Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 05a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR. PROCESSO: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. , por seus advogados já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Jpte Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N. °: JPTE ENGENHARIA LTDA , devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Bsm Engenharia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. REF. Processo: RT n°.: BSM ENGENHARIA S/A , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras contra Renault do Brasil

Exmo. Sr. Juiz Federal da MMa 02a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. , por seu advogado e procurador, infra-assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista n° , em que contende com RENAULT…

Petição - Ação Horas Extras contra Renault do Brasil

Exmo. Sr. Juiz Federal da MMa 02a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. , por seu advogado e procurador, infra-assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista n° , em que contende com RENAULT…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA /PR Autos: .013.09.00-3 Reclamante: ESPÓLIO DE Reclamadas: FIREXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRASNPORTE LTDA E OUTRA O…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA /PR Autos: .013.09.00-3 Reclamante: ESPÓLIO DE Reclamadas: FIREXPRESS SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRASNPORTE LTDA E OUTRA O…

Petição - Ação Sobreaviso contra Tres Marias Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO / RO. ( 14a REGIÃO ). Processo n° TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA.( )EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 38a Vara do Trabalho, TRT 3, Belo Horizonte Processo n.°: E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. , por seu advogado, nos autos do processo em referência, em que contende com vem…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG N° Proc: E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S. A., por intermédio de seus procuradores judiciais, que ao final assinam,…