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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 523 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 523, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 10948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Não tem razão a reclamada em pretender reforma do julgado quanto à determinação de expedição de ofícios. O juízo, tomando conhecimento de irregularidades sobre as quais não tem jurisdição, tem a

Pg. 10949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados

Pg. 10954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Diante disso, devida a correção monetária nos termos do art. 39 da lei 8.177/91, com correção pela TRD, a partir da lesão de direitos, nos termos da Súmula nº 381 do C.TST. Acolhem-se as razões

Pg. 10955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados SILVANA ABRAMO (Relatora), MARIA INÊS RÉ SORIANO (Revisora),

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do efetivo pagamento. Sem custas, por força do art. 54 , caput, da Lei 9.099 /95. Julgo o processo com resolução...) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), ao teor do art. 523 , I , do CPC . Não efetuado... CAVALCANTE nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /2003.PASSO À DOSIMETRIA ...

Pg. 1361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

ADV: LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 17479/SC), FERNANDO CRUZETTA (OAB 21980/SC) Processo 0003071-78.2013.8.24.0044 (044.13.003071-0) - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Autor: Moto Baggio

Agravo de Instrumento: AI 15860814 PR 1586081-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTI...

Agravo de Instrumento: AI 15858618 PR 1585861-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da 13.ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECIS...

Andamento do Processo n. 1001506-17.2015.8.26.0568 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001506-17.2015.8.26.0568 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria José Inácio -Osmar Ventura de Lima e outro - Intimem-se os requeridos, na pessoa de seu advogado,

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1001220-68.2017.8.26.0568 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos.Trata-se de ação de cobrança.Fls. 01/04: inicial (valor da causa:

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