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25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084

, devendo ser repactuadas após o prazo previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Vencido o prazo de validade da norma coletiva... e sucederam a jornada, invocando o teor do artigo 4º, §2º da Lei 13.467/2017. Sustenta que: "(...) .....embora registrada... dos cartões ponto, que extrapolam os limites preconizados pelo artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084

Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei... não ostentam validade por prazo indeterminado, devendo ser repactuadas após o prazo previsto no art. 614 , § 3º , da CLT.... Nego provimento. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO PELO...

Inteiro Teor. : RTOrd 6000920175100006 DF

violação aos artigos 468, 611 e 613 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula 277 do TST... acostada à inicial goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC... 51 do TST. Ao contrário, a situação dos autos atrai a aplicação do art. 614, §3º, d...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084

o prazo previsto no art. 614, § 3º, da CLT. Vencido o prazo de validade da norma coletiva, que dispôs sobre a incorporação...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 9ª Câmara... 22/04/2019 - 22/4/2019 LUIZ ANTONIO LAZARIM HORAS EXTRAS.MINUTOS RESIDU...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084

validade por prazo indeterminado, devendo ser repactuadas após o prazo previsto no art. 614 , § 3º , da CLT . Vencido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 9ª Câmara... DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovada a existência e compatibilidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115599220165150084 0011559-92.2016.5.15.0084

Lei 13.467/2017(art. 790, § 3º, da CLT), além de conter caráter híbrido, resvalando no patrimônio econômico da parte... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CAMARA PROCESSO 0011559... máximo, nos moldes do art. 614, § 3º, da CLT e da OJ 322, da SBDI-I, do C. TST. As...

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: RE-E-ED-RR 1495001720005150126

trabalhadas, nos termos do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição . 3. Tratando-se, pois, de horas extras já vencidas... e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito. 4. Além disso, o art. 614 , § 3º , da CLT veda... e constitucionais: art. 28 , I e § 1º , da Lei 8.212 /91, art. 214, I e § 1º, ...

Inteiro Teor. : ARR 1226009520085040231

na previsão do art. 118 da Lei 8.213 /91. Nega-se provimento. (Relatora: Berenice Messias Corrêa) - grifei. Infere... proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015 /2014. Foram.... Assim, com fundamento no artigo 614 , § 3º , da CLT , declarou inexist...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106874320175150084 0010687-43.2017.5.15.0084

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010687... que os ACTs vigoram pelo prazo de sua vigência, qual seja, de 2 anos, no máximo, nos moldes do art. 614, § 3º, da CLT... e os dias efetivamente trabalhados com inclusão das horas extras prestadas, bem como...

Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

. 614, §3º da CLT, a ultratividade das normas coletivas de trabalho é expressamente proibida. Indefiro o pedido "9.1.1...". DAS HORAS EXTRAS O autor alega que deveria trabalhar 6 horas por dia nos termos do art. 224, "caput" da CLT...Pg. 4673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 a...

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