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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 865 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 865 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478392 TO 2014/0219680-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.392 - TO (2014/0219680-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : R A J ADVOGADOS : JULIO CESAR PONTES E OUTRO(S) - TO005440 GISELE DE PAULA PROENÇA - RO002664B RECORRIDO : L A A ADVOGADO : MÁRCIO FERREIRA LINS E OUTRO(S) - TO002587 DECISÃO Trata-se de recurso especial interp...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

MANTIDA – SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No regime de comunhão universal de bens, que foi o regime vigente na união matrimonial havida entre as

Pg. 1595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (Ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). O não fornecimento

Pg. 1598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargantes AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. AGIPLAN FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Com fulcro no art. 897-A

Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/06/2017

desemprego não foi analisado, razão pela qual requerem seja sanada a defecção. De fato, o acórdão incidiu em omissão quanto à matéria, pelo que é pertinente a sua complementação. O Juízo de origem,

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

RECURSO DO AUTOR 1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO O Juízo de origem rejeitou a pretensão concernente à matéria em epígrafe "porque, consoante art. 4º, IV, da Resolução 467/2005 do CODEFAT, a

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2017

constantes dos recibos salariais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador. Mantenho o julgado revisando por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescido das presentes

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

positivo e extinto o feito.Prazo: 10 dias.Int. - ADV: ALESSANDRO BEZERRA ALVES PINTO (OAB 221131/SP) Processo 1016584-53.2016.8.26.0071 - Usucapião - Aquisição - Leandro Antonio da Silva - HERDEIROS

Andamento do Processo n. 0000726-86.2015.5.12.0034 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000726-86.2015.5.12.0034 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO SANDRA CALABRESE SIMAO(OAB: 13271/PR) RECORRENTE ALINE MACEDO PATEL ADVOGADO SERGIO

Andamento do Processo n. 0001917-85.2015.5.12.0061 - RO - 07/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001917-85.2015.5.12.0061 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE ELIANE APARECIDA SALDANHA ADVOGADO KATIANE REGINA REIS(OAB: 41767/SC) ADVOGADO EDEMILSON DA LUZ(OAB: 35063/SC)

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