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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 866 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 866 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

Andamento do Processo n. 0000096-85.2015.5.11.0251 - ROPS - 17/07/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0000096-85.2015.5.11.0251 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO(OAB: 5128/AM) RECORRIDO PLATAFORMA

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/07/2017

a segunda-reclamada é gestora - e encargos previdenciários não pode receber tais verbas. Evidente que na condição de gestora não se exige que a Caixa Econômica Federal - CEF fiscalize o cumprimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439140052523002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA -

Andamento do Processo n. 2122859-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

Nº 2122859-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

levantamentos pretendidos pelos interessados admitidos no processo. Assim, não há obstáculos ao levantamento. Nesse sentido: ‘DESAPROPRIAÇÃO. Indenização a possuidor. Possibilidade. Entendimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478392 TO 2014/0219680-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.392 - TO (2014/0219680-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : R A J ADVOGADOS : JULIO CESAR PONTES E OUTRO(S) - TO005440 GISELE DE PAULA PROENÇA - RO002664B RECORRIDO : L A A ADVOGADO : MÁRCIO FERREIRA LINS E OUTRO(S) - TO002587 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

MANTIDA – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No regime de comunhão universal de bens, que foi o regime vigente na união matrimonial havida entre as

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 310244 SP 2013/0065761-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 310.244 - SP (2013/0065761-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WAGNER PEREIRA DE SANTANA E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO MARQUES DAS NEVES - SP110037 CELSO RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP174850 AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ...

Pg. 3673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Constituição Federal, o recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Locação de imóveis - ação de despejo por falta de pagamento

Pg. 3674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.384-1.390), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fl. 1.392), adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de

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