Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 25060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Maio de 2021

https://www.valor.com.br/legislacao/6351001/tst-mantempagamento-de-honorarios-por-trabalhadores. Acesso em: 8 ago. 2019). Do exposto, considerando-se a presunção de constitucionalidade das leis, e,…

Página 25068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2021

grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A,…

TRT20 • 0000186-96.2021.5.20.0004 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

PROCESSO nº 0000186-96.2021.5.20.0004 AJUIZAMENTO: 15/03/2021 RITO: SUMARÍSSIMO RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, por se tratar de demanda submetida a procedimento de rito sumaríssimo, nos termos…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010508-03.2020.5.03.0064 MG 0010508-03.2020.5.03.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO E6 PROCESSO 0010508-03.2020.5.03.0064-RORSum RECORRENTES: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITABIRA E REGIAO -…

Recurso - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE-MS Processos e Proc 0530-27.2011.5.24.0001 , que contende com ENERSUL S/A – EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO…

Andamento do Processo n. 1000026-49.2021.5.02.0006 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000026-49.2021.5.02.0006 RECLAMANTE GABRIEL ARRUDA NASCIMENTO ADVOGADO ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES(OAB: 173583/SP) RECLAMADO ADILSON VARGAS DA COSTA ADVOGADO MANOEL FEITOSA DA…

Andamento do Processo n. 1000026-49.2021.5.02.0006 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1000058-13.2019.5.02.0204 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000058-13.2019.5.02.0204 RECLAMANTE SERGIO FERREIRA SOARES ADVOGADO ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO(OAB: 371555/SP) RECLAMADO ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO Odair de…

Andamento do Processo n. 1000058-13.2019.5.02.0204 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000058-13.2019.5.02.0204 RECLAMANTE SERGIO FERREIRA SOARES ADVOGADO ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO(OAB: 371555/SP) RECLAMADO ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO Odair de…

Andamento do Processo n. 1001580-18.2019.5.02.0708 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001580-18.2019.5.02.0708 RECLAMANTE ANDRE WILSON BERBEM ADVOGADO MARIA FERNANDA MAZZUCATTO(OAB: 188777/SP) ADVOGADO ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO(OAB: 422532/SP) ADVOGADO ERICSON…