Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Bb Churrascaria e Restaurante

AO DOUTO JUÍZO DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n° E RESTAURANTE S/A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , também qualificado, vem, por seus advogados e…

Petição Inicial - Ação Previdência privada contra Furnas Centrais Elétricas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF sob o n° e RG sob o n° SSP/SP, residente e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0722776-51.2018.8.07.0001 DF 0722776-51.2018.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.919 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : RICARDO DE CASTRO COSTA ADV.(A/S) : MARIANA OLIVEIRA KNOFEL…

Petição - Ação Rescisão Indireta

OAB/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDEDNTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHAO DA 3° REGIÃO Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com NGT CONTACT CENTER…

Petição - Ação Rescisão Indireta

OAB/ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDEDNTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHAO DA 3° REGIÃO Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com NGT CONTACT CENTER…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DESTA COMARCA E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP , por…

Andamento do Processo n. 8002780-84.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8002780-84.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 524 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

Autor: Patricia Pereira Batista Araujo Santos Advogado: Marcus Vinicius Almeida Magalhaes (OAB:BA17448) Reu: Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios Decisão: PODER…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Janeiro de 2022

entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Constatado que o pedido específico de recolhimento das contribuições do…

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Janeiro de 2022

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE HORAS EXTRAS…