Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

, incisos I , VI e IX , da Constituição Federal . E razão lhe assiste. A parte autora ajuizou ação de reparação... 102 , inciso I , alínea o , da Constituição Federal ) já firmou entendimento no …

Página 990 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai... da relação de trabalho de que cogita o art. 114, inciso I, da Constituição

Página 991 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai... decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114 , I , da Constituição

Página 993 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal.... 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação da …

Página 995 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica... o art. 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a …

Página 996 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

de que cogita o novel art. 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45... aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a …

Página 998 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

o pedido formulado (artigos 7º , inciso III , e 114 , I , da Constituição Federal ). Ressaltando sua precária condição... da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , c/c o art. 114 , I , ambos …

Página 4934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Julho de 2020

, o que impõe a competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República. Não é... havido anteriormente, é patente a competência da Justiça do Trabalho para …

Página 4940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Julho de 2020

desta Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República. Não é outro o entendimento deste Regional... a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, com …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00003813720205120005 SC

os incs. I e IX do art. 114 da Constituição da República, o simples fato de a CEF figurar no polo passivo da relação...-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da …