Art. 114, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000698-59.2019.5.20.0001 - Atsum - 19/09/2019 do TRT-20

. Do conjunto normativo do artigo 114 e seus incisos da Constituição, a jurisprudência do TST e do STF concluiu não caber..., a qual só lhe poderia ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, …

Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do Trabalho em razão do disposto no artigo 114, VII e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n..., cópia a fls. 225/226 (AIIM n. 174/2014), que reza: “Art. 114. …

Página 1377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, j. 31.05.2011, grifo nosso. Vê-se, pois, que a competência travada pelo artigo 114, VII e IX, da Constituição Federal.... Destarte, e por conta do disposto no artigo 114, incisos VII e IX, da …

Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 114, IX DA CF. ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. REMETAM-SE OS AUTOS. DIL. LEGAIS. 003... OU ATÉ MESMO OBSCURIDADE, E NA INEXISTÊNCIA DE TAIS VETORES DO ARTIGO

Página 500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

da OJ n. 138 supra, eis que na hipótese incide o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal, atraindo..., portanto, de que a competência para apreciar a matéria em questão é da Justiça …

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

, conforme artigos 114, I, VI e IX, da Constituição da República, bem como também é competente a Justiça do Trabalho para... suscitada, nos termos da OJ n. 138 supra, eis que na hipótese incide o …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

em questão é da Justiça do Trabalho, conforme artigos 114, I, VI e IX, da Constituição da República, bem como também é competente.... 114, inciso I, da Constituição Federal, atraindo a competência …

Página 580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

artigos 114, I, VI e IX, da Constituição da República, bem como também é competente a Justiça do Trabalho para executar..., nos termos da OJ n. 138 supra, eis que na hipótese incide o disposto no ar…

Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

, eis que na hipótese incide o disposto no art. 114, inciso I , da Constituição Federal , atraindo a competência..., portanto, de que a competência para apreciar a matéria em questão é da Justiça do …

Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

suscitada, nos termos da OJ n. 138 supra, eis que na hipótese incide o disposto no art. 114, inciso I , da Constituição Federal... 114, I , VI e IX , da Constituição da República, bem como também é …