Artigo 865 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180699944000 MG

, em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 98 do Código de Processo Civil asseguram ao litigante financeiramente hipossuficiente...-se de bem indivisível, conforme art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil

Página 2154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

(fls.), ou seja, o contrato previu o pacto comissório, tratado no Código Civil , a saber: “’art. 1.163 Ajustado...-jurídicos. Caso contrário, seria viável, em tese, o afastamento de sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50149475820194040000 5014947-58.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5014947-58.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 1005908-70.2017.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1005908-70.2017.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Gláucia Franco Gratão -Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - I - RELATÓRIO. 1. Pede GLAUCIA…

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

taxa: Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1004726-15.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Gervasio Lourenço Pires -Alex de Oliveira e…

Andamento do Processo n. 1004195-60.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1004195-60.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Renata Anicassia dos Santos Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pede RENATA ANICASSIA DOS SANTOS em face de VIP COOPER…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pede RENATA ANICASSIA DOS SANTOS em face de VIP COOPER COOPERATIVA HABITACIONAL, a rescisão do contrato de Adesão ao projeto de aquisição de área e construção de moradia…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Devolução parcial (80%) ordenada. Recurso provido”, e cujo teor integral assim se põe: “1. A ação foi bem proposta e é procedente. “O autor comprometeu-se a adquirir, na planta, apartamento por R$…

Andamento do Processo n. 1036716-65.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1036716-65.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Messias Querino Constantino - - Ricardo Querino Constantino Lopes - - Elydeise Lopes da Silva…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais,…