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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 866 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 866 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

Pg. 3674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

valorização (artigos 884 a 866 do Código Civil).Assim, o custeio dos serviços prestados deve ser rateado igualmente....Nesse sentido, confira-se entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Apelação 1005827...-81.2016.8.26.0529, Desembargador Relator: Silvério da Silva d.j.18/10/201...

Andamento do Processo n. 0607828-09.2016.8.04.0015 - Recurso Inominado - 11/01/2018 do TJAM

. Relatório dispensado, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE.... 884 a 866, todos do Código Civil. Por fim, não há que se falar na ocorrência de danos morais, pois não demonstrado... da cláusula 12ª, para evitar enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do códi...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2018

, consoante permitido pelo art. 38, da Lei 9.099/95 e na forma do Enunciado 92, do FONAJE. Ausentes preliminares, passo à.... Com suporte no art. 46, da Lei 9.099/95, trago à colação os fundamentos por ela expostos, como parte integrante deste voto... enriquecimento sem causa deste. Arts. 884 a 886 do código civil.C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009794 RS 2016/0288395-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.794 - RS (2016/0288395-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DULCE ROSSETTO MANICA ADVOGADO : VANDERLEI LUIS WILDNER E OUTRO(S) - RS036737 AGRAVADO : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO GRAVINA FADANELLI E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2016/0288395-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

do NCPC e 371, 373, lI, 389, 390, 402, 665, 667, 722, 723, 861, 862, 863, do Novo Código de Processo Civil , 4º, 6º, III..., na forma dos arts. 861 e 866 do CC. Ainda nessa esteira, o gestor pode responder pelo caso fortuito, na forma do art...Andamento do Processo n. 2016/0288395-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/10...

Pg. 6477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

2. Quanto ao mérito, melhor sorte não acolhe a recorrente. A Corte local, com base em todo acervo probatório afastou as alegações da autora, consignado não ter havido irregularidade do ponto de vista

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1100555 SP 2017/0117581-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.555 - SP (2017/0117581-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : MARIA CECILIA DE SOUSA BATISTA EMBARGANTE : MARIA EUNICE SOUZA BATISTA EMBARGANTE : ADAILTON DE SOUZA GOMES BATISTA EMBARGANTE : AVELINO GOMES BATISTA EMBARGANTE : ANTONIO SOUSA BATISTA EMBARGANTE :...

Andamento do Processo n. 2017/0117581-3 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866... do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 desatendidos. Falta de comprovação quanto à propriedade do imóvel. Ausência de título... AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41....

Pg. 2949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a

Andamento do Processo n. 0177601-72.2009.8.26.0100 - 18/09/2017 do TJSP

representa-los.2. Prematuro o pedido de penhora do faturamento da executada, tendo em vista que, nos termos do artigo 866... do Código Civil, necessário que não existam outros bens a serem penhorados.Desta forma, como bem apresentado às fls.... Depois de indicar a frustração de outras medidas para satisfação do seu cr...

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