Art. 114, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 438020155170011

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/AMC RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5707720135030080

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VB RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4755620105020023

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ALL/mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100717320125070017

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/rsm/LP/ct PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 11321220155120001

A C Ó R D A O 6ª Turma GMKA/dl/mc EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. REPERCUSSAO DAS PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 111284920155030077

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/rom/b I - EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO RECLAMANTE E DO BANCO DO BRASIL. FONTE DE CUSTEIO. RECOMPOSIÇAO DA RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - Foi...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 10206020145030023

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA /acj EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9037520145120037

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇAO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 117320920165090012

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/mfv/an/b I - INVERSAO DA ORDEM DE APRECIAÇAO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9682520155080109

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/acg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FASE DE EXECUÇAO DE...