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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 150.392 - Re / Agint / Conflito de Competência - 22/11/2018 do STJ

dos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, 114, IX e 170,II, III e IV, todos da Constituição Federal não foram... S.A ., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Seção..., IX e 170,II, III e IV, todos da Constituição Federal. Diz a recorrente que é ...

Andamento do Processo n. 1.371.141 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88. 4. Plano... processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC/15. Demanda relacionada à discussão do direito.... Alegou-se, no especial, violação dos artigos 42, 44, 64,...

Pg. 8021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

, de acordo com o art. 114, IX da CF/88. 4. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é... considerado salário, conforme disposto no art. 458, § 2º, IV da Consolidação das Leis Trabalhistas, em redação dada pela...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

extraordinário, a recorrente alega a violação dos artigos 109, incisos I e III, 114, inciso I, e 202, § 2º, da da Constituição... do Trabalho para análise da matéria. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou artigo 114, inciso IX, da CF... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1245007920135170004

ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art.... 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça..., COM EXCLUSAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11....

Inteiro Teor. 7025095820188070001 DF 0702509-58.2018.8.07.0001

de Saúde Suplementar e a Resolução Agência Nacional de Saúde n° 279/2011, art. 8º, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei... do disposto nos arts. 1.º da Lei n. 8.984/1995, 625 da CLT e 114, I e IX, da CF." [1] Nesse sentido, trago à colação..., nos moldes do disposto nos arts. 1.º da Lei n. 8.984/1995, 625 da CLT ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1368130 SP 2018/0246016-6

da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88. 4. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador..., então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88. 4. Plano... da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1.174.217 - Recurso Extraordinário - 21/11/2018 do STF

Econômica Federal – CEF (eDOC 59) com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º... Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 114, I e IX; 195, § 5º; e 202, caput e § 2º, do texto constitucional..., interposto pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF (eDOC 6...

Andamento do Processo n. 0011038-92.2017.5.03.0005 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-3

-se a preliminar em comento. 2.3. Da Incompetência da Justiça do Trabalho: Nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal..., XXIX, da Constituição Federal, do art. 11 da CLT e Súmula n. 308, inciso I, do C. TST, o que abrange, inclusive... quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Nes...

Andamento do Processo n. 0010925-70.2018.5.03.0081 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-3

entre o inciso IX do artigo 114 e o artigo 109, inciso I, e § 3º, todos da Constituição Federal, que harmonizam-se de acordo..., decorrentes das sentenças que proferir, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Com efeito, a decisão... n° 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o artigo 114 ...

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