Parágrafo 1 Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 4265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2021

alegação da prorrogação da jornada além de 12 horas. Logo, mesmo diante do desrespeito ao descanso intrajornada mínimo de uma hora, fato que enseja o pagamento previsto no art. 71, §4º, da CLT, não…

Página 4267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Maio de 2021

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do art. 384, CLT Consta do acórdão: "(...) O art. 384 da CLT, recepcionado pela CRFB (Súmula nº 19 deste Tribunal), estabelece que "Em caso de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020690-94.2018.5.04.0030

Acórdão: 0020690-94.2018.5.04.0030 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0011932-07.2017.5.15.0079 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011932-07.2017.5.15.0079 Relator ROBSON ADILSON DE MORAES RECORRENTE DOUGLAS LUIZ JAGER ADVOGADO PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO(OAB: 233783/SP) RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A…

Andamento do Processo n. 0011932-07.2017.5.15.0079 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0011932-07.2017.5.15.0079 - ROT - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011932-07.2017.5.15.0079 Relator ROBSON ADILSON DE MORAES RECORRENTE DOUGLAS LUIZ JAGER ADVOGADO PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO(OAB: 233783/SP) RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A…

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

quando veda que o Judiciário estabeleça qualquer outra base de cálculo diversa. Dessa forma, salvo se houver negociação coletiva ou contrato individual estabelecendo base de cálculo diversa (nos…

Página 1490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Data vênia do entendimento adotado pela Origem, o fato de o reclamante exercer outras funções além daquelas para as quais fora inicialmente contratado, não lhe confere direito ao acréscimo…

Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

truqueiro, realizava tarefas atinentes a outras funções. Foi arbitrado, assim, o valor do acréscimo salarial devido à parte autora no importe de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração recebida.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010045-51.2020.5.03.0132 MG 0010045-51.2020.5.03.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010045-51.2020.5.03.0132 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO HENRIQUE ROSA RECORRIDO: KALU DISTRIBUIDORA DE…