Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MACAÉ PROCESSO N° UTC ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, primeira reclamada, por seus advogados abaixo firmados, nos…

Petição - Ação Promoção

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° GILBETO ANDERS APEL, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que, neste juízo, move contra COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE…

Petição - Ação Promoção

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 24a VARA DE PORTO ALEGRE. Processo n° , reclamante já qualificado, por seu advogado signatário, nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe que move contra…

Petição - Ação Promoção

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS: Código 140 - CONTRARRAZÕES - juntada Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que, neste juízo, move contra…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA-PA. , vem, por seu patrono expor e requerer: O 114 , DA CF/88 , dispõe ser da justiça do trabalho a competência para "os litígios que…

Petição - Ação Competência da Justiça do Trabalho

EXMO SR Dr Juiz do Trabalho Número de processo: - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: RÉU: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL DAS RAZÕES DE REFORMA RECTE já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA , brasileiro, em , desempregado, portador da CTPS n° 38565, série , inscrito no Cadastro de Pessoa Física…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Estapostes Transportes Rodoviarios

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 2° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 2° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001094-77.2017.5.09.0594 em…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Estapostes Transportes Rodoviarios

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 2° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - 2° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001094-77.2017.5.09.0594 em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ - AP. Processo n. e outros, devidamente qualificados, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente à…