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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

, incisos XXXV, LIV e LV, 8º, cabeça, e incisos I e VIII e artigo 114, § 1º e § 2º, da Constituição Federal. Arguem a nulidade.... Argumentam com a não recepção do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição de 1988. 2. De início... do Trabalho recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Confi...

Inteiro Teor. 10003976120175020003 SP

, conforme previsão expressa na Carta Magna em seu art. 114, §§ 1º e 2º, e em casos específicos previstos na Lei 13.467/2017... 9.307/96 é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho. O artigo 1º da referida lei dispõe... do trabalho (CF, art. 1º, incisos III e IV), presumindo-se o abalo emocio...

Andamento do Processo n. 0000652-92.2015.5.02.0007 - AIRR - 19/11/2018 do TST

7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso VI; artigo 114, §1º; artigo 114, §2º, da Constituição... artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere... Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - diver...

Andamento do Processo n. 0000951-41.2018.5.09.0663 - HoTrEx - 19/11/2018 do TRT-9

dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação..., sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei... geral. Ora, ao tratar do acordo extrajudicial (artigos 855-B a 855-E...

Andamento do Processo n. 1001509-27.2017.5.02.0242 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é... de conflitos trabalhistas à arbitragem (art. 114, §1º, da CF). No âmbito individual, a situação de hipossuficiência... do art. 18 "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. Não há incidência de...

Andamento do Processo n. 1001141-18.2017.5.02.0242 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-2

trabalhista. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS Nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação conferida... arbitragem (art. 114, §1º, da CF). No âmbito individual, a situação de hipossuficiência do empregado em face do empregador... terceiros salários, nos termos do art. 18 "caput" e parágrafo...

Andamento do Processo n. 1001027-09.2018.5.02.0351 - ExTiEx - 19/11/2018 do TRT-2

da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1º e 2º, da Constituição da República..., seja porque apenas deve versar sobre direitos patrimoniais disponíveis, seja porque cabível apenas nos dissídios coletivos (art. 114..., § 1º, da CF/88), seja, enfim, porque esse papel é exe...

Andamento do Processo n. 1000427-85.2018.5.02.0351 - ExTiEx - 19/11/2018 do TRT-2

apenas nos dissídios coletivos (art. 114, § 1º, da CF/88), seja, enfim, porque esse papel é exercido pelas Comissões... constituinte possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1º... DE TRABALHO 1. A Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida ex...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

de ofensa ao artigo 9º da CLT. Admite-se a arbitragem apenas para a resolução de conflitos coletivos do trabalho (artigo 114 § 1... fixados pelo ordenamento, em especial o artigo 7º da CF/88. Demais disso, a possibilidade de solução extrajudicial... se falar em prescrição bienal (art. 7º, XXIX, da CF). Entretanto, pro...

Pg. 8272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

trabalhistas à arbitragem (art. 114, §1º, da CF). No âmbito individual, a situação de hipossuficiência do empregado em face... de direito. NULIDADE - ACORDO MEDIANTE CÂMARA ARBITRAL O art. 1º, da Lei 9.307/96 permite a arbitragem apenas em relação...: - saldo salarial de 20 dias. - aviso-prévio indenizado de 30 dias, ...

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