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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 865 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 865 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Andamento do Processo n. 0000726-86.2015.5.12.0034 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000726-86.2015.5.12.0034 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE ALINE MACEDO PATEL ADVOGADO SERGIO

Andamento do Processo n. 0001917-85.2015.5.12.0061 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001917-85.2015.5.12.0061 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE ELIANE APARECIDA SALDANHA ADVOGADO KATIANE REGINA REIS(OAB: 41767/SC) ADVOGADO EDEMILSON DA LUZ(OAB: 35063/SC)

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/02/2017

8.900/94, bem como na Súmula nº 389 do TST, in verbis: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/02/2017

rescisão contratual. Invoca o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assiste-lhe razão. O empregador, ao impedir que o empregado se habilite para receber o seguro-desemprego, assume o risco de

Andamento do Processo n. 0000388-03.2016.5.12.0059 - RO - 02/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000388-03.2016.5.12.0059 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE DIONISIO R. CAMPOS ADVOGADO FRANCIELI MAIARA CORREIA (OAB: 37595/SC) RECORRIDO SONIA MARIA SILVA ADVOGADO EDSON

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/02/2017

indenização. (Ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). O não fornecimento da documentação necessária à obtenção do seguro-desemprego atrai para o empregador o ônus de pagar a indenização

Andamento do Processo n. 0000342-98.2016.5.12.0031 - RO - 01/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000342-98.2016.5.12.0031 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE JUREMA IVETE FAO ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN(OAB: 734/SC) ADVOGADO SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR(OAB: 6437/SC)

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/02/2017

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. e C&A MODAS LTDA. Insatisfeita com a decisão de primeiro grau, que lhe foi parcialmente desfavorável, a reclamante recorre a esta Corte Regional. Busca sejam

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 166383 DF 2012/0076993-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 166.383 - DF (2012⁄0076993-8)   RELATOR : MINISTRO

Andamento do Processo n. 1009389-82.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/10/2016 do TJSP

Processo 1009389-82.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline de Oliveira Morais - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me e outro - Aos

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