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20 de janeiro de 2018
Artigo 865 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 865 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Andamento do Processo n. 0001428-14.2016.5.12.0061 - RO - 16/10/2017 do TRT-12

, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Por essa razão, deve fazer parte da base de cálculo da multa do art... do empregado, na forma do inciso I do art. 10 do ADCT e do art. 18 da Lei n. 8.036 /1990. Por isso, essa indenização deve... por ela cometidas e, por isso, deve arcar com o respectivo ônus. Invoc...

Andamento do Processo n. 0001428-14.2016.5.12.0061 - RO - 16/10/2017 do TRT-12

, por iniciativa do empregador, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Por essa razão, deve fazer parte da base... a dispensa sem justa causa do empregado, na forma do inciso I do art. 10 do ADCT e do art. 18 da Lei n. 8.036 /1990..., nos termos previstos no art. 2º da Lei 8.900 /94, bem como na Súmula ...

Andamento do Processo n. 0001428-14.2016.5.12.0061 - RO - 16/10/2017 do TRT-12

do empregador, nos termos do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Por essa razão, deve fazer parte da base de cálculo... sem justa causa do empregado, na forma do inciso I do art. 10 do ADCT e do art. 18 da Lei n. 8.036 /1990... art. 2º da Lei 8.900 /94, bem como na Súmula 389 do TST, in verbis: SEGURO-DESEMPRE...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2017

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2017

poderá ser realizada mediante a apresentação da sentença judicial transitada em julgado. Desta forma, rejeito o pedido de entrega das guias CD ou indenização. Para o fim de habilitação no programa,

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/10/2017

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado

Andamento do Processo n. 0000562-87.2016.5.12.0034 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

os prejuízos sofridos em virtude da sua omissão, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406... advocatícios e a indenização das despesas à luz do Código Civil. Contrarrazões são apresentadas e pela ré (ID 1fcbcca... com a indenização substitutiva, nos termos previstos no art. 2º da L...

Andamento do Processo n. 0000562-87.2016.5.12.0034 - RO - 15/09/2017 do TRT-12

da sua omissão, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002 -, de aplicação subsidiária... e a indenização das despesas à luz do Código Civil. Contrarrazões são apresentadas e pela ré (ID 1fcbcca) e pela autora... previstos no art. 2º da Lei 8.900/94, bem como na Súmula 389...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

sofridos em virtude da sua omissão, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002... substitutiva, nos termos previstos no art. 2º da Lei 8.900/94, bem como na Súmula 389 do TST, in verbis: SEGURO...-desemprego pelo trabalhador (art. 14 da Resolução CODEFAT 467/2005) já expir...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/09/2017

, nos termos previstos no art. 2º da Lei 8.900/94, bem como na Súmula 389 do TST, in verbis: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA..., e 927 do Código Civil, em forma de indenização de valor equivalente ao prejuízo sofrido. Diante do exposto, mantenho... e a conversão do descumprimento da obrigação de dar ou de fazer em...

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