Parágrafo 1 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Dirigente Sindical

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG Proc. n° , já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista movida por , por seu procurador infra-assinado,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

CEP: - Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de M…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MINAS GERAIS . Processo , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem com todo respeito e…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Luciana Nossa Unidades São Paulo Pessoa e Rio de Janeiro Roberto Dorea Pessoa Consultores Jurídicos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO - RJ PROCESSO: RTORD MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Luciana Nossa Unidades São Paulo Pessoa e Rio de Janeiro Roberto Dorea Pessoa Consultores Jurídicos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 15a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 395-92.2019.5.19.0059

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/kl/ct/lsb RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. AÇAO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇAO. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000558-29.2021.5.02.0004 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO mb PROCESSO TRT/SP nº 1000558-29.2021.5.02.0004 - 9ª Turma ORIGEM : 4ª Vara do Trabalho de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Tel: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 78a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Proc. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E , vem, por…

Andamento do Processo n. 0000905-59.2019.5.23.0006 - AIRR - 25/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000905-59.2019.5.23.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado VITORIO RAMOS FILHO Advogado Dr. Valfran Miguel dos Anjos(OAB:…