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24 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

ao que preceitua os artigos 114, I, IX e 202, caput, § 2º, da CF/88” (fl. 10, e-doc. 110). Aponta que a “vulneração do art..., os incs. I e IX do art. 114, o § 5º do art. 195 e o caput e o § 2º do art. 202 da Constituição da República. Sustenta... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 104729720135150087 0010472-97.2013.5.15.0087

-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art... o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo... judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. 2. ( AIRR - 1417...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102443520145150040 0010244-35.2014.5.15.0040

de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula..., portanto, os arts. 5º , LIV , e 114, I e IX , da CF . 2". (AIRR - 141740-12.2009.5.10.0006, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa... de R$44,26, a cargo da agravante, na forma do artigo 789-A , IV ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1795005020085150051 0179500-50.2008.5.15.0051

ou juízo em que se processa a recuperação judicial. Ileso, portanto, os arts. 5º, LIV, e 114, I e IX, da CF. 2." ( AIRR... Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Assim, não configurada a alegada ofensa, não... atentaria contra os princípios da celeridade e da razoável duração do proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080063522 RS

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AOS ARTIGOS 109 , INCISO I , E 114, INCISOS I E IX , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA.... 114, I , da CF ). Incólumes os arts. 109 , I , 113 , § 2º, e 114 da Constituição Federal . Julgados. 2. CANDIDATO.... Na forma do art. 114, I , da CF , cabe à Justiça do Trabalho processar e jul...

Pg. 23369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade... aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005. Art. 3..., EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO...

Pg. 23374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou... DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central... do crédito reconhecido e liquidado nas ações trabalhistas, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7136220185190010 0000713-62.2018.5.19.0010

a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88 . 4. Plano de saúde... do espectro do contrato de trabalho e, portanto, do campo de atuação da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, IX... - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRENTE: JOSE CA...

Inteiro Teor. : RTOrd 10780820175100009 DF

, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX , da Magna Carta. 2... do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso... no art. 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal . Eis...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1290002520075010044 RJ

da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇAO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO...: "O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribu...

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