Art. 865 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50149475820194040000 5014947-58.2019.4.04.0000

o prequestionamento do artigo 11, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, dos artigos 139, inciso IV, 862 e 865, do Código de Processo Civil... e do artigo 1.142 do Código Civil. É o relatório. VOTO De …

Andamento do Processo n. 1005908-70.2017.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1005908-70.2017.8.26.0084 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Gláucia Franco Gratão -Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - I - RELATÓRIO. 1. Pede GLAUCIA…

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

taxa: Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1004726-15.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Gervasio Lourenço Pires -Alex de Oliveira e…

Andamento do Processo n. 1004195-60.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJSP

previu o pacto comissório, tratado no Código Civil , a saber: “’art. 1.163 Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando... viável, em tese, o afastamento de sua responsabilidade, nos termos do ar…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pede RENATA ANICASSIA DOS SANTOS em face de VIP COOPER COOPERATIVA HABITACIONAL, a rescisão do contrato de Adesão ao projeto de aquisição de área e construção de moradia…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Devolução parcial (80%) ordenada. Recurso provido”, e cujo teor integral assim se põe: “1. A ação foi bem proposta e é procedente. “O autor comprometeu-se a adquirir, na planta, apartamento por R$…

Andamento do Processo n. 1036716-65.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1036716-65.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Messias Querino Constantino - - Ricardo Querino Constantino Lopes - - Elydeise Lopes da Silva…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais,…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

tal". Por ocasião da audiência inicial, a ex-empregadora (Maternidade) procedeu à anotação da extinção contratual em CTPS, sem, contudo, efetuar o pagamento de quaisquer verbas à trabalhadora. Nesse…

Página 1487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

Aduz que, mesmo na hipótese de reversão da justa causa, este Tribunal vem deferindo a indenização substitutiva, conforme precedente que cita. Invoca, por fim, o entendimento já pacificado na Súmula…