Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000476-31.2019.5.02.0048 • 48ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme a Constituição aos incisos I , IV e IX do seu art. 114... de expedição de ofícios e execução nos próprios …

TRT20 • 0000932-17.2014.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III-O inc. IX do art.... 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020658-82.2017.5.04.0561

ao disposto no artigo 114, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Remuneração, Verbas... e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho …

Andamento do Processo n. 5008200-55.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

do Trabalho (art. 114, IX, CF) o julgamento de ação que tenha como objeto o cômputo, pela Caixa Econômica Federal(CEF... Federalpara processamento e julgamento do feito, a teor do artigo 109 da Cons…

Andamento do Processo n. 0001140-98.2020.5.12.0005 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-12

. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa... entre empregado e empregador". Assim, nos termos do que dispõem os incs. I e …

Andamento do Processo n. 0001140-98.2020.5.12.0005 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-12

/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância...". Assim, nos termos do que dispõem os incs. I e IX do art. 114 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0000500-45.2020.5.17.0009 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-17

Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai... para análise e julgamento da demanda, nos termos do art. 114, inciso I, da Constit…

Andamento do Processo n. 0000500-45.2020.5.17.0009 - AlvJud - 15/01/2021 do TRT-17

João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal... competência para análise e julgamento da demanda, nos termos do art. 114, inc…

Andamento do Processo n. 0000932-17.2014.5.20.0001 - Atord - 15/01/2021 do TRT-20

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III-O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou... - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF - …

Andamento do Processo n. 0000932-17.2014.5.20.0001 - Atord - 15/01/2021 do TRT-20

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III-O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou... - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF - …