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18 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

, 614, §3º, 616, §4º, da CLT, OJ . 322 do TST b) divergência jurisprudencial Almeja o réu a suspensão do processo..., conforme preceitua a Súmula 333 do TST. 3 CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista do reclamado. Publique...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

; art. 3º da Lei . 6.321/76; e art. 6º do Decreto 5/1991 e) divergência jurisprudencial A decisão regional... REFLEXOS SOBRE PLR E HORAS EXTRAS. Alegações: a) violação ao art. 7º, XI da CF b) violação ao art. 3º da Lei . 10.101/2000 c...) contrariedade à Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho c) violação...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018

, notadamente inciso XXXVI do art. 5º, inciso XXVI do art. 7º e inciso III do art. 8º, todos da CR e arts. 611 e 614, § 3º da CLT...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018 Banco e o deferimento de direitos... Salem Vidigal Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo RO- ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/07/2018

e XXVI, da CF c) violação dos arts. 8º, § 3º, 611, 613, II, 614, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT; 6º do Decreto 5/1991 e Lei ... alimentação, guarda respeito às leis, ao entendimento sumulado por este Regional (Súmulas 22, 23 e 31) e à reiterada e uníssona... Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo RO- ...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2018

dois anos, como determina o art. 614, § 3º, da CLT. Três teorias abordam a temática da aderência contratual...Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2018 tal repercussão. Condeno... convencionais, como pontifica a doutrina, não se incorporam aos contratos de trabalho de forma d...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2018

previsto na própria norma coletiva, de no máximo dois anos, como determina o art. 614, § 3º, da CLT. Três teorias abordam... em 09/11/1987 (CTPS anexa - D. c91e592 - Pág. 3), não podem ser suprimidos, uma vez que aderiram ao contrato de trabalho...Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 ...

Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/07/2018

do Art. 614 da CLT, pois a vigência de convenções e acordos coletivos de trabalho não pode superar dois anos. Decido. Dispõe...Pg. 1161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/07/2018 contrariar a regra do § 3º.... VANTAGEM ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE INCORPORA...

Pg. 12174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

coletivo ensejaria sua invalidade (CC. Art. 135 c/c CC. At. 123, III). Entretanto, por infringir o prazo máximo legalmente fixado (CLT. Art. 614, §3º), a cláusula décima sétima é..., SDI-1). Rejeito. 2.2. PRESCRIÇÃO. A pretensão condenatória (CC. Art. 189) ao crédito decorrente do contrato de trabalho... prescreve em ...

Pg. 12876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

aos minutos antecedentes à jornada de trabalho; prequestionamento acerca do inciso II do artigo 613 e § 3º do artigo 614...Pg. 12876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018 Acórdão Processo RO-1001611..., ambos da CLT, artigo 5º, XXXV e 7º, XXVI, ambos da Constituição da Repúblic...

Pg. 12877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018

. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO: INCISO II DO ARTIGO 613 E § 3º DO ARTIGO 614, AMBOS DA CLT, ARTIGO 5º, XXXV E 7º, XXVI... o prequestionamento do inciso II do artigo 613 e § 3º do artigo 614, ambos da CLT, artigo 5º, XXXV e 7º, XXVI...Pg. 12877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2018 VO...

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