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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000082-78.2017.5.14.0403 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

que reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, consoante art. 21-A da Lei n.º 8.213/91, de modo... que a doença há de ser equiparada a acidente de trabalho à luz do disposto no o art. 20, da Lei n.º 8.213/91. Demais disso... no art. 832, §3º, da CLT, a parcela deferida, em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0001267-10.2017.5.10.0001 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10

com a dicção do artigo 614 , § 3º , da CLT , tanto na anterior quanto na atual redação, o prazo máximo de validade de acordos.... Preenchidos os requisitos da CLT , art. 790 , § 3º (redação anterior à estabelecida pela Lei. 13.467 /2017... por danos moral e material encontra amparo nos artigos 186 , 927 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0001267-10.2017.5.10.0001 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10

dos pagamentos. Pois bem. De acordo com a dicção do artigo 614, § 3º, da CLT, tanto na anterior quanto na atual redação, o prazo.... DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, §3º (redação anterior à estabelecida pela Lei. 13.467/2017... a contratos de trabalho em curso após 11/11/2017, conforme ...

Andamento do Processo n. 0001734-82.2015.5.11.0016 - RO - 23/02/2018 do TRT-11

que o prazo de vigência das convenções ou acordos coletivos é de dois anos, consoante art. 614, § 3º, da CLT... na aplicação da Súmula 277 em sua redação originária, vigente à época, nem no prazo de validade de dois anos (art. 611, § 3...): - MANAUS AMBIENTAL S.A. - NEYLA RITA LIRA TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0101566-08.2017.5.01.0401 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-1

. 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91. II. 11 - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Para fins do art. 832 , § 3º , da CLT... não liquidou todos os pedidos, de acordo com o teor do art. 840 , § 1º , da CLT , com redação conferida pela Lei ... de 2004 e de 2005, pois as normas somente tem vigência pelo prazo máximo de...

Andamento do Processo n. 1000718-42.2016.5.02.0000 - DC - 23/02/2018 do TRT-2

, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/1965. Processo extinto, sem resolução de mérito, pela falta... considerando o teor do artigo 614, § 3º vigente a contar de 11/11/2017 não há qualquer possibilidade de sobrevivência... do Estado de São Paulo, conforme certidão de registro sindical. Dispõe o artigo ...

Andamento do Processo n. 1000718-42.2016.5.02.0000 - DC - 23/02/2018 do TRT-2

, conforme certidão de registro sindical. Dispõe o artigo 40 da Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos): Art. 40. O trabalho... o art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/1965. Processo extinto, sem resolução de mérito, pela falta de comum acordo... do artigo 614, § 3º vigente a contar de 11/11/2017 não há qualquer possibilidade de ...

Andamento do Processo n. 1000793-81.2016.5.02.0000 - DC - 23/02/2018 do TRT-2

ou má-fé. Sustentou a imprescindibilidade do trabalho dos vigias portuários vinculado ou avulso, na forma do art. 40 da Lei... pactuadas, no aguardo da decisão final daquele processo. Todavia considerando o teor do artigo 614, § 3º vigente a contar de 11... 277 do TST, e o artigo 614, § 3º da CLT, vigente a contar de ...

Andamento do Processo n. 1000793-81.2016.5.02.0000 - DC - 23/02/2018 do TRT-2

o teor do artigo 614, § 3º vigente a contar de 11/11/2017 não há qualquer possibilidade de sobrevivência da Súmula 277... 277 do TST, e o artigo 614, § 3º da CLT, vigente a contar de 11/11/2017, que prevê a vedação de qualquer ultratividade... PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000793-81.2016.5.02...

Andamento do Processo n. 0000238-21.2015.5.23.0101 - RO - 23/02/2018 do TRT-23

incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória... ao trabalho, nos moldes do artigo 4º do diploma consolidado. Vejamos que resta obstado o provimento do recurso patronal... anos, quando de- verá ser revista (art. 614, § 3º, da CLT). O terceiro requ...

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