Art. 865 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 865. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.

Página 2155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

taxa: Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1004726-15.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Gervasio Lourenço Pires -Alex de Oliveira e…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Vistos. I - RELATÓRIO. 1. Pede RENATA ANICASSIA DOS SANTOS em face de VIP COOPER COOPERATIVA HABITACIONAL, a rescisão do contrato de Adesão ao projeto de aquisição de área e construção de moradia…

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2018

Devolução parcial (80%) ordenada. Recurso provido”, e cujo teor integral assim se põe: “1. A ação foi bem proposta e é procedente. “O autor comprometeu-se a adquirir, na planta, apartamento por R$…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2018

(incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais,…

Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

tal". Por ocasião da audiência inicial, a ex-empregadora (Maternidade) procedeu à anotação da extinção contratual em CTPS, sem, contudo, efetuar o pagamento de quaisquer verbas à trabalhadora. Nesse…

Página 1487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

Aduz que, mesmo na hipótese de reversão da justa causa, este Tribunal vem deferindo a indenização substitutiva, conforme precedente que cita. Invoca, por fim, o entendimento já pacificado na Súmula…

Página 1495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

pretendida pela trabalhadora (defendendo que a autora estaria pedindo demissão, não se cogitando de rescisão indireta). Todavia, admitiu que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas,…

Página 1504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

benefício utilizando-se da sentença transitada em julgado não atende ao PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS." Afirma que o pedido tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, uma…

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2018

supervisão, sendo intitulada como "professora" nas publicações da internet pelo próprio Centro Educacional reclamado em seu sítio, pelo que mantenho o registro do cargo em CTPS como professora. Por…

Página 1596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2018

Todavia, diante da manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da existência de pacto empregatício entre as partes de abril/2015 a julho/2016, e tendo a dispensa ocorrido sem justa causa, por…