002291-84.2016.5.02.0463 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

merece respaldo por contrariar o previsto na legislação pátria, no art. 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho... na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 estar sendo questionada... em 22.06.2018): Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Con...

Andamento do Processo n. 1002291-84.2016.5.02.0463 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... de que, no processo trabalhista, a regra acerca dos honorários de advogado é aquela contida no art. 14 da Lei n.º 5.584/70.... 58, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho e diante inclusive do e...

Andamento do Processo n. 1000929-44.2016.5.02.0464 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

, da CF e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário-hora configurou ato único, e possui... prevista no § 3º do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação ao disposto no Inciso XXVI, do art. 7...(s): - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO T...

Andamento do Processo n. 1000929-44.2016.5.02.0464 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

dos acordos e convenções coletivas de trabalho prevista no § 3º do art. 614 da CLT. Nem mesmo se cogita, na espécie, de violação... as disposições constantes do art. 7º, Inciso XXVI, da CF e o art. 614, § 3º, da CLT. A incorporação dos DSR's ao valor do salário... 1000929-44.2016.5.02.0464 - 14ª TURMA RECURSO ORDIN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003513120165010401 RJ

, qualquer que fosse o salário recebido. Entrementes, a Lei 13.467 /2017 promoveu alteração substancial no § 3º do art. 790... efeitos apenas durante os dois anos de vigência da norma (art. 614 , § 3º , da CLT ). 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS... disposição legal (art. 43 da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 8.6...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003513120165010401 RJ

efeitos apenas durante os dois anos de vigência da norma (art. 614, §3º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A recorrente... disposição legal (art. 43 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93), e a matéria encontra-se pacificada na Súmula..., com base no disposto no § 9º, do art. 12-A, da Lei 7.713 de 22 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9128820175070031

do art. 58 da CLT . Registre-se que, até o advento da Lei 10.243 /2001, era possível pactuação coletiva em torno... de a norma coletiva que fundamentou o indeferimento do pedido dos reclamantes ser datada de 1991 e, conforme artigo 614 , § 3º..., nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Demonstrada ofensa ao...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6266220155060014

do pedido dos reclamantes ser datada de 1991 e, conforme artigo 614 , § 3º , da CLT , só poderia durar dois anos. Também... (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). O art. 896-A , § 1º , II , da CLT prevê como indicação de transcendência... inferir da literalidade do parágrafo primeiro do art. 330 do NCPC . E a ...

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