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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 866 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 866 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

Pg. 2098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

RESTAURANTE e outro - Considerando as pesquisas realizadas nos autos e o disposto no artigo 866, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Proceda a Serventia ao desbloqueio... recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fi...

Andamento do Processo n. 1.772.039 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

do serviço, em desrespeito à Súmula 389/STJ; d) art. 233 , § 3º, da Lei 6.404 /1976, ao argumento da improcedência... da complementação de ações relativas às empresas incorporadas pela Telepar; e e) arts. 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 884 e 866..., quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 57855520105120026

24/10/2008) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇAO... pelo período de 02 (dois) anos (pp. 259-60 do mesmo marcador). Por fim, em 10-06-2009, operou-se a rescisão contratual (p. 267... do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula 330 do TST e às Orientaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181092826002 MG

. Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo..., nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei 13.650, de 2018..., sem a observância do procedimento específico do art. 17, §7º, da Lei 8.429...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080695281 RS

, como se vê dos artigos 884 a 886, CC/02. É quanto a este instituto, tratado pelo atual Código Civil, entre as modalidades... subsidiária do art. 866, CC/02, da qual não se pode dissociar o art. 206, § 3º, IV, do mesmo Código. No entanto, também não calha.../2000-ANEEL. Remete ela, art. 76, II, para o artigo 27, Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30033978920188260000 SP 3003397-89.2018.8.26.0000

nos autos para efeito de pagamento, e que considerou não ser o caso de aplicação artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41..., adequando-os ao disposto no art. 27, §1º do Decreto Lei 3365/41. Pois bem. O objeto do presente recurso de agravo... de propriedade, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Com base no racio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40030842620188040000 AM 4003084-26.2018.8.04.0000

do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2. A mera afirmativa de erro do Avaliador Judicial, desacompanhada de prova..., a desapropriação indireta tem fundamento em leiart. 35, do Decreto-lei 3.365/1941, como examinaremos adiante – e tem sido..., o qual se dará apenas após o trânsito em julgado do feito, nos ter...

Inteiro Teor. 20150110154757 DF 0004521-91.2015.8.07.0001

da proporcionalidade e razoabilidade, violando o disposto nos artigos 844 a 866 e 944, parágrafo único, todos do Código Civil... apresentadas no apelo. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram... violação ao disposto no artigo 480 do Código Civil, não havendo qual...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

contida no art. 866 do Código Civil, invocado na inicial, pois existe um detalhe gritante que impede a devolução...%, conformecláusula 18.3, alínea ?b? do contrato e permissivo ao artigo 53, § 2º. do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos dos artigos 22 e 30 da referida Lei, que preveem:1) que osconsorciados de...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/11/2018

quando incorrer em culpa (artigo 866 do Código Civil). Afinal, não existe na ordem jurídica brasileira um gestor sem obrigação... do Código Civil, já que ambas tiverem proveito com a força de trabalho. Todavia, nesse caso, o reclamante postulou apenas...) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento (§ 2°, ar...

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